Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSISTENTES LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO VEICULANDO COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE.

952 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Notoriedade da marca da apelada. Prova documental nesse sentido. Prescindibilidade do registro no INPI para proteção. Hipótese em que litigantes atuam em segmentos diferentes da moda. Confecção e comercialização de uniformes pela suplicante e comercialização de vestuário de passeio pela suplicada, direcionado à elite paulista. Público alvo, diferentes. Impossibilidade de induzir consumidor a erro ou causar-lhe confusão. Aplicação do princípio da especialidade. Ação de obrigação de não fazer julgada improcedente. Apelação improvida.

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953 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Pretensão do Ministério Público autor a abstenção de exploração da área destinada à reserva legal pelos réus. Pedidos da inicial referentes à instituição, medição, demarcação e recomposição da área julgados extintos, por ausência superveniente de interesse de agir, julgada procedente a obrigação de não fazer impondo aos requeridos absterem-se de explorar a área destinada à reserva legal. Atual CF que concede novos prazos para a instituição da reserva legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALUGUEL SOCIAL. CALAMIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR APÓS VISTORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA (CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º - CF/88). PROGRAMA MORAR SEGURO (DECRETO ESTADUAL 42.406/2010). DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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955 - TJSP. Multa diária. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer. Movimento social de agricultores realizado em rodovia. Liminar deferida para obstar tal movimento. Descumprimento, todavia, da medida judicial. Manifestação realizada. Imposição de multa cominatória pelo descumprimento da ordem judicial. Artigos 11 e 12, § 2º da Lei 7.347/85. Inadmissibilidade, pois as «astreintes» não podem ser utilizadas para limitar e/ou restringir direitos constitucionais garantidos e exercidos com correção. CF/88, art. 5º, inciso XVI. Recurso provido para esse fim.

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956 - TJSP. Contrato. Resilição. Avença que não contém cláusula quanto à possibilidade de resilição unilateral. Prorrogação que se deu por tempo indeterminado. Existência de permissão implícita de extinção unilateral, na lei civil. Eventual vinculação das partes em caráter perpétuo que ofenderia o princípio da liberdade contratual. Hipótese concreta em que comprovada prévia comunicação quanto à deliberação de extinguir vínculo obrigacional. Decisão de improcedência da ação de rescisão contratual, cumulada com obrigação de não fazer e condenação por danos morais mantida. Recurso não provido.

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957 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação ordinária de obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo ante o óbice da Súmula 115/STJ. Advogado subscritor da peça do recurso especial sem procuração nos autos. Irresignação da autora.

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958 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Determinação para que a recorrente cesse a utilização de nomes de domínio na internet. Admissibilidade. Embate entre marcas de titularidade da autora e nomes de domínio de propriedade da ré. Situação em que se deve atentar para as razões objetivas ou razoáveis que justificaram o interesse na aquisição daquele nome de domínio em específico. Inexistência de elementos que evidenciem motivos plausíveis para que a recorrente tenha adquirido os nomes de domínio «sub judice». Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso desprovido, prejudicado o exame dos embargos de declaração.

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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA, OBRIGACAO DE FAZER, E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NAS VIAS ADMINISTRATIVA - EMENDA À INICIAL - NÃO OBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.

960 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização por danos morais - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que exerce a função de «serviços gerais», é isento de declaração de imposto de renda e não possui veículos em seu nome - Agravante que afirmou ainda ser dependente de seus pais - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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961 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer cumulada com anulação de assembleia condominial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Considerando tratar-se de questão bastante controvertida, prepondera, nesta fase de cognição sumária, o interesse da coletividade de condôminos, que proibiu a locação via plataformas digitais, sobre o direito individual de propriedade. Precedentes. Acordo firmado pelo réu com terceiro que não integra esta lide, não tem efeito erga omnes e regula situação específica, contendo proibição expressa, inclusive, com relação a novos contratos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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962 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇAÕ DA DECISÃO. -

963 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo dos autores. Insurgência da demandada.

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DETERMINADOS POR ESTE TRIBUNAL - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DO CPC, art. 139, IV - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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965 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER. I - CASO EM EXAME  1.

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- GOLPE DA «FALSA CENTRAL"- TUTELA DE URGÊNCIA -

967 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude no medidor constatada por prova pericial realizada por órgão oficial idôneo e imparcial. Medição pelo relógio de consumo abaixo do real. Comprovação que o consumidor utilizou determinadas quantidades de energia sem pagar pelo valor integral. Declaração de inexigibilidade incabível. Hipótese, todavia, de débito pretérito. Cobrança, pela concessionária, da diferença de consumo mencionado somente através de vias próprias. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação.

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968 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de não fazer - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que exerce a função de «multifunção», percebendo salário de pouco mais de um salário-mínimo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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970 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial e obrigação de não fazer. Indeferimento da justiça gratuita e da tutela de urgência. Autores demonstraram apenas que um deles recebe benefício previdenciário e que não possuem trabalho com vínculo empregatício. Custas iniciais equivalentes a 5 UFESPs (R$ 176,80), não justificando a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Questões levantadas (alteração de fachada e descontinuidade do material originalmente utilizado) que demandam dilação probatória, não verificando-se a probabilidade do direito perseguido, essencial à concessão da tutela pretendida. Réu nem sequer citado. Necessidade de formação do contraditório. Recurso desprovido.

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971 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE ALIMENTOS. RUÍDOS SONOROS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. 1. O autor é vizinho do requerido que realiza atividade comercial em sua residência, sendo que a atividade ocasiona barulhos até a madrugada. 2. De acordo com a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE ALIMENTOS. RUÍDOS SONOROS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. 1. O autor é vizinho do requerido que realiza atividade comercial em sua residência, sendo que a atividade ocasiona barulhos até a madrugada. 2. De acordo com a Convenção Condominial, o Condomínio tem finalidade apenas residencial e estão vedadas as atividades comerciais. A destinação comercial de um imóvel situado em Condomínio estritamente residencial é proibida. Somente poderiam ser realizadas atividades comerciais se a Convenção fosse alterada, mediante Assembleia convocada para este fim específico e com a aprovação de 2/3 dos condôminos. Requerido condenado ao cumprimento de obrigação de não-fazer atividades comerciais em sua residência, sob pena de multa. 3. A atividade comercial do requerido ocasiona barulhos até a madrugada, o que também é vedado pelo Regimento Interno do Condomínio. Requerido condenado ao cumprimento de obrigação de não-fazer barulhos sonoros após as 22h, sob pena de multa. 4. Direito do autor ao recebimento de uma indenização por danos morais a ser paga pelo requerido, pois os atos ilícitos praticados por ele causaram presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo ao autor ao ter que acionar diversas vezes o Condomínio e até mesmo a autoridade policial para tentar resolver o litígio. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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972 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS -

973 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de não fazer. Reajuste de mensalidade por alteração da faixa etária. Legalidade da cláusula que prevê a majoração aos 59 anos de idade. Índice aplicado pela ré, porém, que se mostra abusivo. Inobservância dos parâmetros previstos no art. 3º da Resolução 63/2013. Devolução (simples) dos valores indevidamente pagos. Marco inicial da restituição a contar do ajuizamento da ação. Tema pacificado nesta Sexta Câmara de Direito Privado. Recurso parcialmente provido.

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO DA OBESIDADE MÓRBIDA DA RÉ-AGRAVADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DA AMIL DE SER DESOBRIGADA A CUSTEAR A CIRURGIA BARIÁTRICA SOLICITADA. TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO.

975 - TJSP. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO CADASTRAL. Ação de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos. Sentença que impõe à requerida obrigação de fazer consistente em constar do cadastro do autor a observação «recomendado ou aprovado» ou outra que apontasse a inexistência de restrições, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Obrigação de Não Ementa: DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO CADASTRAL. Ação de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos. Sentença que impõe à requerida obrigação de fazer consistente em constar do cadastro do autor a observação «recomendado ou aprovado» ou outra que apontasse a inexistência de restrições, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Obrigação de Não Fazer descabida. Não se recomenda conceder salvo conduto para situações futuras. Se surgirem anotações indevidas no futuro as mesmas devem ser denunciadas e debatidas em vias ordinárias com indispensável análise da situação em concreto. Danos morais não caracterizados. O alcance prático da não obtenção de observação «recomendado ou aprovado» não se revelava como um impeditivo absoluto ao trabalho e por si só eventual anotação incorreta, desprovida de outras consequências, não gera direito à dano moral presumido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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976 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

977 - TJSP. Apelação. Ação de liquidação individual de sentença proferida na ACP 0736634-81.2020.8.07.0001 que impôs a obrigação do Serasa se abster de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal. Indeferimento da petição inicial. Multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer a ser executada pelo Ministério Público, e não de forma individualizada pelo consumidor. Dano moral que não consta do título executivo. Sentença mantida. Não provimento

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978 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - IMÓVEL ENCRAVADO - PEDIDO DE ISENÇÃO - DIREITO DE IR E VIR - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

979 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública objetivando obrigação de não fazer e pagamento de danos materiais e morais por tráfego de caminhões com excesso de peso. Danos ao patrimônio público e moral coletivo não comprovados. Reexame. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

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980 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer (abstenção). Cobrança. Taxa associativa. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Base de cálculo. Condenação.

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

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982 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de não fazer. Necessidade. Súmula 410/STJ. Tribunal de origem em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. - A

984 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Suspensão de fornecimento. Energia elétrica. Alegação da concessionária de serviço público de fraude no medidor de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (T.O.I.) lavrado na ocasião e em benefício da própria concessionária. Cobrança do fornecimento baseada em valores apurados unilateralmente. Inadmissibilidade. Serviço essencial evidenciado, bem como a existência de relação de consumo. Ônus da prova de consumo irregular do qual não se desincumbiu a empresa ré. Impossibilidade, ademais, da realização de prova técnica diante do sucateamento pela recorrente, do aparelho medidor de consumo. Ação procedente, imposta a obrigação de não suspender o serviço, declarada a nulidade da multa imposta. Recurso desprovido.

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985 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOME EMPRESARIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - GOOGLE ADS -

986 - TJSP. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - compras em cartão não reconhecidas - multa diária - adequação - incidência da multa apenas se houver descumprimento da obrigação de não fazer - simplicidade de atendimento no comando judicial - transformação em perdas e danos ao chegar ao valor máximo - possibilidade - medida que beneficia o devedor, posto que se assim não o fosse, Ementa: CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - compras em cartão não reconhecidas - multa diária - adequação - incidência da multa apenas se houver descumprimento da obrigação de não fazer - simplicidade de atendimento no comando judicial - transformação em perdas e danos ao chegar ao valor máximo - possibilidade - medida que beneficia o devedor, posto que se assim não o fosse, além da multa diária também seria levado a liquidar prejuízos em valor adicional. Enriquecimento sem causa não configurado. Recurso improvido. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - compras em cartão não reconhecidas - falta de mínimo indício de que o recorrido tenha concorrido ou facilitado a realização da operação - omissão da ré em demonstrar o produto ou serviço adquiridos, situação singela que exigiria mero contato com o parceiro comercial - inexistência de demonstração de culpa exclusiva do consumidor - inexistência de culpa exclusiva de terceiro, mas sim falha no sistema de segurança e conferência da recorrente, tanto que não exibiu dados e elementos relativos as contratações - chip - segurança (infelizmente) relativa - declaração de inexistência de relação jurídica bem decretada - recurso improvido

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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajustes. Cobrança indevida. Obrigação de não fazer. Descumprimento. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

988 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO DE UNIDADES DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POR PLATAFORMAS DIGITAIS. AIRBNB. RESTRIÇÃO DA LOCAÇÃO.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. I -

989 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Aumento de subsídios de vereadores. Anulação de ato inválido, cumprimento de obrigação de fazer e de obrigação de não fazer com pedido de liminar. antecipação de tutela cabível. Alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais e legais. Ato normativo atacado sob a alegação de contrariedade a princípios constitucionais elementares: princípio da legalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, da isonomia e da supremacia da constituição (CF/88, art. 37, «caput» e CESP, art. 111, «caput»). Bom direito que ampara a presente ação. Perigo da demora. Continuidade do pagamento dos subsídios nos valores que, se afinal fossem declarados indevidos, acarretariam graves e sérios prejuízos ao erário municipal, além de tornar nítida a injustificada distorção de aumento concedido aos agentes políticos em comparação com os demais trabalhadores. Requisitos configurados para a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Omissão e obscuridade não configurados. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

991 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE PREPARO (FEDTJ) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE PREPARO (FEDTJ) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO DIRIGIDA À ZELOSA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU.

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992 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação mandamental. Obrigação de não fazer. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF.

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993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. 1.

994 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. EDIFÍCIO GARAGEM. ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO TOMADA REGULARMENTE EM ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS. PREVALECIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

995 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA -

996 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c ressarcimento de danos. Despesas médico-hospitalares. Seguro saúde. Condenação da corré ao ressarcimento do valor que recebeu a título de reembolso de despesas médicas, ante a não comprovação de desembolso prévio. Irresignação. Não acolhimento. Autora que sustenta a legitimidade de sua conduta, ante a verificação de fraude na conduta dos Réus. Reembolso sem prévio desembolso que não é permitido e, portanto, não pode ser convalidado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sore o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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997 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES ACERCA DA ATUAÇÃO DO AUTOR ENQUANTO SUBSÍNDICO DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA. Sentença de improcedência. Embora as atitudes dos réus, na forma como descrita nos autos, sejam reprováveis, não são, contudo, aptas a ensejar a procedência pleiteada. Revelia que Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES ACERCA DA ATUAÇÃO DO AUTOR ENQUANTO SUBSÍNDICO DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA. Sentença de improcedência. Embora as atitudes dos réus, na forma como descrita nos autos, sejam reprováveis, não são, contudo, aptas a ensejar a procedência pleiteada. Revelia que por si só não induz a veracidade dos fatos alegados na petição inicial, podendo seus efeitos serem afastados, conforme CPC, art. 345, IV. Provas juntadas pelo autor que não são suficientes para caracterizar a suposta ofensa a sua honra e imagem. Ademais, críticas à gestão do condomínio estão ligadas ao próprio exercício da atividade exercida pelo autor como subsíndico. Recurso interposto que não trouxe qualquer elemento novo apto a alterar a conclusão a que chegou o magistrado de primeiro grau. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.  

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998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À SUSPENSÃO DA OBRA

999 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - USO DE MARCA EMPRESARIAL EM REDES SOCIAIS - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - INEXISTÊNCIA DE USO INDEVIDO DA MARCA - DECISÃO MANTIDA. A

1000 - TJSP. Embargos de declaração. Retorno dos autos à Câmara Julgadora, por determinação da Colendo STJ, para novo julgamento dos embargos de declaração opostos, com enfrentamento dos pontos tidos por omissos. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenizatória. Autora que é titular da marca «My Sweet», devidamente registrada no INPI, na classe 28. Ré que fabrica e comercializa as bonecas «My Sweet Baby". Uso indevido da marca da autora, que não pode ser considerada evocativa, de uso comum. Precedente invocado que não guarda similitude com a análise em questão. Mero inconformismo. Caráter infringente configurado. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo do julgado

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