Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO MEDICAMENTO TOXINA BOTULÍNICA TIPO A. NEGATIVA INDEVIDA. BOA FÉ OBJETIVA. RELATÓRIOS A INDICAR SER O ÚNICO MEDICAMENTO CAPAZ DE APLACAR O SOFRIMENTO. AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO SUBSTITUTO EFICAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

802 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Contrato bancário - Empréstimos RMC - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelação interposta pela parte autora - Hipótese em que não logrou êxito a parte requerida em comprovar a regularidade da contratação em questão - Impugnação da assinatura do instrumento apresentado - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Procedência do pedido de declaração de inexistência do contrato - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada, autorizada, por certo, a compensação - Instituição financeira que ou age com escancarada má-fé, ao forjar a contratação em questão, ou atua de forma negligente, violando a boa-fé objetiva, ao não adotar efetivas medidas voltadas a coibir tais práticas - Aplicação da penalidade prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Inversão do ônus de sucumbência - Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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803 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento.

804 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO.

805 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS IMPUGNADAS. FRAUDE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS COBRADOS, APÓS NÃO COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

806 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Transporte de medicamentos. Lei do vale-pedágio. Ilegitimidade de parte. Alegação de que uma das partes é mera distribuidora. Ofensa aos princípios da boa-fé contratual e do non venire contra factum proprium. Irregularidade de representação processual. Pedido sucessivo de abatimentos sobre a condenação. Ausência de exame. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Existência.

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807 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DO DÉBITO E CESSÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

808 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Ausência de perícia e de preservação do cenário fraudulento alegado. Não cumprimento do disposto na Resolução 1000/2021 da ANEEL. Inspeção do medidor de energia elétrica realizada unilateralmente. Aferição da adulteração que deve ser realizada por órgão oficial e isento. Precedentes. Nulidade do TOI e inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Restituição de valores pagos em dobro. Incidência do CDC, art. 42. Conduta negligente e não profissional que se configura como contrária a boa-fé objetiva. Engano que não pode ser considerado justificável.   Distribuição dos ônus da sucumbência. Sucumbência integral da ré quanto aos pedidos formulados na inicial. Inteligência dos arts. 82, § 2º, e 85, caput, do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido

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809 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Alegação de contratação indevida de cartão RMC - Conexão com outras ações semelhantes - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Recurso do réu. 1. Contrato do cartão RMC devidamente assinado e sem qualquer vício, alterando-se a sentença a fim de manter válida a contratação. 2. Contratação de seguro PAPCARD não comprovada. 3. Contratação de seguro prestamista não comprovada. 4. Pagamento não integral das faturas do cartão. 5. Danos morais afastados, reformando-se a sentença neste ponto. 6. Danos materiais deverão observar o disposto na sentença. Recurso da parte autora. 1. Qualquer repetição de indébito deverá ocorrer de forma simples, ante a não demonstração de ausência de boa-fé da instituição financeira. 2. Ausência de prova do pedido de cancelamento do cartão na via administrativa. 3. Demais pedidos já solucionados. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora improvido

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL.

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL.

812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL.

813 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Caso da retinose pigmentar. Tratamento em Cuba. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva. Repetição indevida. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.

814 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartões de créditos RMC e RCC. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Contratos inexistentes. Repetição em dobro. Caracterizada violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovadas as contratações; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. Instituição financeira que não juntou os contratos impugnados. Violação do direito à informação. Inexigibilidade dos débitos. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, com compensação com os valores comprovadamente depositados na conta do autor. Vedação do enriquecimento sem causa. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Inexistência de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.013, § 3º; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e Súmulas 43 e 54; TJSP,  Apelação Cível 1000028-29.2024.8.26.038

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815 - STJ. Família. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

816 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pagamentos indevidos, em decorrência de interpretação errônea ou má aplicação da Lei pela administração. Quantia recebida, de boa-fé, pelo servidor. Restituição. Impossibilidade. Reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Fato que não obriga o sobrestamento dos feitos em tramitação no STJ. Recurso ordinário que trata de questão diversa daquela discutida no recurso selecionado pelo supremo. Desnecessidade de suspensão do julgamento.

817 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Pagamento de função propter laborem a servidor em licença de saúde. Pagamento indevido por vedação legal. Erro de cálculo pela administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

818 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

819 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cancelamento do empreendimento. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de devolução de valores pagos. Procedência parcial. Irresignação da ré. Teses recursais. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada; inobservância à intenção dos contratantes, à boa-fé e aos costumes contratuais. Súmula 283/STF; a ocorrência de caso fortuito e força maior a isentá-la de responsabilidade e não comprovação do dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese do agravo interno de não incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

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820 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora pretendendo exclusivamente a cassação da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença apelada ou redução do valor da referida multa - Descabimento - Prova pericial grafotécnica comprovando a autenticidade nas assinaturas da autora apelante no contrato negado, infirmando a alegação de contratação fraudulenta do empréstimo negado - Patente atuação temerária da autora apelante ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigíveis débitos de empréstimo consignado comprovadamente por ela contratado com o Banco réu - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa aplicada, de 2% do valor da causa, não comportando modificação, haja vista foi aplicada objetivando punir a autora litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado.

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821 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

822 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Alegação de boa-Fé do embargante em aquisição de imóvel. Operação realizada após a citação em execução fiscal. Inexistência de garantia do juízo. Ausência de averbação. Desnecessidade. Prescindibilidade de comprovação da má-Fé do terceiro adquirente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

823 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Contratos. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição em dobro do indébito e pedido de indenização por danos morais. fraude digital do empréstimo consignado. Inexistência do negócio jurídico. Culpa concorrente da autora. Não caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição do indébito de forma simples. Dano moral não configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença julgou parcialmente a procedente os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se configurado o dano moral; (ii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iii) se os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Ademais, é inequívoca a concorrência da autora, ao agir sem a devida cautela, para o desenrolar dos fatos narrados. 4. Não caracterizada a violação da boa-fé objetiva, vez que autora concorreu para o evento. Devida a restituição de forma simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. 5. Não aplicação da Tabela de Honorários da OAB, que possui natureza meramente orientadora, que não vincula o julgador. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929); AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482

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824 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Contratos. Cartão de crédito consignado. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito com compensação. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a existência do contrato eletrônico impugnado; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. Impugnada a autenticidade do contrato eletrônico. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial tecnológica. Inexistência do negócio jurídico. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com compensação com o valores recebido em conta. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 10.931/2004, art. 29 e Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1114664/RJ; Súmula 43; Súmula 54; e AgInt no AREsp 1.349.182/RJ

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825 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato contra pessoa idosa. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Pedidos subsidiários de reclassificação para o crime de favorecimento real ou de reconhecimento da participação de menor importância. Materialidade e autoria comprovadas. Difícil crer que alguém de boa-fé aceite ceder o número de sua conta bancária, sem ao menos ter vínculo mais estreito com a pessoa que lhe pede. No caso dos autos, a acusada disse ter informado os dados de sua conta a «Maria», uma mulher completamente desconhecida que, em plena via pública, a parou para pedir ajuda. Diante disso, não se vislumbra a boa-fé da acusada. Todavia, sua conduta não configura auxílio material aos estelionatários; ela se subsome ao tipo penal descrito no CP, art. 180, caput. Tendo em vista que a apelante sabia que o dinheiro se tratava de produto de estelionato, e mesmo assim, quiçá em troca de alguma recompensa, admitiu que ele fosse depositado em sua conta, praticou receptação. Assim, operada a emendatio libelli, desclassifica-se o crime para aquele tipificado no CP, art. 180, caput, ficando prejudicado o pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Por fim, é incabível a reclassificação para o crime de favorecimento real. No delito do CP, art. 349 o agente não busca proveito pessoal, mas assegurar vantagem do autor do crime anterior, prestando-lhe auxílio. Fixação da reprimenda. Pena-base fica mantida no mínimo legal. Afasta-se a majorante do CP, art. 171, § 4º. Diante do montante de pena - não superior a um ano - , afasta-se a multa substitutiva, subsistindo a de prestação de serviços à comunidade. Regime aberto fixado. Recurso provido em parte

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826 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Compra e venda. Bem móvel. Veiculo usado. Evicção. Declaratória de desconstituição de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização regressiva. Venda de veículo com adulterações no número do chassi. Legitimidade de parte do banco demandado. Obrigação da qual não se exonerou com o beneplácito do comprador. Cabimento ao alienante, nos termos do CCB, art. 447, responder pela evicção. Direito do adquirente de boa-fé à indenização integral dos prejuízos, diretamente resultantes da evicção, devendo demandar o alienante imediato e este, por sua vez, aquele de quem adquiriu o bem e assim sucessivamente, na ordem de transferências. Desconstituição do negócio jurídico e restituição ao evicto do preço e quantias que pagou. Recurso do autor provido para este fim, sendo a apelação do réu desprovida.

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827 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Pedido do autor para que o réu assine o documento único de transferência do automóvel adquirido, viabilizando a transferência da propriedade perante o Detran. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelação. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Transferência da propriedade que se faz pela tradição. Efeitos do desfazimento do negócio anterior não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Condenação do réu a emitir declaração de vontade, assinando o termo de transferência. Pena de multa em caso de descumprimento. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Sentença reformada. Recurso provido.

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828 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória cumulada com pedido indenizatório. Renovação do contrato de seguro. Aumento excessivo do prêmio. Descabimento. Seguradora agravante que recebeu a carteira de seguro de vida em grupo que era mantida por outra seguradora. Assunção «incontinenti» de todos os segurados que constavam no contrato firmado pela estipulante com a seguradora anterior há mais de 30 anos sem exigir declaração de saúde de cada um deles. Caracterização como renovação do contrato e não contratação de novo seguro. Conduta da seguradora que ofendeu a boa-fé objetiva. Presença da verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Antecipação da tutela deferida parcialmente para determinar a manutenção do valor do prêmio do seguro de vida em grupo cobrado do agravado. Recurso desprovido.

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829 - TJSP. Contrato. Mútuo. Valor creditado via abertura de crédito por cartão. Autor que afirma ter solicitado apenas crédito do tipo «consignado», tendo recebido valor menor do que o pedido. Réu que não demonstra ter havido a contratação na modalidade «cartão de crédito» e, menos ainda, ter ministrado informações claras e precisas acerca dos produtos fornecidos. Aplicação do disposto nos incisos III e VIII do CDC, art. 6º e no inciso II do CPC/1973, art. 333 tanto mais em se tratando, da parte do consumidor, de prova negativa. Caso típico de inversão do ônus da prova. Banco que não atende determinação judicial para juntada do original do instrumento contratual. Demonstração, outrossim, de boa-fé do consumidor, que depositou nos autos o valor que não aceitara. Recurso parcialmente provido.

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830 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Decisão que manteve a regular execução do contrato de seguro saúde firmado em todos os seus termos, sem redução de serviços e/ou suspensão, sob pena de multa diária. Recurso da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Rescisão do contrato que, nas circunstâncias peculiar dos autos, fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Pedido de afastamento ou redução da multa. Não cabimento. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Ademais, o valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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831 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões no ombro. Procedência. Aposentadoria por invalidez concedida. Reexame necessário e apelação. Laudo médico pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Cabimento de auxílio-acidente na hipótese. Autora que já é beneficiária do aludido benefício em razão da mesma causa. Impossibilidade de nova condenação a respeito. Sentença modificada. Pedido julgado improcedente. Tutela provisória revogada. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Boa-fé da parte autora e caráter alimentar da verba. Irrepetibilidade. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Reexame necessário e apelação do INSS providos; recurso da autora prejudicado.

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832 - TJSP. Telefonia - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório extrapatrimonial - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Negativação devida e celebração de acordo para baixa da restrição - Argumento da ré, de que o acordo previa entrada (paga pelo autor) e parcelas posteriores, que não é convincente - Documento juntado nos autos («printscreen» de aplicativo) que demonstra celebração de acordo para quitação à vista do débito inadimplido e referência a «acordo cumprido» - Boleto relativo à quitação da dívida pago depois da data de vencimento - Alegação da ré de rescisão do acordo com base nisso - Impossibilidade - Comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé contratual - Necessidade de cancelamento da anotação restritiva - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00 razoável - Sentença mantida - Apelo improvido

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833 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de motocicleta dada em alienação fiduciária. autora que aceitou o pagamento das parcelas em atraso, emitindo boleto. conduta incompatível com o ajuizamento da ação de busca e apreensão. ação improcedente. responsabilidade pelos encargos derivados da sucumbência. Princípio da causalidade. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância, condenando a instituição financeira autora nas verbas sucumbenciais. 2. Inconformismo da requerente desacolhido. 3. Concordância da instituição financeira em receber as parcelas em atraso antes do ajuizamento da ação. Comportamento incompatível com o pedido de busca e apreensão. Observância dos princípios da função social e boa-fé contratual. 4. Ação julgada improcedente. Autora responsável pelas verbas sucumbenciais Aplicação do princípio da causalidade. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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834 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratos de mútuo. Celebração com interdito. Crédito dos valores mutuados em conta conjunta mantida pelo interdito e sua curadora, que é também seu cônjuge. Nulidade dos atos jurídicos praticados em momento subseqüente à sentença de interdição, independentemente da boa-fé ou da ciência da contratante, porquanto competia à casa bancária, que tinha conhecimento da incapacidade do agente, certificar-se do levantamento da interdição no momento em que ocorreu a alteração da modalidade da conta corrente do autor. Inadmissibilidade, no entanto, da pretensão à restituição das parcelas pagas pelo mutuário por força dos contratos celebrados após o reconhecimento judicial da interdição, sob pena de configuração de enriquecimento indevido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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835 - TJSP. Ação cominatória visando a manutenção de plano de saúde coletivo cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência da ação - Falso coletivo, com 02 vidas, do mesmo núcleo familiar, nos termos dos arts. 5º e 39, da Resolução Normativa 557/2022 - Autora em tratamento oncológico - Neoplasia maligna de pulmão - Extensão da cobertura em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Ausência de suspensão do contrato - Prejuízos extrapatrimoniais não configurados - Disponibilização de plano individual - Inexistência de condenação nesse sentido - Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido

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836 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 184 a 187, da Lei Complementar 26, de 27 de junho de 2008, na redação dada pela Lei Complementar 106, de 22 de dezembro de 2015, do Município de Itapetininga. Servidor público. Vantagens pecuniárias. Cargos de provimento em comissão. Gratificação de representação. Ofensa aos princípios da separação de Poderes e legalidade. Violação à reserva de lei. Cargos de provimento efetivo. Adicional de nível universitário. Vantagem concedida a servidores cuja graduação é condição «sine qua non» para investidura no cargo público. Não atendimento ao interesse público e às exigências do serviço. Vedação constitucional. Violação aos artigos 5º, 24, § 2º, 111, e 128, da Constituição Estadual. Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, diante da natureza alimentar. Pedido procedente, com observação.

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837 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução em decorrência da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários - Pressupostos para a caracterização da fraude à execução evidenciados no caso - Executada que cedeu os direitos da herança que receberia em razão do falecimento do seu pai em favor de sua filha - Data da lavratura da Escritura em que já tramitava a execução de origem capaz de reduzir a executada à insolvência - Ausência terceiros de boa-fé na operação, por se tratar de familiares da executada - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada para declarar o reconhecimento de fraude à execução e, por conseguinte, a ineficácia da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários - Recurso provido

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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE IMPÔS À CONSUMIDORA UM ÔNUS SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL. LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA SENTENÇA. REFORMA PARA ACOLHER O PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, MEDIANTE O PAGAMENTO DA QUANTIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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839 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. RECURSO DE AMBOS. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONVINCENTE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A ILUSTRAR A REGULARIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE OBSERVA NA HIPÓTESE. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE TENTATIVA ADMISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO DA PARTE RÉ. APELO PROVIDO EM PARTE DA PARTE AUTORA.

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840 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Improcedência em primeiro grau - Inexistência de vinculação do pedido à aplicação exclusiva dos reajustes da ANS - Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, CPC, art. 322, § 2º - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Viabilidade da repetição do indébito, respeitada a prescrição trienal - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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841 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Pedido. Acesso aos dados da operação spoofing. Finalidade. Instrução de apelação criminal. Recurso julgado na origem. Extinção do interesse de agir. Interesse-utlidade. Perda do objeto. Parecer do membro do mpf. Alegação de desídia. Finalidade de prejudicar o recorrente. Ausência de prova. Lealdade. Boa-fé. Cooperação. ADPF 605/df. Inq. 4.781/df. Supremo Tribunal Federal. Autoridade. Competência. Agravo regimental desprovido.

842 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA EM RAZÃO DE IDADE SUPERIOR AO LIMITE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR CLÁUSULA RESTRITIVA SOMENTE APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

843 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE PARCIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA, COM PREVISÃO DE RENDA MENSAL PROPORCIONALMENTE CALCULADA. REDUÇÃO INJUSTIFICADA DESTA RENDA MENSAL, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM ASSIM DE LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

845 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

846 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Cambial. Cheque em poder do apelante. Alegação de que o recebeu de terceiro não provada. Circunstâncias da transmissão do cheque não informadas. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Cheque indevido em razão do bloqueio do bem alienado. Parcial procedência dos pedidos formulados pelo autor, declarado resolvido o contrato celebrado entre as partes e a inexigibilidade da dívida apontada pela corré. Recurso desprovido.

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847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COMPROVADO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA CONDENAÇÃO NA MULTA LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.

848 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. PRAZO DE VIGÊNCIA INFERIOR AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. VALIDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

849 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento de recurso em sentido estrito na corte estadual. Superveniência de julgamento do recurso na corte estadual. Perda do objeto. Matéria analisada pela sexta turma desta corte no AgRg no HC Acórdão/STJ. Julgamento em 18/5/2021. Possível conduta temerária do advogado e indicadora de ausência de boa-fé na impetração. Risco à segurança jurídica dos julgamentos desta corte. Agravo regimental prejudicado com determinação de oficiar a oab. Embargos de reclamação recebidos como pedido de reconsideração e indeferido. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Abuso do direito de recorrer. Precedentes.

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUROS EXCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ