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DOC. 176.2524.2001.7000

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de locação. Ofensa ao CPC, art. 535. CPC/1973. Não demonstração. Prova pericial. Irregularidade. Ausência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Contrato de aluguel. Valor acima do pedido pelo locador. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Ao apontar ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a parte agravante não comprovou os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, a qual enfrentou as questões trazidas à discussão de forma fundamentada e ampla, o que faz incidir o enunciado 284, da Súmula do STF.

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