Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Apelação. Obrigação de não fazer e responsabilidade civil. Ação proposta por empresa e diretores em razão do comportamento do réu, que passou a arvorar-se na condição de fiscal das obras públicas realizadas pela autora, comparecendo sem autorização nos canteiros de obra, realizando vídeos criticando os serviços realizados. Pedido de condenação do réu a não mais comparecer aos canteiros de obras da empresa e a reparar dano moral em razão de ofensas, inclusive publicadas em rede social. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção, na qual se buscava indenização de dano moral por conta de ofensas dos prepostos da empresa. Parcial modificação. Obrigação de não fazer. Acolhimento. Réu que supera o limite razoável do exercício do direito geral do cidadão de fiscalização dos atos da Administração Pública, interferindo de forma abusiva nas obras, causando prejuízo e risco ao serviço público. Manutenção da ordem de afastamento mínimo dos locais de trabalho da autora. Dano moral. Não demonstração. Prova insuficiente. Ata notarial que indica publicação sem potencial ofensivo aos diretores da empresa ou à própria. Direito de crítica à Administração Municipal nas publicações constantes da internet. Alegação de ofensas proferidas no canteiro de obras que não foi devidamente comprovada. Demonstração de que o requerido age de forma provocativa, criticando serviços, desafiando os funcionários, tudo gerando discussões, com troca de ofensas e bravatas. Situação que, apesar de lamentável, não autoriza deferir indenização de dano moral a qualquer das partes envolvidas, razão pela qual também improcede a reconvenção. Recurso parcialmente provido.

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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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903 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -

904 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de não fazer. Astreintes. Alegado pela ré denunciante de indústria farmacêutica que esta ao ser vistoriada pela fiscalização desliga equipamentos para que não sejam comprovados os ruídos que produz, mas inexistente comprovação a respeito, como lhe competia, de rigor a conclusão de que as denúncias promovidas são infundadas, chancelando sua condenação a se abster de promover novas denúncias sob pena de multa diária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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905 - STJ. Processo civil. Ação de obrigação de não fazer. Violação de patente. Não configuração da prática. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade em recurso expecial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

906 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Verificado pela análise das razões recursais que o recorrente em momento algum enfrentou os motivos da decisão atacada, nada ofereceu ou pediu quanto a decisão interlocutória que recebeu somente no efeito devolutivo seu recurso de apelação referente a antecipação de tutela em sede de ação de obrigação de não fazer cominada com indenizatória por danos morais, limitando-se a abordar tema relativo ao mérito, imputando à referida decisão interlocutória entendimentos e assuntos não constantes de seu teor, inadmissível o conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

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907 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. TUTELA C.C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

908 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE OFERECER / REALIZAR EXAMES DE VISTA E PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU, ABSTENHA-SE DE INDICAR QUAISQUER PROFISSIONAIS OU ESTABELECIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE VISTA E PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU, ALÉM DE NÃO DIVULGAR NAS REDES SOCIAIS A PRÁTICA QUAISQUER DESTES ATOS, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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910 - TJMG. Gerenciamento de risco. Exercício regular de direito. Apelação cível. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Empresa de gerenciamento de risco. Restrições verídicas em nome do motorista. Cadastro de inadimplentes. Não liberação da carga. Faculdade da empresa transportadora. Recurso não provido

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911 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária. Determinação para comprovação da hipossuficiência pela juntada de documentos, ou, que realizasse o recolhimento das custas, no mesmo prazo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial. Não demonstração do direito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais. RECURSO DESPROVIDO.

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912 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

913 - TJSP. apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPOSSE. Imóvel em copropriedade adquirido por herança. Partes possuem a posse plena, e nenhuma delas pode impedir o uso e gozo do bem pelo outro compossuidor. Laudo pericial atestou a existência de apenas uma entrada acessível, de modo que a apelante não pode lacrá-la. Reforma da r. sentença para reduzir o valor das astreintes para R$500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$50.000,00, bem como para adequar o valor dos honorários de sucumbência. Recurso parcialmente provido

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914 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de não fazer. Decisão que determinou a incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Je honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do débito. Pretensão de afastamento da incidência da multa e verba honorária. Cabimento. Pagamento espontâneo efetuado em sua integralidade. Decisão reformada. Recurso provido para afastar a incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Je da verba honorária, com a consequente extinção da execução, com fundamento no CPC/1973, art. 794, I.

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915 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS POR PARTE DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. PROIBIÇÃO DE USO DE MARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS E FIXAÇÃO DE ASTREINTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONDUTAS DA REQUERIDA QUE CONFIGURAM A VIOLAÇÃO DA MARCA DA AUTORA E A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESUMIDOS. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À REQUERIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA

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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE INCONTROVERSO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INADIMPLIDO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO (CELULAR BANKING) NO QUAL CONSTA CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO OS DÉBITOS. TEMA 1085 STJ. CONSUMIDORA AFIRMA SER DEVEDORA INADIMPLENTE. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO DIVERSA PARA IMPEDIR O DESCONTO DAS PARCELAS DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. EVIDENTE MÁ-FE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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920 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer - Financiamento estudantil (FIES) - Cobrança de reajuste de mensalidades - Descabimento - Autora firmou contrato com a ré em 2016 - Cobrança permitida apenas em contratos firmados a partir do 1º semestre de 2017, impossibilitando a cobrança da diferença dos valores, por reajuste da mensalidade - Matéria a ser apreciada conforme previsão legal - Portaria 638/2017 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Resoluções FNDE/CG-FIES 15/2018 e 16/2018 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.*

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921 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de não fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Concessão para impedir a suspensão do fornecimento a consumidor que se encontra em grave risco de vida. Consumidor hipossuficiente economicamente e em estado grave, com necessitando uso de aparelho elétrico para tratamento de saúde domiciliar. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Necessidade de preservação dos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e a proteção à vida, saúde e segurança conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e, principalmente, na Constituição Federal. Recurso desprovido.

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922 - TJSP. Apelação. Franquia. Obrigação de não fazer. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Desacolhimento. Presente o interesse de agir, pois as cláusulas de confidencialidade e de não concorrência permanecem hígidas, mesmo após o distrato do contrato de franquia, pelo prazo pactuado. Correto o julgamento antecipado, pois as provas documentais, cotejadas com as alegações das partes, bastavam ao deslinde da controvérsia. Réus que não negam que continuaram a operar a sorveteria no mesmo endereço, após o distrato do contrato de franquia. Violação à cláusula de não concorrência caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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923 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença parcialmente procedente. Condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais. Rejeição do pedido de danos morais. Inconformismo do autor. Controvérsia restrita ao pedido de danos extrapatrimoniais. Contrafação de produtos da marca de propriedade da autora. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. §11 do CPC, art. 85. RECURSO PROVIDO.

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924 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR VEICULAVA ANÚNCIO NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE DE PRODUTO ADQUIRIDO DA EMPRESA TITULAR DA MARCA E DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS ERAM ORIGINAIS E DE QUE O ANUNCIANTE DETINHA AUTORIZAÇÃO DE REVENDA, COMO A EMPRESA CORRÉ DEMONSTROU. ILICITUDE DA SUSPENSÃO DO ANÚNCIO DE VENDA DO PRODUTO QUE NÃO OCORRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer. Indenização por danos materiais e morais. Uso de marca. Violação aos direitos de propriedade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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926 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Prefeitura Municipal de Diadema. Obrigações de fazer e não fazer. Adoção de providências no centro de controle de zoonoses de Diadema. Ao feito merece parcial provimento para condenar o município de Diadema à obrigação de fazer consistente em introduzir o arquivamento individualizado de laudos técnicos com indicação de eutanásia e à obrigação de não fazer consistente em abster-se da prática de qualquer ato de maus tratos aos animais, sob pena de aplicação de multa diária. Contundência do material produzido nos autos a comprovar que a Municipalidade não segue estritamente os ditames da Lei Estadual 12916/08 incidência do CF/88, art. 225, § 1º, VII, do artigo 193, X, da Constituição Estadual, além do Lei 9605/1998, art. 32, que vedam expressamente a crueldade contra os animais. Inadmissível a invocação de existência de lei municipal que obstaria a aplicação da lei estadual em matéria de direito ambiental, eis que, sempre, tem incidência a legislação mais protetiva. Prioridade constitucional da defesa do meio ambiente, com a conseqüente proteção dos animais. Recurso parcialmente provido.

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA, POR SE TRATAR DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE PROCESSO ANTERIOR. INCONFORMADO AUTOR RECORRE, SOB FUNDAMENTO DE FATOS SUPERVENIENTES, COM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU NÃO CITADO EM PROCESSO ORIGINÁRIO, APRESENTA CONTRARRAZÕES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS DEMANDAS. MANUTENÇÃO DA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA NÃO ANGULARIZAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO AO QUAL RECEBO E NEGO PROVIMENTO.

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928 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com reparação por danos morais. Não afastada a presunção de pobreza do art. 99, §3º, do CPC, pelos elementos constantes dos autos, de rigor a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. Autores que teriam sido agredidos verbal e fisicamente pelos réus. Nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. Postulados tempestivamente o depoimento pessoal e a produção de prova testemunhal dos policiais que acompanharam a ocorrência. Sentença fundada na ausência de requerimento de prova pelos autores. Anulação. Recurso provido

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929 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTO IRREGULAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - Demanda ajuizada por associação de moradores visando sejam o Município e o Estado de São Paulo compelidos a não promoverem o desalojamento dos moradores e a demolição de construções sem o regular procedimento administrativo prévio - Insurgência recursal contra a sentença que julgou o feito improcedente - Intempestividade - Recurso que foi interposto após ultrapassados 15 (quinze) dias úteis da publicação da sentença - Observância do CPC, art. 1.003, § 5º - Recurso não conhecido.

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930 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de assembleia condominial, de anulação de multas, de obrigação de não fazer e de indenização por danos materiais. Convenção e regulamento do condomínio que determinam que o uso das unidades autônomas deve ser estritamente residencial e familiar. Deliberação em assembleia geral. Proibição de utilização das unidades autônomas como hospedagem. Uso das unidades da recorrente como hospedagem de curta temporada. Multas devidas por descumprimento dessa regra. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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931 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DE REAJUSTE DAS PARCELAS COM PERIODICIDADE MENSAL COM FUNDAMENTO na Lei 10.931/2004, art. 46. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES. CONSTATAÇÃO DE ALONGAMENTO ABUSIVO DO PRAZO. ABUSIVIDADE POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

932 - TJSP. Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Município de Jundiaí. Demolição de imóvel com risco iminente de desabamento. Exercício do poder de polícia e autoexecutoriedade dos atos administrativos que permitem a fiscalização, desocupação e demolição de construção irregular. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Casa construída em terreno cedido pela FUMAS a outrem, sem autorização de posse e comunicação aos órgãos competentes. Demolição que decorre de vícios da própria construção irregular, devidamente demonstrados pelo conjunto probatório produzido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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933 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO - CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS COM CLÁUSULA DE BARREIRA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DAS AUTORAS - INDEFERIMENTO -

934 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Omissão no julgado. Não ocorrência. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

935 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais c.c obrigação de não fazer. Parcial procedência do pedido. Inconformismo da autora. Legitimidade do débito incontroverso. Autora que imputa à ré haver realizado ligações e cobranças em mensagens de forma excessiva para cobrar o que lhe é devido. Ré que não impugna tal fato. Prova de cobranças insistentes demonstrada. Inexigibilidade do débito declarada, a aplacar o procedimento da ré. Dano moral, contudo, não configurado. Mero aborrecimento, sem repercussão negativa na vida social ou ao nome. Sentença mantida. Recurso não provido

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936 - TJSP. Direito de Vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de não fazer. Alegação de invasão, por prepostos do condomínio-réu, de terreno de propriedade do autor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Supostos danos provocados no imóvel do autor por obra realizada pelo condomínio réu que não integram o objeto da petição inicial. Preclusão lógica, por outro lado, quanto aos termos da perícia realizada nos autos. Autor que, intimado a se manifestar sobre o laudo pericial apresentado, deixou de apresentar qualquer insurgência. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

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937 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Abstenção de veiculação de revista. Alegação de desrespeito ao sentimento religioso. Descabimento. Hipótese de ensaio fotográfico artístico. Ausência de prova de ofensa objetiva a indivíduo ou instituição específica. Pretensão que se emaranha nos meandros das considerações ideológico-subjetiva. Vedação a censura prévia ou posterior em benefício da liberdade de expressão. Arts. 187 do Código Civil e 5º, XXXV da CF/88 não violados. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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938 - TJSP. Contrato. Obrigação de não fazer. Seguro de veículo. Autorização para débito em conta corrente. Desídia da seguradora que não comprovou ter entregado na instituição financeira a autorização para débito automático. Inadimplemento de parcelas do débito. Cancelamento em virtude de atraso no pagamento de parcela do prêmio. Impossibilidade. Autorização efetivada pela corretora, representante da seguradora, para realização dos reparos no veículo. Lei 4594/1964, art. 1º. Serviços que não podem ser cobrados da segurada em razão da recusa da seguradora em pagar a indenização. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, com observação.

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939 - TJSP. Cumprimento de sentença - obrigação de fazer descumprida pela executada - imposição da multa fixada no acordo - prazo de 20 (vinte) dias úteis fixado no acordo que se referia apenas à prestação pecuniária, não abrangendo a obrigação de não fazer - fatura que foi gerada no dia 29/01/2024, isto é, 10 (dez) dias úteis após a celebração do acordo - lançamento da cobrança declarada inexigível que era evitável - multa bem aplicada - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

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940 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - VALORES EXIGIDOS EM RAZÃO DE FRAUDE NA MEDIÇÃO - IRREGULARIDADE COMPROVADA MEDIANTE O DENOMINADO TOI, VERIFICAÇÃO DE DEGRAU DE CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR EMPRESA CREDENCIADA JUNTO AO INMETRO - CRÉDITO EXIGÍVEL - PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DO VALOR APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA, VEZ QUE CALCULADO COM BASE EM CRITÉRIO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTADORA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO - DESCABIMENTO - DÍVIDA PRETÉRITA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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941 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - BARULHOS COMPROVADOS PELAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS I -

942 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Prestação de serviços bancários. Ação ajuizada para obstar cobrança de tarifa para acolhimento de cheques de valores superiores a R$ 5.000,00 em lugar de ted. Abusividade decorrente de onerosidade excessiva para os consumidores. Irrelevância de inexistência de proibição ou existência de autorização pelo banco central do Brasil. Disposição nula. Inteligência do disposto no, III do § 1º do CDC, art. 51. Sentença de improcedência reformada. Ação procedente. Recurso nessa parte provido.

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943 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Rodeio. Comarca de Embu Guaçú. Realização da 8ª Festa do Peão de Boiadeiro. Existência de inúmeras irregularidades comprometedoras da segurança do evento. Proibição de sua realização 'in limine'. Hipótese. Ocorrência. Descumprimento da ordem judicial. Autorização emitida pelo Município de Mogi Guaçú de forma ilegítima. Promoção do evento subordinada ao cumprimento de medidas mínimas de segurança avaliadas pela Policia Militar e pelo Corpo de Bombeiros. Reconhecimento. Ação julgada procedente. Manutenção de sentença, na íntegra, inclusive do volume do valor da pena pecuniária fixada pelo MM. Juízo 'a quo'. Recurso improvido, com determinação.

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944 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação Civil Pública. Obrigação de não Fazer. Município de Assis. Limitação da emissão de som por meio de aparelho instalado em veículo sob responsabilidade do réu, em níveis proibidos pela legislação, sob pena de pagamento de multa cominatória. Competência da Câmara Especializada de Direito Ambiental para conhecer e julgar o recurso. Resolução 240/05 da Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar suscitada acolhida e declinada competente a referida Câmara Especializada.

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945 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA DA AUTORA), BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 17.000,00. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. RÉU QUE CONFESSA A FALTA DE CAUTELA NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA, SEM VERIFICAÇÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR POSTULADO PELA APELANTE, JÁ CONSIDERADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA

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946 - STJ. Ação civil coletiva. Cumulação de demandas. Nulidade de cláusula de instrumento de compra e venda de imóveis. Juros. Indenização dos consumidores que já aderiram aos referidos contratos. Obrigação de não-fazer da construtora. Proibição de fazer constar nos contratos futuros. Direitos coletivos, individuais homogêneos e difusos. Ministério Público. Legitimidade.

947 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE CHAVES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

948 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

949 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência.   Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento comprovada. Previsão contratual de reserva da margem consignável até o percentual legalmente disponível. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Recurso improvido.

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950 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. I.