DOC. 207.3804.6004.6300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Julgamento ultra petita não configurado. Poder geral de cautela do magistrado conferido pela CF/88, art. 5º, XXXV. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Existência de fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerido na inicial. Possibilidade. Comprovação dos requisitos legais do CPC/2015, art. 300. Evidente risco ao resultado útil do processo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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