DOC. 200.7332.6003.4000

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Nulidade. Inexistência, in casu, petição erroneamente endereçada. Agravo desprovido.

«1 - No caso em tela, foi proferida decisão anulando o processo a partir da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em conta a ausência de intimação da referida decisão em nome do advogado constituído, Dr. Adolfo Kennedy Marques Juniro.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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