Liquidacao Recurso Cabivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9895.2843

751 - STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC, art. 535. Contradição externa. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. 2 - A questão sobre a qual se alega vício capaz de ensejar ofensa ao - a prescrição da pretensão executória somente iniciar-se após a liquidação do feito - foi abordada de forma clara, expressa e em acórdão devidamente fundamentado. Não se busca sanar omissão obscuridade ou contradição no julgado, ma... ()

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Doc. 459.1617.9102.3114

752 - TJSP. Funcionário Público Estadual aposentado diagnosticado com neoplasia maligna (carcinoma de mama - CID: C50). Existência de doença elencada na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Ausência de requerimento administrativo que não configura óbice ao pedido. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não versa sobre benefício Ementa: Funcionário Público Estadual aposentado diagnosticado com neoplasia maligna (carcinoma de mama - CID: C50). Existência de doença elencada na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Ausência de requerimento administrativo que não configura óbice ao pedido. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não versa sobre benefício previdenciário. Apuração do valor em liquidação de sentença. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda que devem ser compensados do valor devido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 201.1944.9000.8100

753 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação do executado para apresentar as planilhas necessárias à elaboração da conta de liquidação. Indeferimento. Pretensão de reforma. Possibilidade. Requisição cabível, nos termos do CPC/2015, art. 524, § 3º. Precedentes. Provimento do recurso.

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Doc. 965.4983.0324.8184

754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO À PARTE ILÍQUIDA DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Recurso contra decisão interlocutória que reconheceu suficientemente apreciados os questionamentos das partes pelo expert, referente ao reajustamento do contrato, julgando liquidada a sentença. Em que pese a irresignação da parte agravante, não lhe resta melhor sorte senão a insubsistência de suas razões recursais, eis que os questionamentos feitos foram devidamente esclarecidos pelo perito, pretendendo a recorrente, em verdade, conclua o perito de forma diversa daquela constante dos au... ()

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Doc. 240.8261.2788.4928

755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contrato advocatício. Execução extrajudicial. Incidência de percentual contratual sobre efetivo valor liberado. Inovação em apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Revisão. Súmula 5/STJ.

1 - A tese de que a execução do contrato de serviços advocatícios deveria observar apenas o valor efetivamente recebido, sendo incabível o cálculo do valor executado sobre o patamar apurado na liquidação não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, porquanto destacado a inovação recursal no ponto, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ que rechaça a utilização dessa artimanha processual e que, efetivamente, conduz à ausência de prequestionamento do tema. Inci... ()

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Doc. 960.1205.1735.8499

756 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR LIQUIDAÇÃO COMPLEXA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.029 DO STJ. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da comarca de Pirapetinga, que declinou da competência para o Juizado Especial Cível local, sob o fundamento de que o valor da causa seria inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadraria em nenhuma das hipóteses de vedação da Lei 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se o Juizado Especial Cível possui competência para processar a liquidação e cumprimen... ()

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Doc. 219.6000.8518.4522

757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: 1. Impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda do Estado, alegando inexistência de saldo credor devido à reestruturação de carreira dos servidores. Sentença acolheu a impugnação e extinguiu a execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a simples implementação de novos regimes remuneratórios implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV. III. Razões de Decidir:3. Eventual conce... ()

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Doc. 232.3597.8150.5297

758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: 1. Impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda do Estado, alegando inexistência de saldo credor devido à reestruturação de carreira dos servidores. Sentença acolheu a impugnação e extinguiu a execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a simples implementação de novos regimes remuneratórios implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV. III. Razões de Decidir:3. Eventual conce... ()

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Doc. 943.0035.4680.9157

759 - TJSP. Ação de liquidação de sociedade - Pressuposto processual - Ajuizamento da ação por sócios e herdeiros de sócios, com o fim de ser viabilizado o recebimento de crédito de titularidade da sociedade e referente à devolução de IPI - Decreto de extinção - Pessoa jurídica extinta como decorrência do encerramento da liquidação voluntária - Arquivamento promovido perante a Junta Comercial, nos termos do art. 32, II, «a» da Lei 8.934/1995 - Se sobrou algum bem componente do antigo patrimônio da pessoa jurídica, os sócios ou seus herdeiros hão de dispor sobre ele sem que persista uma nova liquidação, mediante ato complementar, que se assemelha a uma sobrepartilha (art. 2.022 do CC/2002), mas liquidação já foi feita e é irreversível, tornando sem utilidade e adequação a demanda - Ausência de interesse de agir - Carência de ação concretizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 240.3081.2756.4949

760 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência complementar. Resultado superavitário. Revisão obrigatória do plano de benefícios. Reversão de valores da reserva especial. Morte da assistida. Direito acumulado.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 05/05/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/05/2022 e concluso ao gabinete em 19/07/2022. 2 - O propósito recursal é decidir sobre o direito do espólio ao recebimento dos valores da reserva especial revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, após a morte da beneficiária, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores a sua morte. 3 - Como a reserva especial é constituída pelo qu... ()

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Doc. 211.0130.8337.8595

761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Trânsito em julgado anterior. Recuperação judicial. Requisitos. Liberação. Valores depositados. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do ace... ()

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Doc. 221.0625.4597.0139

762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. READAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no mínimo legal, sobre o valor do proveito econômico a ser obtido em sede de liquidação de sentença, com observância do art. 85, caput e parágrafos, do CPC. Caso não se verifique proveito econômico em sede de liquidação de sentença, os honorários hão de ser arbitrados por equidade, nos termos do , § 8º, afigurando-se descabida a pretensão da embargante de que sejam fixados sobre o valor q... ()

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Doc. 103.1674.7007.0600

763 - STJ. Recurso. Sentença de extinção do processo. Recurso cabível. CPC/1973, art. 162 e §§, CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 794, I. Súmula 118/STJ.

«Na alcatifa da jurisprudência sumulada, a «apelação» é o recurso cabível da sentença que julga liquidação de título judicial, enquanto que o «agravo» confronta as homologações dos cálculos de verificação ou atualização da dívida já abonada pela presunção de liquidez e certeza. Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Rec. Esp. 31.345-8/SP, Rel. Min. Costa Lima - Súmula 118/STJ. No caso concreto, porém, alumia-se que, sem o provimento homologatório, de ri... ()

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Doc. 210.8170.7250.8653

764 - STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC, art. 535. Omissão. Não verificada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. 2 - A orientação do STJ firmada no REsp 1.003.955/RS é no mesmo sentido do acórdão impugnado. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação. 3 - Ir além do que ficou consignado seria abrir-se a possibilidade ... ()

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Doc. 210.7090.2194.5790

765 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Conflito de marcas. Art. 124 da Lei de produtos industrializados. Violação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o fato de haver a decretação de liquidação extrajudicial ou falência não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. 3 - Na hipótese, a constatação de existência de confusão entre as marc... ()

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Doc. 595.2985.6266.2358

766 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO C/C LIQUIDAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISSOLUÇÃO AUTOMÁTICA PELO EXAURIMENTO DO PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 996. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos em face de sentença que extinguiu ação de dissolução de sociedade em conta de participação c/c pedido de liquidação, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inadequação da via eleita para liquidação da sociedade em conta de participação 2.1. A sociedade em conta de participação é desprovida de personalidade jurídica, possuindo existência apenas no âmbito interno entre os sócios, nos ... ()

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Doc. 789.5818.5433.8946

767 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO, MANTIDA A PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Sentença julgou procedente ação de dissolução de sociedade empresária proposta por Michael Schutte contra Vindame Comércio de Vinhos Ltda. e Ana Cristina Bandeira Lins. Autor apelou alegando error in judicando, defendendo que a liquidação da sociedade deve ocorrer pela apuração dos valores devidos a cada parte, não por balanço de determinação, conforme II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar o procedimento correto p... ()

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Doc. 830.9929.6581.9905

768 - TJSP. Apelação. Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Insurgência do autor. Descabimento. Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Eventual liquidação ou execução de multa que incumbe ao Ministério Público. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido.

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Doc. 195.5395.1007.7800

769 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Liquidação individual e provisória de sentença coletiva. Acórdão do tribunal que interpreta decisão liminar em embargos de divergência. Definitividade. Ausência. Recurso especial incabível.

«1 - Cuida-se, origem, de liquidação individual e provisória da sentença coletiva prolatada Ação Civil Pública 94.0008514-1, qual se pleitea o pagamento de diferença de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. 2 - O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão do Tribunal de origem que interpreta decisão liminar proferida por Ministro do STJ em sede de embargos de divergência, diante da natureza precária e transitória de amb... ()

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Doc. 210.8230.5972.6841

770 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Não incidência. Precedentes. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 144.5335.2002.7000

771 - TRT3. Agravo de petição incabível. Não conhecimento.

«Incabível agravo de petição contra decisão interlocutória que, no curso da liquidação, determina critérios para elaboração dos cálculos, sendo, pois, irrecorrível de imediato, haja vista, ademais, a inexistência de cálculos homologados e, por conseguinte, de oposição de embargos à execução. Cediço ser o agravo de petição o recurso cabível contra qualquer decisão do juiz na execução, após o julgamento dos embargos do executado (). Ao se admiti-lo, ocorrer... ()

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Doc. 147.3584.8001.6300

772 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Incidência da correção monetária. Evento danoso. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Inexistência de fato novo.

«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. É descabida a pretensão de ver modificado o comando de título judicial transitado em julgado. 3. Sendo desnecessário provar fato novo, é incabível a liquidação da sentença por artigos, uma vez que bem delimitado o momento do efetivo prejuízo decorrente do não cumprimento da obrigação contratual. 4. ... ()

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Doc. 203.7871.9000.8400

773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca da necessidade de cálculos mais complexos que exijam que a liquidação de sentença devido ao óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 505.8641.5380.7227

774 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos do devedor, ajuizados em decorrência de liquidação individual de sentença coletiva. A sentença impugnada determinou a remessa dos autos ao contador judicial e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado alega a falta de interesse de agir, sustentando que a liquidação deveria ser promovida exclusivamente pelo sindicato, e defende a p... ()

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Doc. 220.4251.0346.1535

775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Liquidação de sentença penal condenatória. Prescrição afastada. CCB/2002, art. 200. Alegação de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada violação ao por omissão sobre teses suscitadas pela parte, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se o... ()

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Doc. 564.8696.8233.8921

776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU FUNDADA DÚVIDA DO VALOR ATRIBUÍDO. HOMOLOGAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA INSTÃNCIA DE ORIGEM, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIAS PRECLUSAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

Recurso manejado contra decisão de liquidação da sentença com base no laudo pericial homologado. Nova avaliação para liquidação da sentença. Autoriza-se a realização de nova avaliação sobre o bem, quando a parte interessada demonstrar a ocorrência de erro na avaliação perpetrada ou dúvida fundada sobre o valor estipulado. Inteligência do . In casu, foi realizada liquidação por arbitramento para se apurar o valor relativo ao ponto comercial do imóvel situad... ()

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Doc. 230.9130.6705.1841

777 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Natureza coletiva. Modificação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Menos de 30 beneficiários. Reajuste por sinistralidade. Ano de 2010. Validade da cláusula. Precedentes. Abusividade. Aferição em cada caso concreto. Índices limite da ans. Inaplicabilidade. Precedentes. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF. Definição do índice aplicável. Falta de informações. Ausência de comprovação da necessidade. Submissão da questão à prova pericial ou à liquidação de sentença. Caso concreto. Observância. Revisão do índice adotado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Rever as conclusões do Tribunal de origem de que o contrato celebrado entre as partes não reúne a característica de plano de saúde individual ou familiar, mas sim de plano coletivo empresarial, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - o reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos índices definidos pela ANS para planos individuais, cabendo à referida agência apenas monitorar, naqu... ()

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Doc. 393.2993.4431.5912

778 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela embargada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargos do devedor. O embargante defende a necessidade de se aguardar o trâmite da execução coletiva e alega a consumação da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a liquidação individual de sentença coletiva pode ocorrer de forma autônoma e (ii) avaliar a adequação dos embargos do devedor para impugnar a liquidação individual. I... ()

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Doc. 211.1120.8455.3361

779 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Peculato e lavagem de dinheiro. Decreto 3.240/1941. Medida que recai em qualquer bem, mesmo aquele de origem lícita. Doação. Decreto 3.240/1941, art. 4º. Crime que resulta em prejuízo para a Fazenda Pública. Alegação de excesso de garantia. Súmula 7/STJ. Pretensão de divisão do valor estimado do prejuízo pelo número de investigados. Individualização da responsabilidade na fase de liquidação de eventual sentença condenatória. Agravo regimental não provido.

1 - A decretação do sequestro com base no Decreto-lei 3.240/1941, o qual, diferentemente do disposto no CPP, permite sejam alvos da medida coisas de proveniência lícita ou ilícita, adquiridas antes ou depois dos atos delituosos, podendo, conforme expressa determinação legal, incidir sobre todo o acervo patrimonial do indivíduo ou de terceiros, em especial se doados os bens depois do cometimento dos crimes, bastando a existência de prova ou indício de algum crime perpetrado contra a Faz... ()

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Doc. 950.7278.2241.0340

780 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Extensão aos inativos. Sentença de indeferimento da inicial com fundamento na necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva em ação própria. Recurso da exequente. Reforma. Questão pacificada no julgamento do IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. Teses definidas no Aviso TJ 389/2024. Ação coletiva que não impede a execução individual do julgado, cabendo à parte interessada apresentar provas e cálculo aritmético para apuração do crédito. Desnecessidade de liquidação prévia. Aplicação do Verbete Sumular 344 do STJ. Força vinculante do IRDR. arts. 927, III, e 985, I, do CPC. Provimento do recurso para anulação da sentença.

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Doc. 220.5131.2918.0410

781 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do , de modo que, constatada a omissão, o vício deve ser sanado. 1.1 Para alterar a conclusão do Tribunal local no sentido de que a sentença deve ser liquidada por arbitramento, ante a complexidade e extensão da conta a ser elaborada, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ, aplicável, igualmente ao diss... ()

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Doc. 870.0393.4748.5059

782 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Pirapetinga, que declinou da competência para o Juizado Especial Cível da mesma comarca devido ao valor da causa em liquidação de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: definir se a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva devem tramitar perante a Vara Comum ou no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pirapetinga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3... ()

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Doc. 202.4844.3001.5800

783 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Decretação de liquidação extrajudicial não impede a fluência de correção monetária. Súmula 83/STJ. Suspensão da fluência dos juros após a decretação da liquidação. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do , situação que se observa na espécie. Omissão sanada. 2 - É entendimento desta Corte que é devida a correção monetária, mesmo em regime de liquidação extrajudicial. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a decretação da liquidação extrajudicial, os juros têm sua fluência suspensa por força da Lei 6.024/1974, ... ()

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Doc. 757.7932.4115.4239

784 - TJSP. Apelação cível. Sentença de extinção de cumprimento de sentença. Inconformismo da parte exequente. Descabimento. Título executivo judicial que se pretendia executar no qual foi fixado tão somente o «an debeatur», dependendo a correspondente quantificação dos danos materiais a serem ressarcidos de devida comprovação dos valores despendidos para o tratamento da apelante, observados os materiais, insumos e medicamentos expressamente ressalvados. Impossibilidade de abreviar a fase de liquidação de sentença, cuja necessidade foi expressamente prevista em v. acórdão desta c. 6ª Câmara de Direito Privado. Acolhimento parcial da pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito como liquidação de sentença, observando-se os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença, com a determinação do prosseguimento do feito como liquidação de sentença

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Doc. 611.1253.8400.9402

785 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que, ao conhecer dos embargos declaratórios, determinou que a discussão sobre a abusividade do reajuste por faixa etária deve ser tratada em incidente de liquidação de sentença, após a prolação da sentença, transitada em julgado, que determinou a apuração por cálculo atuarial da abusividade dos reajustes por sinistralidade e faixa etária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na aferição acerca da necessidade de reali... ()

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Doc. 250.6020.1385.1948

786 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da súmula 284/STF. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Questões atreladas à apelação não conhecida pelo tribunal de origem. Inviabilidade de apreciação. Agravo interno desprovido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Conforme estabelecido na decisão agravada, se a apelação 2 - não alcançou conhecimento no Tribunal de origem, incogitável falar em omissão e ausência de fundamentação por não apreciação de questões relativas ao mérito nela suscitadas. Ademais, o recurso especial aduziu violação dos e CPC art. 1.022, limitando-se ... ()

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Doc. 284.4917.2389.4844

787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS E NÃO PAGAS. EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A OBRIGAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVISO. FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

As prestações sucessivas que se encontram vencidas e não tenham sido pagas por quem de dever, são exigíveis enquanto perdurar a obrigação (). II. Nos casos em que a natureza do objeto da execução impõe a realização de prova pericial para apurar com exatidão o valor das contribuições condominiais devidas, a liquidação por arbitramento é medida adequada.

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Doc. 663.2473.8921.9062

788 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DO RÉU - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RÉU QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MÉRITO - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO DO OBJETIVA E SIMPLES - MERA NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS ATUALIZANDO OS VALORES DOS ALUGUÉIS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 509, § 2º - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

pedido de revogação da gratuidade concedida ao réu deve ser rejeitado, visto que o réu comprovou ser beneficiário de programas sociais federais, sobrevivendo com menos de um salário mínimo por mês. Gratuidade mantida. 2 - A liquidação de sentença só se faz necessária em condenação ilíquida. No caso, a condenação é líquida, pois suas bases de cálculo são simples e foram objetivamente definidas com amparo no contrato de locação, dependendo tão somente de cálculo aritmé... ()

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Doc. 725.1459.5179.9956

789 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - EXCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - REDISCUSSÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

laudo produzido com rigor técnico por perito habilitado e de confiança do juízo deve ter sua conclusão final adotada pelo magistrado se estiver em conformidade com o título judicial exequendo. - Na liquidação de sentença é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, conforme estabelece o §4º, do

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Doc. 241.1081.0911.9258

790 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. CPC, art. 486. CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Prevenção. Norma de regimento interno de tribunal de justiça. Norma que não se insere no conceito de Lei. Ação de desapropriação. Liquidação. Desistência. Juros compensatórios. Pretensão de desconstituição em sede de querela nullitatis. Necessidade de expedição de novo ofício requisitório. Ausência de citação da fazenda municipal. CPC, art. 730.

1 - Caso em que o Município ajuizou ação anulatória, com espeque no , com a pretensão de afastar a imposição de juros compensatórios fixados em sede de ação desapropriatória e suscitar a nulidade do processo executivo por ausência de citação da Fazenda municipal, nos termos do 2 - No tocante à negativa de vigência ao , II, verifica-se que o recorrente se restringiu a defender que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos... ()

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Doc. 864.2259.4250.9790

791 - TJRJ. Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COMINADO COM REPETIÇÃO. ICMS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NEGOU REQUERIMENTO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. RECURSO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reunião de processos para que haja liquidação em conjunto dos depósitos judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em analisar o pedido de prévia liquidação dos depósitos e a reunião de processos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial negou o pedido de prévia liquidação dos depósitos judiciais em sede de cumprimento de sentença, sendo a decisão atacável por meio de agravo de instrumento, razão pela qual o recurso merece ser conhecido. 4. O Estado do Rio de Janeiro se opôs ao levantamento dos depósitos pretendidos pela exequente, requerendo a prévia liquidação. Em grau recursal, o Estado requer a reforma da decisão e alega a necessidade de reunião de processos, bem como reitera o argumento de prévia liquidação. 5. Há inovação recursal, uma vez que o recorrente em momento algum requereu para o juízo de primeiro grau a necessidade de reunião de processos. Evidencia-se a novação recursal, que é vedada pelo art. 1.013, §1º do CPC (CPC), sob pena de supressão de instância. 6. A decisão asseverou que a sentença havia determinado o levantamento dos depósitos após o trânsito em julgado. A pretensão do recorrente encontra óbice na coisa julgada, conforme nos CPC, art. 502 e CPC art. 503. 7. Conclui-se como desnecessária a liquidação da sentença para apurar a correção dos depósitos, eis que a fatura era regularmente emitida pela concessionária de serviço público. É, portanto, possível o levantamento dos depósitos pela exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. ___________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 502, CPC, art. 503 e CPC, art. 1.013, §1º.

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Doc. 241.2090.8504.0586

792 - STJ. Processual civil. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Reflexo de verbas reconhecidas na esfera trabalhista. Reserva matemática. Prévia e integral recomposição. Determinação estabelecida. Falta de interesse recursal. Honorários. Cabimento. Decaimento. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste omissão quanto à necessidade de prévia recomposição da reserva matemática, visto que tal peculiaridade fora expressamente destacada tanto na sentença quanto no acordão recorrido ao fazer referência ao paradigma firmado no STJ no julgamento do Tema 955/STJ. 2 - Outrossim, a questão da prévia necessidade de apuração do valor por meio de liquidação também fora reforçada quando da análise do recurso especial da patrocinadora (Banco do Brasil), a evidenciar, na verdade... ()

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Doc. 296.9054.3260.1818

793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TELEXFREE - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 373, I, II CPC - ÔNUS DA PROVA AUTOR - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do disposto no , I, compete à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. Sentença proferida em ação civil pública, pode ser individualmente executada por quem se enquadrar na situação jurídica dela objeto, conforme Em se tratando de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, na qual a parte pretende o reconhecimento da existência de «quantum debeatur» em seu favor, incumbe a ela comprovar a ... ()

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Doc. 990.7919.4681.7129

794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO ATUARIAL PARA ELABORAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APURAÇÃO EXATA DO QUANTUM DEBEATUR QUE INDEPENDE DA ESPECIALIDADE, UMA VEZ QUE OS CÁLCULOS NÃO ENVOLVEM PROBABILIDADE DE EVENTOS, RISCOS, PRÊMIOS E INDENIZAÇÕES. NECESSIDADE DE PUROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO QUE PODE SER AFERIDA POR SIMPLES CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TORNANDO-SE INFUNDADA A EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ATUARIAL PARA ESTE MISTER. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 439.0712.6088.5188

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ENTENDER QUE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI DETERMINADA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO SINDICATO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Es... ()

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Doc. 103.1674.7530.9700

796 - TJRS. Liquidação de sentença. Apelação cível. Fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 475-H.

«Tendo sido lançada sentença, em vez de mera decisão interlocutória apreciando a fase de liquidação, é escusável o equívoco da parte ao interpor recurso de apelação, tendo aplicação o princípio da fungibilidade.»

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Doc. 805.9590.4236.9958

797 - TJSP. "APELAÇÃO.

Ação de sobrepartilha. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual e inadequação de agir, extinguindo o processo com fundamento no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do CPC. Recurso interposto pela autora. 1. Nulidade da sentença não configurada. Sentença suficientemente motivada e fundamentada, atendendo ao disposto no e no , IX. 2. Alegação de que se trata de bens de «liquidação difícil ou morosa» (... ()

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Doc. 105.8592.5666.7706

798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREIRO PRIVADO -

Consórcio - Liquidação e execução individual de sentença proferida em ação coletiva - Sentença de extinção do processo, por ausência de interesse processual (ausência de trânsito em julgado) I. Inconformismo da exequente. Alegação de interesse processual ante a possibilidade de liquidação individual de ação coletiva submetida a recurso não dotado de efeito suspensivo. II. Presença do interesse processual. Inteligência dos e CPC art. 520. Pendência de julga... ()

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Doc. 960.4234.0898.8997

799 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Necessidade de prévia liquidação. Discussão afetada no E. STJ ao rito dos recursos repetitivos (tema 1169). Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 145.8955.2372.6098

800 - TJRJ. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta pela autora em face de entidade de previdência privada fechada, em liquidação extrajudicial, visando à complementação de pensão por morte, indenização por dano material e compensação por dano moral. 2. Sentença de improcedência, com fundamento no , I, e condenação da autora ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida. 3. Apelação interposta pela autora, sustentando a exist... ()

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