DOC. 145.8031.8000.6200

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de não fazer. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados.

«Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão que indeferira pedido de efeito suspensivo, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF.

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