Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

752 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de não fazer. Tutela cautelar antecedente. Liminar deferida para impedir a negativação do nome da autora, sob pena de multa por negativação indevida. Providência que não tem caráter punitivo, mas sim coercitivo, eis que objetiva o cumprimento efetivo de decisão judicial. Inocorrência de excesso do valor estipulado, por não causar prejuízo ao banco, sendo passível, todavia, de ser revisto caso se torne excessivo. Limitação a dias multa que não se aplica ao caso vertente. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

753 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Contrato de franquia. Deferimento do pedido para determinar que os réus ex-franqueados se abstenham de exercer a mesma atividade das autoras franqueadoras, sob pena de multa diária. Alegação de descumprimento contratual e imposição de multa cominatória excessiva. Descabimento. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações e situação de dano irreparável. Artigo 273 e §2° do Código de Processo Civil. Manutenção do valor arbitrado para multa cominatória diária. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

754 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de não fazer. Bancário. Cartão de crédito consignado. Conhecimento (ciência) das condições (encargos financeiros) da operação. Revisão do contrato. Ausência de abusividade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

755 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

757 - TJSP. Locação de imóvel - Destinação diversa da residencial - Obrigação de não fazer - Sentença de procedência - Associação de proprietários que é mera representante dos associados e deve ser por eles expressamente autorizada para demandar judicialmente - Insuficiência da previsão genérica estatutária - Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, sob o regime de Repercussão Geral - Sentença reformada para acolher preliminar de ilegitimidade ativa e julgar extinto o feito sem resolução do mérito - Provimento das apelações das rés

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

758 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL; DE INDENIZAÇÕES; E, DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE MÚTUO.

759 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Imóvel público. Posse. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

760 - TJSP. Ação Declaratória de inexigibilidade de dívida, reconhecimento de prescrição, obrigação de não fazer e indenizatória. Cobrança indevida referente a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Veículo foi devolvido. Consumido sustenta que com a entrega o débito foi quitado e são devidos danos morais pela cobrança da divida através de sms, mensagens e ligações. Sentença de parcial Ementa: Ação Declaratória de inexigibilidade de dívida, reconhecimento de prescrição, obrigação de não fazer e indenizatória. Cobrança indevida referente a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Veículo foi devolvido. Consumido sustenta que com a entrega o débito foi quitado e são devidos danos morais pela cobrança da divida através de sms, mensagens e ligações. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o indigitado débito, em virtude da prescrição da Cédula de Crédito Bancário 8700672513, não mais cabendo qualquer cobrança seja judicialmente ou extrajudicialmente ou interpelação da parte requerida ao autor quanto ao contrato informado na inicial, sob pena de multa de R$200,00 para cada cobrança indevida, desde que devidamente comprovada e se realizada após a ciência da ré da presente condenação. Acertada a r.sentença prolatada que deve ser mantida em sua integralidade na medida em que reconheceu a existência da dívida que pode ser paga espontaneamente (fls 131), reconhecendo a prescrição e declarando sua inexigibilidade e não sua inexistência como quer fazer crer o recorrente. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

761 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COBRAR DA PARTE AUTORA AGRAVADA PARCELAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. POSTERIOR MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E, EM SEGUIDA, NOVA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, MOMENTANEAMENTE, A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANTO AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DETERMINADA. DESPROVIMENTO. 1.

762 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

763 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Recurso especial. Direito do trânsito. Ação civil pública. Transporte de carga em excesso. Obrigação de não fazer e multa cominatória. Cumulação com sanção administrativa. Possibilidade. CTB. Lei de ação civil pública. Proporcionalidade das astreintes. Equilíbrio entre probabilidade de punição e gravidade da sanção. Necessidade de efeito inibitório concreto.

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, COM PEDIDO LIMINAR ESPECÍFICA DA LEI 9.279/96. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE COROAS DE FLORES. POSSIBILIDADE DE GERAR CONFUSÃO NO CONSUMIDOR.R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

765 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer, cumulada com restituição e indenização por danos morais - Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, V do CPC - Descontos impugnados que já foram objetos de discussão em outra ação, julgada improcedente - Ocorrência de coisa julgada - Aplicação de pena de litigância de má fé ao autor - Movimentação indevida da prestação jurisdicional - Imposição de referida pena que merece ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

766 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de não fazer. Inexistência de concessão do serviço de transporte coletivo. Nenhuma das partes litigantes possui licença, autorização ou concessão para a realização de transporte de passageiros. Impossibilidade jurídica do pedido de vedação de cobrança de tarifas em patamar inferior àquele praticado pela autora. Impossibilidade jurídica do pedido formulado em reconvenção pelas mesmas razões. Sentença de extinção do feito. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

767 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

768 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇAO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - À

769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS PUBLICITÁRIAS - ENVIO CONTÍNUO - PEDIDO DE CANCELAMENTO -COMPROVAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

770 - TJSP. Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. «Trade dress". Após as partes serem intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial, a ré requereu esclarecimentos e formulou quesitos complementares. Entretanto, na sequência, foi prolatada sentença de procedência. Anulação da sentença para regular sequência do feito, a fim de que a perita preste os esclarecimentos necessários, inclusive em laudo complementar, oportunizando às partes manifestação posteriormente. Sentença anulada. Apelo da ré provido. Recurso da autora prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

771 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Instalação de câmeras de vigilância nas vias públicas, realizada pela apelada que tem por fim preservar os interesses da coletividade local. Instrumentos voltados para as vias públicas sem alcance às áreas internas da residência da apelante. A medida adotada não teve o condão de usurpar a função estatal e tampouco violar os direitos individuais da recorrente. Entendimento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

772 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer, c.c indenização por danos morais e tutela antecipada» - Decisão recorrida que determinou a redistribuição dos «autos a uma das Varas Empresariais da Capital» - Inconformismo da autora - Descabimento - Pedidos iniciais que pressupõem a análise de violação de direitos de propriedade industrial e de concorrência desleal, regulados pela Lei 9.279/1996 - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 - Redistribuição do processo à Vara Especializada Empresarial acertada - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

773 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cominatória. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Aquisição de estabelecimento comercial. Regularização do polo ativo da demanda para constar somente a empresa. Exclusão de pessoas do polo ativo da demanda por ilegitimidade. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Corréu como parte legítima para figurar no polo passivo, pois era proprietário do estabelecimento comercial vendido e marido da corré. Preliminares de ilegitimidade de parte repelidas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

774 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação de obrigação de não fazer c.c. Com reparação de danos. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial, para excluir os sócios do polo passivo, não cumprida. Ausência de razão jurídica para a inclusão dos sócios da empresa apelada no polo passivo. Violação à marca reputada apenas à empresa. Eventual frustração da execução que não é motivo para demandar os sócios da empresa. Possibilidade de repropositura da demanda apenas em face da empresa agravada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

775 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - VALOR - SUFICIÊNCA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - OBSERVÂNCIA. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

776 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Rescisão contratual cumulada com obrigação de não fazer e cobrança. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

777 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Conjunto habitacional. Edificação parcialmente construída e entregue sem que previamente fossem obtidas as aprovações dos órgãos municipais e estaduais, a fim de viabilizar o registro imobiliário do empreendimento a final. Propositura pelo Ministério Público para compelir a «cdhu» à regularização, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Defesa de interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

778 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. Cumprimento de sentença instaurado com vistas a compelir a recorrida a cumprir a obrigação de não fazer imposta na sentença (consistente na abstenção de realizar manutenção em veículos na via pública) e a determinar que esta pague a multa imposta por descumprimento. Impugnação ao cumprimento de sentença pleiteando a extinção do feito que foi acolhida. Sentença que deve Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Cumprimento de sentença instaurado com vistas a compelir a recorrida a cumprir a obrigação de não fazer imposta na sentença (consistente na abstenção de realizar manutenção em veículos na via pública) e a determinar que esta pague a multa imposta por descumprimento. Impugnação ao cumprimento de sentença pleiteando a extinção do feito que foi acolhida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Título judicial que exige para a imposição de multa a comprovação de que a recorrida, após a sentença, realizou manutenção em veículo na via pública, com exceção da prestação de socorro mecânico. Documentos de fls. 40/46 que são insuficientes à demonstração de que ocorreu efetiva manutenção de veículos e que eventual manutenção realizada não decorria da prestação de socorro mecânico. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

779 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

780 - TJSP. Compra e venda. Aquisição de parte ideal de imóvel tombado. Pretensão à indenização. Descabimento, eis que as restrições ambientais sobre o imóvel, inclusive as advindas do tombamento, já existiam quando os autores o adquiriram, impondo aos seus proprietários, uma obrigação de não fazer (desmatamento). Assim, o ato do Estado, que simplesmente declara sua existência, é inócuo para causar qualquer dano ao particular. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

781 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Valor arbitrado.

783 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer e não fazer. Lançamento de esgotos. Loteamento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

784 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA DE TERCEIRO VIA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, MENSAGENS DE TEXTO, E-MAILS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO OU CONSTRANGIMENTO - MERO ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

786 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Utilização de domínio. Anterioridade de registro. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Súmula nº284/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

787 - TJPE. Apelação cível. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de inocorrência de carência de ação. Confusão com o mérito. Decisão a quo que determinou prazo de dois dias para vigorar a obrigação de não fazer. Sem descumprimento de decisão judicial, impossível haver condenação em perdas e danos. Inocorrência de descumprimento do edital. Falta de prova de danos sofridos. Recurso improvido.

788 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Obrigação de não fazer. Utilização da marca «VITIS» gerando confusão com a marcas VITT'S' registrada perante o INPI pelo autor. Ação procedente. Impugnação. Desacolhimento. Para a configuração da imitação, não importa ser o produto imitador cópia servil do produto e da marca imitada, bastando a capacidade do produto gerar a confusão ao consumidor médio, induzindo-o em erro. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA COM OPÇÃO DE COMPRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.

790 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Obrigação de não fazer. Administração pública. Natureza pública ou particular da área. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

791 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória de dano moral. Disponibilização de histórico de negativações em processo judicial. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: histórico de negativações que tem caráter público e independe do consentimento do consumidor para seu acesso. Certidão apresentada demanda pela requerida que tinha fins judiciais. Ausência de ato ilícito. Violação dos direitos de personalidade da autora não vislumbrada. Improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. APELAÇÃO IMPROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

793 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória c/c pedido condenatório e obrigação de não fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

794 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de não fazer. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

795 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de não fazer. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

796 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de não fazer. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

797 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento. Inadmissibilidade. Alegação de suposta fraude no relógio medidor do autor. Ônus exclusivo da ré. CDC, art. 6º, VIII. Direito de crédito da prestadora de serviço, acaso comprovado, permitiria, no máximo, sua exigibilidade extra ou judicialmente, nunca a interrupção do serviço essencial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer julgadas procedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

798 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Contradição não configurada. Propósito infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Obrigação de não fazer. Execução de multa diária. Valor excessivo. Redução e limitação do valor. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

799 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e danos morais - Cobrança de valores de energia utilizada pela consumidora - Defeito no relógio medidor de energia do imóvel da consumidora constatada apurada em procedimento de recuperação de consumo - Sentença que reconheceu a inexigibilidade de parte do débito ao alterar o critério de apuração - Substituição da Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e danos morais - Cobrança de valores de energia utilizada pela consumidora - Defeito no relógio medidor de energia do imóvel da consumidora constatada apurada em procedimento de recuperação de consumo - Sentença que reconheceu a inexigibilidade de parte do débito ao alterar o critério de apuração - Substituição da média apurada em período anterior à constatação da irregularidade pela média apurada nos meses subsequentes à correção do defeito do medidor diante da impossibilidade de se determinar o início da irregularidade - Irretorquível a conclusão do Juízo de primeiro grau - A Resolução 414/10 da ANEEL fixa critérios de impossível compreensão pelos consumidores, assim como os «detalhes cálculo de consumo irregular», de tal sorte que a simples referência à cobrança com base neste ato normativo afronta os, III e VIII, do CDC, art. 6º - Sentença mantida - Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

800 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Plano de saúde. Reajuste em função da mudança de faixa etária. Inadmissibilidade. Contrato de trato sucessivo. Aplicabilidade das Leis 9656/98 e 10741/03. Contrato de adesão. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas a favor do consumidor. Abusividade da cláusula que prevê reajuste de 165% ao beneficiário que completar 60 anos de idade. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)