Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 269.2518.5868.9322

501 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - CBPM - Assistência Médico-hospitalar - Associação Cruz Azul de São Paulo - Sentença que condenou a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de desassociar a parte autora, mantendo-a associada com as respectivas contribuições nos percentuais previstos em lei (2% dos vencimentos), além de se abster de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - CBPM - Assistência Médico-hospitalar - Associação Cruz Azul de São Paulo - Sentença que condenou a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de desassociar a parte autora, mantendo-a associada com as respectivas contribuições nos percentuais previstos em lei (2% dos vencimentos), além de se abster de interromper qualquer atendimento médico hospitalar de seus dependentes, declarando a cessação de descontos futuros e o ressarcimento dos valores descontados a título de assistência médica hospitalar indicados pelos códigos de 800100, 080010 e/ou 800150, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Acerto do r. Julgado - Ressarcimento de Assistência médica prestada aos dependentes - Recurso improvido.

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Doc. 915.2909.2229.0843

502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO.

Preliminar de deserção rejeitada. Recolhimento do preparo complementar. Grupo econômico. Empresas que ostentam mesmo objeto social (fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias), parentesco entre os sócios e alternância do quadro societário. A empresa ALX SUPORTES INDUSTRIAL LTDA emite nota fiscal eletrônica onde indica endereço idêntico ao da empresa ART FLEX SUPORTES INDÚSTRIA LTDA. Documentos indicam que a ALX é responsável pela venda de produtos fabricados pela ART F... ()

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Doc. 192.8734.3001.5500

503 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, cabe ao Recorrente demonstrar de maneira fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios.»

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Doc. 275.1656.9093.2760

504 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

- Ligações telefônicas e mensagens SMS direcionadas ao aparelho celular da autora pela ré - Alegação de cobranças excessivas - Relação jurídica e inadimplemento contratual reconhecidos pela autora na inicial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de que a exigência de pagamento realizada de forma diária e incessante extrapola o exercício regular de cobrança. Sentença mantida - Ausência de comprovação de lesão a direito de personalidade ou cobrança vexat... ()

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Doc. 680.0103.2868.3953

505 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA CONCEDIDA COM FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E EXIGÊNCIA DA MULTA (SÚMULA 410 DO E. STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Fixada a multa para cumprimento da obrigação de não fazer em valor excessivo, possível a sua redução. No entanto, não pode esta ser exigida antes da intimação pessoal da ré, a quem se destina a ordem, com a fixação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, sem o qual os valores cobrados a esse título são considerados inexigíveis (Súmula 410 do E. STJ).

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Doc. 750.9522.7220.4423

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE «REEMBOLSO ASSISTIDO". SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS À OPERADORA, SEM QUE O PACIENTE DESEMBOLSE QUALQUER IMPORTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE NA PRÁTICA. AUTORIZAÇÃO DE REEMBOLSO APENAS NOS CASOS EM QUE FOR COMPROVADO O PAGAMENTO PRÉVIO PELO SERVIÇO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 144.2833.3010.1500

507 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória cumulada com ação de obrigação de não fazer. Exclusão de entidade desportiva estadual do quadro social de entidade federal. Inadmissibilidade. Hipótese. Decisão em assembleia que aparenta não ter observado os procedimentos previstos em estatuto. Poder geral de cautela recomendando a suspensão dos efeitos da deliberação, até a formalização do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 225.2336.7553.5807

508 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Sentença de primeiro grau que julgou prejudicado o pedido de obrigação de fazer, consistente em quitar o financiamento do veículo, uma vez este já ter ocorrido, além de julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar o réu LUCIANO a pagar à autora a quantia de cinco salários-mínimos vigentes na data da sentença, a título de indenização a título de danos morais. Improcedentes os pedidos em relação aos demais réus. Inconformismo da autora e do réu. DIALETICIDA... ()

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Doc. 150.3743.4003.1600

509 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Pretendida proibição da cobrança do serviço 102 (auxílio à lista). Consulta Pública 657, sem força coercitiva, realizada pela ANATEL, visando alteração do art. 18, para estender o benefício da gratuidade do serviço. Legalidade da tarifação de prestação de informações sobre assinantes na data do pedido. Falta de respaldo legal. Demanda improcedente. Recurso provido.

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Doc. 195.8520.6003.8500

510 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Obrigação de não fazer. Degradação ambiental constatada na origem. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Execução da multa. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução julgados improcedentes pelo Tribunal de origem contra Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta e de obrigação de não fazer nela prevista («abster-se de realizar qualquer atividade que produza degradação ao meio ambiente, sem os licenciamentos ambientais necessários»). 2 - Não se pode conhecer da irresignação... ()

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Doc. 402.8874.6458.1779

511 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para saques do limite do cartão de crédito consignado. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Sente... ()

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Doc. 472.9910.6269.7765

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autora que argumenta a possibilidade de locação por temporada da unidade condominial. DECISÃO que deferiu a tutela de urgência. INCONFORMISMO do Condomínio demandado deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de sentenciamento do feito, implicando a perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 198.2833.8037.0998

513 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que deferiu em parte a tutela antecipada, determinando a suspensão da exigibilidade do débito. Irresignação do Banco. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais previstos no , em favor da parte Agravada. Exigibilidade do débito, neste momento, que coloca em risco a subsistência da autora. Medida, ademais, que poderá ser eventualmente revertida, não importando em prejuízos à Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 217.0213.5555.8380

514 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA:

Contrato individual - Suspensão do reajuste praticado em decorrência do aumento da faixa etária do autor (59 anos) - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos no (probabilidade do direito reclamado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) - Percentual praticado (120%) que é, de fato, excessivo, cuja manutenção poderá acarretar a inadimplência e, como consequência, a perda da cobertura contratada - Situação d... ()

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Doc. 141.3107.3390.2895

515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - TERMO DE INTERDIÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Demonstrada a violação aos dispositivos previstos na legislação municipal e não comprovada a regularização da atividade, por meio do alvará de localização e funcionamento junto ao Poder Público Municipal, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido, desprovendo-se o recurso.

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Doc. 232.9385.0663.9224

516 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em Ação de Indenização por Danos morais c/c Obrigação de Não Fazer. Multa. Enriquecimento sem causa. Valor arbitrado que já foi objeto de análise nesta Corte, para nesse momento afirmar complexidade. Excesso não reconhecido. Prova ou indício de dificuldade não produzida nos autos, para conferência. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 490.1992.4487.1921

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que determinou o desmembramento do feito. Pleito de manutenção do litisconsórcio ativo proposto na exordial. Possibilidade. Requeridas que, em tese, estariam praticando violações aos direitos de propriedade industrial das autoras, em razão de contrafação de suas marcas. Fato que autoriza a formação do litisconsórcio. Existência de risco quanto à efetividade na busca pela proteção das marcas de propriedade das autoras. Multiplicidade de autores e ... ()

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Doc. 455.2829.9504.7278

518 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - QUESTÃO ALEGADA QUE NÃO FOI TRAZIDA À ANÁLISE DA TURMA RECURSAL PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA - EMBARGOS DESPROVIDOS.

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Doc. 407.4731.8084.4551

519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA QUE CONSISTIRIA NA CONDENAÇÃO DO RÉU, ORA AGRAVADO, EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA NÃO LOCAÇÃO DE SUA UNIDADE IMOBILIÁRIA POR TEMPORADA DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 164.7400.5003.8300

520 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Decadência. Inocorrência. Pretensão a cessação de cobrança de tarifa bancária indevida. Caso de abusividade e não de vício de fornecimento de serviço. Inaplicabilidade do disposto no, II do CDC, art. 26, tanto mais em se tratando de conduta continuada e atual. Preliminar repelida.

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Doc. 147.7895.3012.7700

521 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de não fazer. Fraude no medidor. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Constatação de forma unilateral. Ofensa ao direito de defesa do consumidor. Cobrança indevida. Interrupção do fornecimento. Inadmissibilidade. Débitos pretéritos. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 842.8469.1457.9075

522 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando inexistência de contratação de empréstimo consignado e questionando a perícia realizada com base em cópias digitalizadas. II. Razões de Decidir: A sentença foi mantida com base na autenticidade da assinatura no contrato consignado, comprovada por perícia grafotécnica, e na transferência de v... ()

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Doc. 628.3843.2010.5338

523 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDORES QUE NÃO COMPROVARAM QUE OS NÚMEROS APRESENTADOS PELA AUTORA NÃO LHES PERTENCEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 650.0520.0414.7529

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DECRETADA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. APLICAÇÃO DEVIDA DO art. 313, V, «A» DO CPC. SUSPENSÃO PROCESSUAL DEVIDA. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 129.4669.6250.1948

525 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - recebimento de inúmeras ligações e mensagens de preposto do réu buscando a cobrança de saldo devedor de contrato de terceiros - feito instruído com fotos de aparelho telefônico e «prints» de mensagem - alegações verossímeis - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - cobranças indevidas - falha na prestação do serviço - obrigação de não fazer - astreintes - CPC, art. 536 - valor não excessivo - dano moral configurado - perturbação do sossego - «quantum» indenitário mantido - verba honorária sucumbencial majorada - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso do réu improvido

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Doc. 267.2765.1933.0533

526 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Fraude perpetrada por terceiros. Golpe aplicado em conversa de «Whatsapp". Inadequação dos serviços prestados pela instituição financeira. Não comprovação. Tratativas que não contém dados que permitam associar o sucesso dos fraudadores a falha de segurança nos serviços prestados pelo réu. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Pedido de indenização por danos ... ()

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Doc. 196.6103.7003.6000

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, para concluir que o recorrente tem direito ao uso exclusivo da laje, demanda a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 154.9791.5003.9500

528 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória c/c obrigação de não fazer. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação dos demandantes.

«1. Violação do não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 801.4813.8110.8071

529 - TJSP. Embargos de declaração - Ação de obrigação de não fazer - Agravo interno interposto pela embargante improvido - Alegação de omissão no acórdão proferido - Não acolhimento - Inexistência do vício apontado - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido pela embargante - Caráter infringente inadmissível na espécie - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 682.0243.0725.9000

530 - TJSP. Embargos de declaração - Ação de obrigação de não fazer - Agravo interno interposto pela embargante improvido - Alegação de omissão no acórdão proferido - Não acolhimento - Inexistência do vício apontado - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido pela embargante - Caráter infringente inadmissível na espécie - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 137.0703.4010.6000

531 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Pedido de abstenção do uso de seus sinais distintivos pela empresa apelada. Cessação das atividades comerciais da empresa apelada que implicou em perda do objeto. Carência de ação, por falta de interesse processual da apelante, corretamente decretada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 499.4869.3567.6353

532 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recebimento de notificações da ré comunicando sobre corte de energia elétrica na unidade consumidora sem que a autora tivesse realizado solicitação nesse sentido. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Ainda que o corte de energia não tenha ocorrido, a ameaça indevida dirigida a idoso e o desvio produtivo para tentativas diversas de solução administrativa caracterizam violaçã... ()

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Doc. 891.2840.2924.9448

533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER» - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDO RECONVENCIONAL - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR OUTRA PESSOA. I - O

dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. II - Deve desaguar na total improcedência o pedido reconvencional, para condenar a parte autora no pagamento de dívida, quando esta não foi por ela contraída.

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Doc. 300.0220.7833.9449

534 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE [NÃO]FAZER - INTERESSE RECURSAL -

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Doc. 693.8684.7186.0205

535 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autor que percebe benefício previdenciário em valor pouco superior a um salário mínimo e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 146.8743.5009.3900

536 - TJSP. Extinção do processo. Ação civil pública. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e preservação de prédio de valor cultural justificador de tombamento. Substituição do pedido por indenização, à vista da informação de demolição. Pedido implícito. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inexistência de alteração da causa de pedir ou do pedido. Invalidade da sentença de extinção do processo. Viabilidade do conhecimento do mérito, em segundo grau. Presença dos requisitos legais. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 935.5558.5854.1487

537 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença para que seja o banco condenado a não reter valores relativos a operações realizadas na modalidade débito - Cabimento parcial - Hipótese em que, à luz da boa-fé objetiva, deve ser interpretado o negócio de modo a se concluir que o direito do banco à retenção de recebíveis se limita a 20% das operações realizadas na modalidade crédito, ressalvada a possibilidade de retenção daquelas realizadas na modalidade débito quando aquela outra... ()

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Doc. 133.5782.6246.1086

538 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO/PROTESTO DE TÍTULO. RISCO DE DANO GRAVE NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrado o risco de dano grave, ou inutilidade do provimento jurisdicional na fase decisória, inviável a concessão de tutela de urgência

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Doc. 230.9041.0971.4721

539 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Decisão deferitória. Imposição cumulativa de obrigação de não fazer. Recorribilidade. Agravo de instrumento. Conhecimento parcial. Cabimento. Precedente da terceira turma. Agravo interno desprovido.

1 - A disposição legal contida no , § 4º não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. 2 - Na produção antecipada de provas, deve ser admitida a interposição de recurso para efeito do exercício do contraditório pela parte adversa em hipótes... ()

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Doc. 812.9709.6647.0206

540 - TJSP. Apelação. Franquia. Cumprimento de sentença. Obrigação de não fazer. Extinção. Correta a sentença extintiva, porque não comprovada violação à cláusula de não concorrência. Clínica odontológica que agora opera no local onde anteriormente operada a franquia pertencente a terceiros. Exequente que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.8131.1317.9460

541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Propriedade industrial. Contrafação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC/73, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. 403.7417.5577.3298

542 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta ... ()

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Doc. 241.0110.6792.6172

543 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Honorários advocatícios. Fixação sobre a condenação. Obrigação de não fazer e de pagar quantia certa. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atua... ()

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Doc. 211.2010.9684.4835

544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Marca. Ação de obrigação de não fazer. Importação paralela. Produtos usados. Ilicitude não demonstrada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5847.8972.7966

545 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Anterior lide entre as partes em que o banco réu restou condenado a limitar a cobrança de empréstimos consignados ao montante de 30% dos rendimentos líquidos do consumidor. Demandante que moveu outras quatro ações indenizatórias em face da instituição financeira, requerendo sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais por descumprimento da obrigação judicial já imposta. Alegação de que, a cada ileg... ()

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Doc. 211.1101.1673.2490

546 - STJ. Processual. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal que não tem correlação com os motivos determinantes do acórdão recorrido 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 737.8160.6740.9175

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

Limitação de descontos. Decisão que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos dos réus a 35% dos rendimentos líquidos da autora. Admissibilidade. Presença dos requisitos do art. 300, «caput», do CPC. Tutela de urgência concedida mantida, diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação que poderá ser causado à parte autora. MULTA. Pretensão à redução do valor da multa imposta. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. D... ()

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Doc. 302.5961.7090.5116

548 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos c/c obrigação de não fazer - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restituição imediata do valor pago relativo a tratamento odontológico - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Elementos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Necessidade do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 616.0252.1409.2746

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA".

Locação de apartamento por curta temporada («Airbnb»). Decisão que indeferiu o pedido de tutela, requerida para suspender os efeitos da Assembleia Geral Ordinária do Condomínio, realizada no dia 03/06/2024. Insurgência do Autor. Acolhimento. Assembleia realizada para, dentre outros, alterar a convenção condominial. Impossibilidade. Restrição ao direito de propriedade que necessita de aprovação por quórum especial, o que não ocorreu no caso em comento. Aplicação do ... ()

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Doc. 230.4041.0307.5351

550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização. Concorrência desleal. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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