STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Redução. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Acolhimento dos embargos para restringir o provimento do recurso especial aos limites do pedido.
«1. Em relação à obscuridade quanto ao enquadramento da hipótese à regra do § 3º do CPC/1973, art. 20, efetivamente esta Corte incorreu no vício apontado, porquanto este Superior Tribunal já se posicionou no sentido de ser lícito o arbitramento de verba honorária em cada uma das diferentes demandas, ou seja, tanto na ação promovida pela Chesf, quanto na reconvenção da CBPO e outro.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito