DOC. 732.3131.3741.4524

TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Procedência. Responsabilidade do autor comprovada por perícia técnica, corroborada por prova testemunhal. Condutor que vinha pela contramão e atingiu ciclista. Elevação de danos materiais para abranger gastos havidos e comprovados no curso da ação. Vedação do bis in idem, com abatimento dos danos morais fixados em ação penal (art. 43, §1º, CP). Pensionamento vitalício. Não configurado julgamento ultra petita. Fatos supervenientes ao pedido. Adstrição à causa de pedir. Majoração de honorários. Recursos do autor e do requerido parcialmente providos, sentença reformada

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).