DOC. 145.2155.2013.0600

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cominatória. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Aquisição de estabelecimento comercial. Regularização do polo ativo da demanda para constar somente a empresa. Exclusão de pessoas do polo ativo da demanda por ilegitimidade. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Corréu como parte legítima para figurar no polo passivo, pois era proprietário do estabelecimento comercial vendido e marido da corré. Preliminares de ilegitimidade de parte repelidas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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