Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 673.7011.6691.8049

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Parte autora, franqueador, alega que, apesar de ser irregular o contrato de franquia, o entendimento do STJ é no sentido de mitigar a formalidade quando a situação concreta evidencia comportamento de adesão ao negócio por parte do franqueado. Hipótese na qual o conjunto probatório não tem o condão de demonstrar tal engajamento pela parte franqueada. Ausência de prova quanto aos fatos constitutivos do direito do autor - , I. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVI... ()

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Doc. 310.4460.0867.7877

702 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA DE BARRAGENS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FATO SUPERVENIENTE. NÍVEL DE EMERGÊNCIA 1. PERDA DE OBJETO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que julgou prejudicado agravo de instrumento em que se buscava restaurar a aplicação de obrigação de não fazer imposta à mineradora, consistente na proibição de lançamento de rejeitos e outras atividades que incrementassem o risco de uma barragem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o recurso perdeu seu objeto em razão do fato superveniente de a barragem ter sido colocada em Nível de Emergência 1, s... ()

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Doc. 156.9077.0534.9699

703 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE AUTISMO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTÍNUO - ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$7.000,00 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDOS E, APELO DO AUTOR, PROVIDO.

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Doc. 384.5419.2020.6351

704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA BEM ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 137.0703.4003.2700

705 - TJSP. Seguridade social. previdência social. pensão. repetição de indébito cumulada com obrigação de não fazer. pensionista de ex- servidor da carteira da previdência das serventias notariais e de registro. realização de descontos a título de contribuição previdenciária. inadmissibilidade. autora portadora de deficiência física. aplicação do CF/88, art. 40, § 21, com redação dada pela emenda constitucional 47/05. descontos indevidos. ação procedente. recurso provido.

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Doc. 146.8983.5014.7200

706 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Preservação de bem público como patrimônio cultural. Independência entre as instâncias administrativa e judicial preservada. Interesse de agir evidenciado, uma vez que o patrimônio histórico necessitou da proteção do Poder Judiciário. Inocorrência de perda do objeto da ação, pois atendido apenas o caráter preventivo da demanda, e não o reparatório. Questões preliminares afastadas. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1010.5600

707 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Franquia empresarial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a cessação das atividades da franqueada ante o descumprimento de obrigações. Existência de verossimilhança das alegações da franqueadora e bem assim de riscos de prejuízos relevantes. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela antecipada parcialmente concedida para que a ré se abstenha de utilizar a marca da franqueadora, pena de multa cominatória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 951.5857.9610.5062

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E DA ORDEM URBANÍSTICA - PROJETO DE EDIFICAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

Autor que pretende a decretação de nulidade do projeto, alegando desacordo com o Plano Diretor Municipal, além da condenação da ré em obrigação de não fazer, devendo se abster de executar obras em desacordo com os Planos Urbanísticos Regionais em toda a cidade de Niterói. O Parquet pretende, ainda, sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados à coletividade em razão da ilegalidade e de lesão ao meio ambiente urbano. Sentença extingu... ()

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Doc. 381.9861.9442.1636

709 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento parcial - Preenchimento dos requisitos do - Indícios veementes da existência de irregularidades nas solicitações de reembolso - Pedidos de reembolso sem o prévio e correspondente desembolso, com indicativos de que as rés solicitam o login e a senha pessoal do aplicativo do beneficiário - Comprovação de prévio desembolso do valor que se impõe - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão ref... ()

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Doc. 698.9989.7599.3032

710 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de não fazer cumulada com revisional de contrato bancário e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para limitar descontos em folha de pagamento a 30% dos vencimentos da autora. Rejeição do pedido de revisão do contrato e de danos morais. Banco réu recorre alegando falta de interesse de agir e questionando a limitação dos descontos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade... ()

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Doc. 580.1522.0948.2910

711 - TJSP. Propriedade industrial - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de busca e apreensão - Sentença de improcedência - Patente de utilidade - Realização de perícia técnica - Objeto da perícia em conformidade com os pontos controvertidos fixados pelo D. Juízo de origem e quadro reivindicatório - Inexistência de violação da patente do autor - Concorrência desleal inexistente - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido

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Doc. 144.9060.0000.2700

712 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Depósito de entulho em terreno lindeiro. Demanda ajuizada em face da empresa contratada para realização do serviço, pela proprietária do imóvel lindeiro. Nomeação da contratante do serviço à autoria. Recusa da autora. Risco assumido em ver o processo ser julgado extinto. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 617.5600.0690.2665

713 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Laboratório-autor que é titular do registro sanitário do medicamento Fiprina, indicado no tratamento de pacientes com neoplasias não mielóides. Pretensão de que o experimento efetivado no laboratório de espectrometria de massa do réu, no sentido de que referido medicamento teria contaminantes que contraindicariam a sua utilização em seus pacientes, seja divulgado a outra instituição, fornecedor, paciente ou empresa. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide. Prelimin... ()

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Doc. 145.4863.9016.2000

714 - TJSP. Família. Ação civil pública. Interesse difuso. Menores. Comercialização de alimentos. Obrigação de não fazer. Material publicitário voltado para o público infantil. Ausência de vedação constitucional ou legal de tal prática, não podendo se presumir que todo e qualquer material publicitário voltado para o público infanto-juvenil seja lesivo. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, inciso II. Tutela da livre concorrência e do princípio da isonomia. CF/88, art. 170. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 230.9041.0234.2612

715 - STJ. Processual civil. Ação. Obrigação de não fazer. Fechamento de acesso a imóvel. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a imposição de obrigação de não fazer, no sentido que a ora agravada se abstenha de fechar o acesso a imóvel e viole o direito de propriedade e de locomoção acarretados pela medida de fechamento. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal... ()

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Doc. 231.1010.8737.6596

716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Inconformismo recursal da parte autora.

1 - Manutenção da decisão agravada, a qual determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para que haja efetiva emissão de juízo de valor acerca dos argumentos apresentados pelo ora agravado nos embargos declaratórios opostos em face do acórdão proferido em sede de apelação. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.1451.2003.1100

717 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Imposto sobre a renda. Rescisão de contrato de trabalho. Verba recebida em decorrência de contrato de obrigação de não fazer. Alegada violação ao CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022, II). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de eximir o impetrante do pagamento do Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores recebidos do empregador, a título de indenização, em contrato de obrigação de não fazer, pagos como contrapartida à obrigação assumida de manutenção de sigil... ()

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Doc. 562.5626.2664.4128

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE CHIPS PARA INSTALAÇÃO EM APARELHOS DE GRAVAÇÃO DE VÍDEO EM FORMATO DIGITAL (DVR). NECESSIDADE DE CONEXÃO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA COM SERVIDOR CENTRAL DE GRAVAÇÃO DE IMAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 173.3800.2003.0200

719 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão. Peça obrigatória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 368.6404.5107.1034

720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SOBREMANEIRA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - FUNÇÃO COERCITIVA - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. «A

legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor» (REsp. Acórdão/STJ). Para a configuração da abusividade dos juros remuneratórios adota-se como parâmetro o percentual que supera a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contra... ()

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Doc. 163.9800.9003.5800

721 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Locação de imóvel. Ação de obrigação de não fazer. Decisão que suspendeu a desocupação do imóvel alugado ao Bar agravado. Inconformismo. Desacolhimento. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Existência. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Não se pode impedir o acesso do Bar agravado ao Judiciário, com a finalidade de evitar o perecimento do que entende ser o agravante direito seu. Recurso não provido.

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Doc. 141.6475.4002.9100

722 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Mensagens veiculadas na rede mundial de computadores supostamente ofensivas à honra e imagem do agravante. Pleito que objetiva a imposição de obrigação de não fazer à agravada (abster-se de tecer novos comentários ofensivos). Tutela de urgência indeferida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de prova irrefutável de que as publicações desbordaram do direito de liberdade constitucional de crítica e de manifestação do pensamento. Risco de dano não evidenciado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8013.8300

723 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Celebração de contratos de adesão por meio dos quais a ré passou a comercializar planos funerários mediante pagamento antecipado dos aderentes. Exercício de atividade que extrapola a permissão outorgada pela municipalidade à ré. Oferecimento de descontos em serviços médicos, hospitalares e odontológicos que, por sua vez, não configuram comercialização de plano de saúde. Ação civil pública julgada procedente. Recurso parcialmente provido para admitir a concessão dos mencionados descontos pela ré apelante.

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Doc. 622.2033.5266.3802

724 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 800.9628.9440.1572

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE DEMÊNCIA LEVE E DEPRESSÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACOS EU DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTO QUE NÃO É APLICADO EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 464.1709.3928.5594

726 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CABIMENTO. PEDIDO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NULIDADE DE CLÁUSULA NORMATIVA. ABSTENÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL POR ACORDO COLETIVO SEM APROVAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO. Identificado erro material na parte dispositiva da decisão, impõe-se a respectiva correção, mantida a fundamentação. Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem atribuir-lhes efeito modificativo .

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Doc. 616.3992.3444.9190

727 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CONTRATO PARA ATRIBUIÇÃO DO CORRETO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. 1.

Intimado o autor da decisão saneadora que determinou a juntada aos autos do contrato para fixação do valor da causa aos 07/03/2024, o termo final do prazo de interposição do recurso expirou em 02/04/2023, de modo que, interposto o agravo no dia 10 de abril, o recurso se exibe visivelmente intempestivo. 2. Nos termos da Súmula 46 deste Eg. Tribunal de justiça, o pedido de reconsideração não suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Recurso não-conhecido.

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Doc. 146.8743.5006.7500

728 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Exercício de atividade comercial. Loteamento. Restrição a imóvel comercial. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Desenvolvimento da região, com instalação de diversos estabelecimentos comerciais. Lei municipal que autoriza a prática de comércio. Regulamento do loteamento que se aplica supletivamente às leis municipais. Restrição que não mais se justifica. Precedentes. Afastada multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Sentença reformada. Recursos providos.

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Doc. 692.1580.6702.3347

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA E EXIGIBILIDADE DO DECRETO 8.448/22 EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER POR PARTE DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE NÃO TURBAR, EMBARAÇAR OU ESBULHAR DE QUALQUER MODO A POSSE DO BEM IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 135.1171.7674.4851

730 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de dano moral com pedido de tutela provisória de urgência - Insurgência em face de decisão que manteve a tutela provisória anteriormente deferida - Não conhecimento do inconformismo - Insurgência interposta contra decisão que manteve o entendimento firmado em pronunciamento anterior que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência - Mero pedido de reconsideração - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido

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Doc. 250.4011.0221.4528

731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 176.2802.7002.7800

732 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de não fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e repetição. Alegada aferição incorreta de consumo. Prova pericial que indica a correta apuração. Impossibilidade de, diante do reconhecimento da legitimidade das cobranças, impedir o corte do fornecimento de água. Interesse coletivo que se sobrepõe à conivência com a inadimplência individual. Sentença confirmada para providenciar o corte, caso a autora esteja inadimplente. Recurso improvido.

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Doc. 481.5159.2565.9040

733 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Alegação inicial de desconhecimento de contratação de empréstimo consignado com réu. Apresentação de documento pelo réu do qual consta que a autora contratou o empréstimo, com crédito em conta corrente e posterior transferências via Pix. Ofícios encaminhados, que retornaram com a informação de que a chave Pix pertence à filha da autora, que se valeu de dados sigilosos da autora para realizar a contratação. Dever de guarda inviolável desses dados não cumprido pela autora. Cont... ()

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Doc. 769.4920.9061.0148

734 - TJSP. Competência recursal. Condomínio edilício. Demanda condenatória em obrigação de não fazer. Divergência entre condomínio e condôminas envolvendo regras sobre o uso das vagas de garagem do edifício. Anterior demanda declaratória de nulidade cumulada com pedido condenatório em obrigação de fazer ajuizada por condômino diverso em face do condomínio envolvendo discussão, de caráter geral, quanto a matéria diretamente relacionada com a presente, em torno da definição de regras quanto à distribuição das garagens comuns. Interposição, naqueles autos, de recurso de apelação julgado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Vínculo de acessoriedade entre as demandas presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 822.7069.3119.3570

735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de excesso de ruído proveniente das obras construtivas de edifício residencial realizadas pelas rés - Ruídos que embora excessivos, por decorrentes das obras de fundação, cessaram no curso da obra - Sentença que, de todo modo, determinou às rés que executem as obras em obediência aos limites de ruídos estabelecidos na legislação de regência - Danos morais - Alegação de desassossego vivenciado no curso da obra - Dano moral não verificado no caso - Inexistência de tran... ()

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Doc. 723.6459.1055.3863

736 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Apelada que não apresentou defesa, configurando revelia. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição em dobro dos valores descontados. Danos morais. Majoração para R$10.000,00. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de contrarrazões. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 144.9064.1002.1300

737 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer c.c. pedido de antecipação de tutela. Contratos bancários. Empréstimo pessoal concedido a servidora pública municipal. Bancos que concederam empréstimos consignados sem a preocupação do limite legal estabelecido da remuneração disponível. Inobservância que poderá gerar o prejuízo do sustento da mutuária. Instituições financeiras que devem averiguar sobre a existência de outros empréstimos semelhantes. Limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Necessidade. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco rejeitada. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

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Doc. 948.1333.0843.5711

738 - TJSP. Ação civil pública. Oferta de produtos com prazo de validade expirado. Necessidade e adequação da condenação à obrigação de não fazer, caracterizada pela proibição de disponibilização de tais produtos ao mercado consumidor. Ocorrência de danos morais coletivos em razão da exposição da saúde de potenciais consumidores a risco. Indenização, fixada na origem em R$20.000,00, que não comporta redução nem majoração, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. 996.9429.8197.6888

739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE FUNDO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECISUM QUE PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEÚDO DOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL COMPOSIÇÃO COM QUE ACENA A AUTORA. NECESSIDADE DE ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 396.4061.8155.6579

740 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada. Recurso da parte autora. Alegam a necessidade de suspensão do website dos agravados, em razão da violação de seus direitos de propriedade intelectual. Não acolhimento. Ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos. Necessária dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 185.1532.3000.6900

741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 816.8683.3777.9577

742 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - contrato firmado antes da vigência da Lei 17.458/1921 - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - ausência de «venda casada» - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - abusividade não caracterizada - correspondência entre os dados do contrato e aquele indicado no informativo apresentado pela autora - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 436.3082.3182.7270

743 - TJSP. Agravo de Instrumento. Declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Associação de aposentados. Desconto de taxa associativa no benefício previdenciário do Agravante. Tutela antecipada indeferida. Pretendida suspensão dos descontos. Presença dos requisitos legais autorizadores à concessão da medida, diante da verossimilhança do alegado, assim como da possibilidade de desassociação a qualquer momento. Urgência caracterizada, por se referir a descontos efetivados em benefício previdenciário. Recurso provido

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Doc. 892.0673.9115.6817

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA C/C PEDIDO LIMINAR. ABERTURA DE PASSAGEM DE VENTILAÇÃO ENTRE OS DOIS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ENTENDIMENTO DO E.STJ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.301 e CODIGO CIVIL, art. 1.302. NATUREZA OBJETIVA. PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE JANELAS A MENOS DE UM METRO E MEIO DE TERRENO VIZINHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 145.4863.9009.7600

745 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de não fazer. Determinação de não interrupção dos serviços prestados pela ré. Descumprimento imotivado. Multa fixada mantida. Valor total dos dias-multa que, por sua vez, se mostra excessivo. Possibilidade de redução pelo juiz a qualquer momento do processo, nos termos do § 6º do CPC/1973, art. 461. Recurso provido para reduzir o montante global da multa a um valor razoável, condizente com o que é costumeiramente fixado pela Câmara em hipóteses semelhantes.

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Doc. 115.3387.6227.5247

746 - TJSP. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção.

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Doc. 174.5464.5963.6313

747 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandado. Alegação de legalidade do contrato jurídico (cartão de crédito consignado) entre as partes. Ausência de ato ilícito. Não Acolhimento. A situação narrada configura o desvio produtivo do consumidor, posto que a falha na prestação do serviço não foi prontamente contornada pela instituição financeira. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANO MORAL. Descabimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante razoá... ()

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Doc. 447.3045.1012.4143

748 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por dano moral. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VIII. Insurgência do autor contra decisão que manteve determinação para recolhimento das custas em aberto. Ordem de recolhimento da taxa judiciária lançada na sentença terminativa (e apenas mantida pela decisão agravada), desafiando a interposição de apelação. Inexistência de dúvida objetiva. Ocorrência de erro inescusável, tornando inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 337.0798.9030.0398

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PLEITO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do , § 4º (CPC). Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência, inexistindo elementos que infirmem a declaração

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Doc. 137.1401.3009.5100

750 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de não fazer. Prática de atos de discriminação contra profissionais do Magistério, cuja formação inicial tenha sido obtida através de cursos superior à distância. Descabimento. Distinção entre cursos superiores na forma presencial e na forma à distância. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) , regulamentado pelo Decreto 2494/1998, art. 5º. Ação procedente. Preliminares de nulidade da sentença e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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