DOC. 230.2240.4663.2281

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Obrigação de não fazer. Administração pública. Natureza pública ou particular da área. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial proveniente de ação cominatória com obrigação de não fazer, no qual se discute a natureza pública ou privada do imóvel que a Administração pretende demolir. O tribunal de origem entendeu no sentido de que a demolição seria ilegítima, pois ausentes os requisitos necessários para tanto, bem como ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoabilidade.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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