DOC. 440.6349.1315.2685

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora. Fixação de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ. Juros de mora que devem ser computados a contar do evento danoso. Pretensão da autora de ter os honorários advocatícios majorados. Valor do proveito econômico que não pode ser considerado irrisório. Majoração para 20% do proveito econômico obtido. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).