TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Pretensão fundada na alteração da média de consumo dos meses de novembro de 2021 a fevereiro de 2022. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo ao autor. A mera submissão do contrato às normas do CDC, aliada à suposta divergência do padrão de consumo, não é suficiente para autorizar a revisão das contas. Laudo pericial atestando que o volume médio de água consumido pelo condomínio foi inferior ao cobrado nas faturas impugnadas, mas superior ao volume de esgoto apontado nos mesmos instrumentos de cobrança. Recálculo das faturas com base no montante apurado em perícia. Situação em que o trabalho técnico assume relevante prova nos autos. Inexistência de violação à jurisprudência vinculante do C. STJ. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO DESPROVIDO.
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