DOC. 240.6100.1659.4632

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Pleito de absolvição. Alegada nulidade da prova decorrente de invasão de domicílio. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, tese de nulidade do processo, porquanto haveria sido deflagrado com base em elementos de informação ilícitos, obtidos por meio de busca domiciliar ilegal, não foi abordada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação e nem foi objeto de embargos de declaração.

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