Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.6248.3505.2631

601 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRESPASSE COM CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA -

Os autores pleiteiam a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha imediatamente de comercializar produtos que concorram com os produtos dos autores, bem como que seja determinada sua busca e apreensão - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Tutela antecipada que se mostra precipitada - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direit... ()

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Doc. 758.1364.8239.8112

602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Não reconhecimento da contratação. Impugnação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos juntados pelo réu. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ. De rigor declaração de nulidade do contrato. Devolução dos valores deve ser feita de forma simples, e não em dobro, e sem condenação em danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e da autora prejudicado

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Doc. 329.5149.7777.2309

603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMBARGO ADMINISTRATIVO DE OBRA - CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO - DECISÃO MANTIDA.

Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o Ausentes os requisitos, medida que se impõe é a não concessão da tutela provisória de urgência.

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Doc. 466.2062.2293.9989

604 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas de telemarketing realizadas pela Ré - Inúmeras ligações oriundas de números diversos - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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Doc. 144.7244.0000.5000

605 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Proibição da realização de bailes ou shows sem a autorização definitiva ou precária da Municipalidade, impondo-se o dever de informar nos anúncios que tais eventos não são dirigidos para adolescentes. Cabimento. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa fixada em caráter preventivo.

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Doc. 970.5526.9118.6534

606 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO -

Pretensão exclusiva de afastamento da multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% do valor da causa - Rejeição - Inexistente controvérsia acerca da existência e a validade da contratação, com autorização para débitos automáticos em conta corrente - Violação do dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, CPC) - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 108.1564.6966.7228

607 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Multa aplicada por descumprimento de normas condominiais (envidraçamento da sacada em desacordo com padronização aprovada em Assembleia Condominial). Sentença de improcedência. Recurso da Autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O complexo probatório existente nos autos mostrou-se suficiente e capaz de, por si só, comprovar a realidade fática vivenciada pelas partes. Sentença mantida.

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Doc. 774.8761.8566.8391

608 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c.c repetição de indébito e indenização por dano moral e material - RMC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Contratação regular. Descabimento de condenação do patrono do autor em litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.0201.0308.8913

609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Utilização da fórmula «e seguintes». Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta «e seguintes» para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 145.4862.9008.7100

610 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido liminar de suspensão dos descontos. Determinação judicial, tão só, de abster de inscrever o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigação de não fazer que prescinde de fixação de prazo. Multa que incide sobre os dias após eventual descumprimento. Agravo não provido. Decisão unânime.

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Doc. 554.7071.2343.8147

611 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Ação ajuizada por condômino proprietário de cobertura da torre residencial. Pretensão de autorização judicial para a instalação de envidraçamento de proteção da área que circunda a piscina (guarda-corpo), alteração prevista em projeto aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida em 06.08.2022, sem que haja a necessidade de contratação de engenheiro indicado pelo condomínio para fiscalização da obra no início e ao final. Improcedência do pedido em primeiro grau. In... ()

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Doc. 190.1423.2591.5926

612 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de não fazer - Fornecimento de energia elétrica - Decisão que deferiu parcialmente a tutela, para determinar que a agravante ré se abstenha de cessar o fornecimento de energia elétrica da agravada - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Anotada a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do usuário, desde que observadas as precauções legais - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação

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Doc. 146.4212.2018.3200

613 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração do relógio medidor. Descabimento. Concessionária que deduziu tal fato em apuração unilateral com base no TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Ônus probatório que era da ré prestadora de serviço. Hipótese de relação de consumo, sendo que deveria ter sido realizada perícia na época dos fatos. Ação de obrigação de não fazer julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 706.0411.7114.3557

614 - TJSP. 1-AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA REPORTA-DA À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RECURSO - JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA ASSENTE - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 2-AGRAVO INTERNO HOSTILIZANDO A SUSPENSÃO DA LIMINAR PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROVIMENTO DO AGRAVO - RECURSO PREJUDICADO. 3-AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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Doc. 867.5290.0318.0574

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. CLANDESTINIDADE. PRÁTICA ILEGAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

As concessionárias de transporte público possuem interesse processual para propor ações que visam à suspensão do transporte clandestino, pois, embora não possam assumir a tarefa regulamentadora e fiscalizadora de tal serviço, que é privativa do Município, são elas que sofrem diretamente os prejuízos decorrentes da concorrência ilícita e desleal exercida pelos «perueiros», sendo cabível, portanto, a busca da proteção de seu direito, por meio do Judiciário.

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Doc. 1692.9021.6626.5300

616 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas de telemarketing realizadas pela Ré - Inúmeras ligações oriundas de números diversos - Abusividade demonstrada - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral descaracterizado - Indenização excluída - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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Doc. 166.8814.6524.7155

617 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DETECTOR DE METAL. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO AGRAVO DE INSTRUMETO. PRECLUSÃO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 648.5009.3065.3543

618 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação das cobranças e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos. Apelação da ré visando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição simples. CABIMENTO EM PARTE. Aplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica que pode ser considerada consumidora quando utiliza o serviço como destinatária final. Devolução dos equipamentos comprovada. Cobranças indevidas config... ()

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Doc. 516.8928.5773.5885

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMINAR DEFERIDA - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA NOS TERMOS DETERMINADOS, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU ORA AGRAVANTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, DEVENDO SER APLICADA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STF - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 144.7244.0018.4300

620 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de obrigação de não fazer c.c. danos morais. Deferimento para cessar os descontos superiores a 30% trinta por cento dos vencimentos depositados na conta-corrente da autora. Cabimento. Comprometimento máximo de 30% da renda mensal para pagamento de empréstimos, financiamentos e outras operações celebradas com instituições financeiras, em face da natureza alimentar da remuneração, destinada à sobrevivência da pessoa. Recurso improvido.

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Doc. 283.3916.6516.7242

621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS AUSENTES. -

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Ausentes os requisitos, não cabe deferir a tutela de urgência pedida pela parte.

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Doc. 165.3124.0012.0200

622 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por dano moral. Deferimento da tutela meritória para determinar ao agravado que se abstenha de praticar todo e qualquer ato que possa denegrir a imagem do agravante, especialmente no meio eletrônico, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Verossimilhança caracterizada. Possibilidade de ocorrer grave dano ao direito de personalidade. CPC/1973, art. 273. Recurso provido para esse fim

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Doc. 571.0351.4582.6726

623 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Parte autora que pretende, em caráter liminar, compelir o agravado a se abster de perturbar os demais condôminos com barulho excessivo. Situação que se repete desde o ano de 2022. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado, notadamente o periculum in mora. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 625.5771.0149.7423

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRATAMENTO MÉDICO EFETIVADO POR EMPRESA CONVENIADA COM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

pretensão inicial da autora voltada à possibilidade de se abster de ministrar as sessões de diálise ou, subsidiariamente, que haja força policial quando do tratamento médico em decorrência de condutas agressivas do paciente - decisão agravada que negou a tutela de urgência, diante da falta de preenchimento das condições legais para tanto - interregno no qual sobreveio informação nos autos acerca da perda superveniente do interesse de agir da demandante, dado que o paciente foi trans... ()

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Doc. 250.4011.0410.9670

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Supostos descontos indevidos em benefício previdenciário. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em razão de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário. 2 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso... ()

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Doc. 539.0663.5143.2226

626 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

Cancelamento de cartão referente a ticket restaurante e alimentação pelo ex-companheiro do autor. Improcedência da ação. Apelo manejado pelo requerente. Exame: cancelamento do cartão do autor que foi de fato realizado por terceiro. Falha na prestação dos serviços. Ausência de segurança, a qual era esperada pelo consumidor. Ré que deveria implementar meios aptos a garantir que apenas o usuário do cartão possa solicitar seu cancelamento. Evento, contudo, que não causou abalo moral.... ()

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Doc. 349.9650.1946.6377

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO. 1- A

irresignação recursal se restringe a responsabilidade pelo pagamento das «despesas correlatas» à obrigação de fazer a que foi condenado o Apelado. 2- Situação fática que retrata direito de vizinhança na modalidade passagem forçada e não servidão de passagem que, no caso, não prescindiria do registro imobiliário criando o gravame que inexiste (Art. 1.378, CC). 3- Em se tratando de direito de vizinhança, impõe-se que o titular do imóvel não proceda à imissões que sejam prej... ()

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Doc. 451.7868.0347.4917

628 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CITAÇÃO DA DEMANDADA POR APLICATIVO WHATSAPP. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

O , V, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Entretanto, a citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui a garantia de estrita obediência ao princípio do contraditório. Embora controvertida a questão, impõe-se o indeferimento do pleito de realização da citação por meio de aplicativo WhatsApp, dado que ainda não se tem possibilidade de alcançar plena segur... ()

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Doc. 140.3545.9014.3900

629 - TJSP. Contrato. Obrigação de não fazer. Extinção de contrato de franquia. Utilização de material, de marca e de outros sinais da franqueadora. Violação de direitos autorais evidenciada pelo conjunto probatório. Valor da condenação arbitrado em montante equivalente a determinada quantidade de «conjuntos didáticos» da franqueadora. Conformidade com os termos do contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.5625.7001.3800

630 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 161.6884.9009.2100

631 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Obrigação de não fazer. Ofensa aos limites objetivos da coisa julgada (arts. 467, 468 e 471 do CPC/1973). Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 458, II. Acórdão exequendo devidamente fundamentado. Recurso especial não provido.

«1. Não há violação ao se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. A decisão apresentou argumentos suficientes para afastar a alegação de que excedeu os limites objetivos da coisa julgada. 2. A sentença faz lei entre as partes, revestindo-se da autoridade da coisa julgada quanto aos provimentos declaratórios, conden... ()

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Doc. 240.3040.1117.6582

632 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao entendimento de que «a Convenção do Condomínio veda expressamente a realização de obras que comprometam a segurança da edificação, ou que alterem a forma e cor da fachada, partes e esquadrias externas, decoração de par... ()

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Doc. 524.9597.4972.8496

633 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de indenização por danos morais c.c obrigação de não fazer. Parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Autora que imputa à ré haver realizado ligações e mensagens de forma excessiva para oferecer serviços. Prova de contatos insistentes por meio de chamadas telefônicas e mensagens demonstrada. Obrigação em cessar os contatos. Dano moral, contudo, não configurado. Mero aborrecimento, sem repercussão negativa na vida social ou ao nome. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 138.7244.4003.8400

634 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Proibição de exposição, divulgação, veiculação ou fornecimento de «links» que viabilizem o acesso às fotos do corpo e do apartamento de cantor falecido, sob pena de multa diária. Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Questão que depende de prova. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 176.2815.6002.6300

635 - TJSP. Contrato. Consórcio. Contemplada cota de consorciado, inadmissível oposição por parte da instituição financeira por mais de dois anos, mediante infundada resistência na liberação do crédito para aquisição de imóvel, formulando exigências e alegando irregularidades impedindo a obtenção do crédito por parte do contratante adimplente injustamente penalizado. Decisão de procedência do pedido de rescisão contratual, de obrigação de não fazer, indenizatório e de devolução de valores mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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Doc. 269.0416.4361.3348

636 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito à autora. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na co... ()

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Doc. 165.7020.1002.7500

637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores cumulado com obrigação de não fazer. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 448.0930.6559.0759

638 - TJSP. Apelação Cível - Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora apenas quanto a sua condenação no pagamento da verba de sucumbência - Pedido inicial atendido apenas em parte mínima - Sucumbente a requerida em pequena parte, cabível a condenação da autora nas verbas de sucumbência em favor do patrono da ré - Sentença mantida - Improvido o recurso

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Doc. 176.2815.6004.1300

639 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Assinando adquirentes de imóvel documento relativo a vaga de garagem com respectiva individualização, inadmissível ocupem espaço diverso daquele discriminado alegando, sem provar, que vaga de mesmo número de seu apartamento deve lhes pertencer por razão de lógica. Decisão de procedência da ação de obrigação de não fazer mantida. Recurso não provido.

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Doc. 434.8581.8711.5480

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, a fim de determinar à requerida a suspensão das cobranças relativas ao empréstimo pessoal que o requerente nega a contratação e alega fraude - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE - Cabimento - Presença dos requisitos do que autorizam o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Impossibilidade de impor ao requerente produção d... ()

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Doc. 310.5534.0710.8792

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, E RESPONSABILIZAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS NÃO DEDUZIDOS PERANTE JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO «A QUO". CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. CABIMENTO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 407.4441.0955.3397

642 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Apelante que alega ter suportado danos em razão da conduta indevida da vizinha ao locar o imóvel para festas. Apelada que demonstrou na contestação que havia vendido o imóvel, embora o negócio jurídico não tivesse sido registrado. Terceiro que contestou a ação, bem como postulou por seu ingresso como terceiro interessado (assistente). Apelante que não concordou com nenhuma das duas possibilidades. Ação que prosseguiu em face, apenas, da apelada. Legitimidade passiva ad causam. Ausê... ()

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Doc. 794.5177.4825.4165

643 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Inconformismo da autora quanto ao indeferimento dos danos morais. Revelia da ré configurada. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação em R$10.000,00. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 164.7844.8011.4100

644 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão dos autores à procedência da ação para que o réu, médico oftalmologista, deixe de indicar determinada ótica para seus pacientes. Desacolhimento. Autores que não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Improcedência da ação bem decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 994.5805.7399.6093

645 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer. Pactuação com desconto no benefício previdenciário da autora. Cartão de crédito e Reserva de Margem Consignável - RMC. Modalidade autorizada pela Lei 10.820/2003 e pela Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Contratação comprovada nos autos, bem como a disponibilização de crédito em favor da autora. Descabida a pretendida conversão do contrato. Improcedência mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.7844.8003.5300

646 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Indicação por médico oftalmologista de ótica de sua preferência para aviamento de suas receitas. Descabimento. Violação de dispositivo legal, bem como do Código de Ética Médica. Decreto 24492/1934, art. 16, § 2º. Determinação para que seja proibida a conduta praticada, sob pena de multa no caso de comprovada indicação. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 536.6434.5099.2417

647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CUJO ADIMPLEMENTO SERIA VIA CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 629.3677.2261.8539

648 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas de telemarketing realizadas pela Ré - Inúmeras ligações oriundas de números diversos - Abusividade demonstrada - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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Doc. 202.0072.7002.2200

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2 - A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 146.4212.2006.1200

650 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Determinação para que o Banco réu se abstenha de efetuar descontos sobre valores depositados em conta corrente que sejam provenientes de pagamento do seu salário. Admissibilidade. Prática que se mostra abusiva. Vencimentos que tem natureza alimentar e são impenhoráveis, devendo o Banco, na hipótese de inadimplemento do acordado valer-se das vias judiciais. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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