DOC. 145.8423.6009.8000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Acórdão fundamentado. Juros de mora. Período anterior a 24/8/2001. 1% ao mês. Decreto 2.322/1987, art. 3º. Precedentes. Excesso de execução. Julgamento ultra petita. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Base de cálculo dos honorários. Valor impugnado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Honorários advocatícios. Modificação em remessa necessária. Reformatio in pejus. Entendimento da Súmula 325/STJ. Ausência de impugnação específica.

«Agravo regimental improvido.»

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