Intimacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 274.4956.5381.1347

751 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

NA HIPÓTESE EM COMENTO, A PARTE AUTORA, INTIMADA PARA DIZER SE POSSUÍA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PETICIONOU NOS AUTOS POSTULANDO A SUSPENSÃO DO FEITO, O QUE NÃO FOI EXAMINADO NA ORIGEM. ADEMAIS, AUSENTE NOS AUTOS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 485, III, § 1º DO CPC. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR, DE MODO A OPORTUNIZAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME.

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Doc. 190.0845.2477.8271

752 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO. ERROR IN PROCEDENDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução por título extrajudicial, com fulcro no , III, diante da inércia da parte exequente em promover os atos processuais necessários ao andamento do feito. Sentença que considerou a exequente inerte, apesar de intimações eletrônicas dirigidas ao seu advogado e pessoalmente. Apelação do autor alegando nulidade da decisão por falta de intimação pessoal e do patrono nos moldes exigidos pelo CP... ()

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Doc. 241.0301.1725.4584

753 - STJ. Processual. Tributário. Prescrição intercorrente. Ilegalidade na intimação pessoal. Não-Ocorrência. Interpretação extensiva a dispositivo infraconstitucional não caracteriza ofensa à reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF.

1 - A recorrente alega que foi irregularmente intimada do despacho que ordenou a suspensão da execução fiscal, uma vez que a comunicação pessoal do procurador foi realizada sem a entrega dos autos com vista. 2 - A intimação pessoal pode ocorrer de vários modos: com a cientificação do intimado pelo próprio escrivão ou chefe de secretaria; mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos; com a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à repartição a que pertence.... ()

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Doc. 886.8024.7801.1263

754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.

Para que seja decretada a extinção do processo, por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de nulidade da sentença. Inteligência do art. 485, §1º, do CPC.

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Doc. 265.5585.5092.6064

755 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que extinguiu o feito, em fase de Execução, por abandono da parte, sem a observância da prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à apuração da existência da nulidade da sentença, por error in procedendo, que extinguiu o feito em razão do abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É imprescindível a intimação pessoal da parte para promover as diligências cab... ()

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Doc. 193.3264.2003.0100

756 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, o qual continuou válido após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. 2 - Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer. A intimação do conteúdo da s... ()

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Doc. 165.6751.4274.5539

757 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO REALIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

A despeito de a sentença ter extinguido o feito com base na falta de pressuposto processual, é evidente que a hipótese é de abandono, porquanto promoveu a extinção do feito por se encontrar paralisado, em razão da inércia da parte autora em acompanhar o OJA no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Nesse sentido, far-se-ia necessário o cumprimento do art. 485, §1º, do CPC/2015, que refere claramente ser a intimação pessoal do autor condição imprescindível para que o juiz d... ()

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Doc. 327.4150.1900.4106

758 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. NÃO INTIMAÇÃO DO PATRONO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por W.M.S. e G.S.F. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Alvará Judicial, com fundamento no art. 485, III, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC, sob a justificativa de abandono da causa. Os apelantes sustentam que não foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito e que tampouco houve intimação de seu patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença... ()

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Doc. 103.1674.7354.0000

759 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal de seu representante legal. Fluência do prazo a partir dessa data. Juntada do mandado aos autos. Irrelevância. CPC/1973, art. 236, § 2º e Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«... É certo que o Ministério Público goza do privilégio processual de receber intimação pessoal «ex vi» do , § 2º, fluindo o prazo para recorrer da data do ciente aposto pelo seu representante, formalidade que se opera nos termos da , IV. (...) valendo lembrar que de nenhuma importância haver ou não cópia de mandado de intimação pessoal juntado aos autos, para efeito de contagem desse prazo. Nesse sentido, REsp 105.805-MG, Rel. Min. Sálvio... ()

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Doc. 141.5990.2002.1000

760 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 475-J. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Publicação na imprensa oficial. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.262.933/RJ)

«1. No julgamento do REsp 1.262.933/RJ, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial pacificou seu entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que para a aplicação da multa prevista no é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.4120.1179.5792

761 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procuração. Cadeia. Juntada. Ausência. Regularização. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono ( , § 1º, equivalente ao , § 1º), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma,... ()

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Doc. 200.2815.0007.2700

762 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico. Possibilidade. Princípio da duração razoável do processo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto à alegada infringência ao disposto no , § 1º, o entendimento sobre a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública Estadual é protegido pela atual legislação processual, a qual conferiu, expressamente, o direito a todas as unidades federa... ()

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Doc. 194.0030.1000.0300

763 - STJ. Prerrogativas processuais. Intimação pessoal. Extensão às procuradorias estaduais. Impossibilidade.

«I - As Procuradorias Estaduais não possuem a prerrogativa da intimação pessoal, salvo exceção prevista na . Precedente: EDcl no REsp. 1221652/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 05/12/2005. II - Não cabe ao Poder Judiciário, ao arrepio do princípio da separação dos poderes, interpretar normas para conceder prerrogativas processuais a órgãos que não foram privilegiados pelo Poder Legislativo. III - ... ()

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Doc. 103.1674.7302.6300

764 - STJ. Defesa. Cerceamento. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento. Constrangimento evidenciado. Ordem de «habeas corpus» concedida. Lei 1.060/50, art. 5º.

«Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa e determina-se a anulação do «decisum» proferido em sede de recurso em sentido estrito interposto em favor do ora paciente, se evidenciado que o e. Tribunal «a quo» deixou de proceder à intimação pessoal do defensor público para a correspondente sessão de julgamento.»

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Doc. 152.1951.5004.5300

765 - STJ. Processual penal. Réu solto. Intimação pessoal do acórdão que manteve a condenação. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.

«1. Nos termos do , I e II, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória e, estando solto, é suficiente a intimação do seu defensor constituído. 2. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a intimação pessoal do réu, nos termos daquele dispositivo, somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância (RHC 40.247/SP, Rel. Ministra M... ()

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Doc. 210.8200.9351.4105

766 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal para cumprimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - É inviável a análise do recurso especial quanto à suposta necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 676.8656.8606.2019

767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CPC, art. 485, § 1º. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INIDÔNEA A SUPRIR A INTIMAÇÃO PESSOAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 162.2681.7001.5200

768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos e 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2750.1000.8000

769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos e 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.1713.1000.5400

770 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos e 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.9221.0008.0000

771 - TRT18. Intimação pessoal. Necessidade. Audiência em que deveria depor. CPC, art. 343. Súmula 74/TST, I.

«A intimação pessoal da parte para comparecer à audiência é requisito indispensável para aplicação da pena de confissão (, § 1º). Na hipótese dos autos, a intimação para audiência de instrução em que deveria prestar depoimento não foi realizada pessoalmente à reclamada, mas apenas à advogada constituída, o que torna flagrante o prejuízo causado à parte em razão da irregularidade de sua intimação, razão pela qual, acertadamente, o Juízo de origem reabriu ... ()

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Doc. 346.7945.4566.2651

772 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. I.CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e cancelou a distribuição, com fundamento no art. 485, IV, c/c , em razão do não pagamento da complementação das custas iniciais no prazo estipulado. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por insuficiência no recolhimento das custas iniciais, exige a intimação pessoal da parte autora p... ()

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Doc. 211.1101.1147.1637

773 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - Nos autos do HC 521.935/SP, foi apresentado pedido de extensão em favor do ora recorrente, nos termos do , deferido para modificar o regime inicial de cumprimento da pena e autorizar sua substituição por medidas restritivas. Dessa maneira, não mais se pode falar em execução provisória da pena, prejudicando parcialmente este recurso ordinário em habeas corpus. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou o entendimento de que, por implicar violação do dire... ()

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Doc. 166.2801.3000.2100

774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Mandado de segurança. Intimação da autoridade administrativa para cumprir sentença transitada em julgado. Acórdão embargado no qual se decidiu que o termo inicial do prazo recursal se dá com a intimação pessoal do representante judicial do ente público. Acórdão paradigma em que se deliberou que, na fase inicial do mandamus, é dispensável a intimação pessoal do procurador público. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos. Dissenso jurisprudencial não configurado.

«1. O acórdão embargado, ao analisar hipótese em que houve a intimação judicial da autoridade administrativa para «restabelecer o registro especial concedido à impetrante Indústria e Comércio Rei Ltda. pela sentença transitada em julgado» (fl. 1.365), decidiu que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra tal decisão só tem início com a intimação pessoal do representante judicial da União, o que, no caso, ocorreu quando o Procurador da Fazenda Nacional veio a... ()

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Doc. 103.1674.7358.7800

775 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal. Entrega dos autos na Procuradoria. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «b». Lei 8.625/93, 41, IV.

«Embora seja prerrogativa do Ministério Público a intimação pessoal (arts. 18, II, «b» da Lei Complementar 75/1993 e 41, IV da Lei 8.625/93) , tal não pode prevalecer quando da entrega dos autos na Procuradoria até interposição do inconformismo decorre o prazo de quase 30 (trinta dias). Sem qualquer referencial válido e sem supedâneo na razoabilidade, o recurso é de ser considerado intempestivo, sob pena de se transformar o prazo recursal de próprio para impróprio.»

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Doc. 190.3700.0001.4300

776 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.

«1 - «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes.» (AgRg no REsp 1.441.939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 142.2174.7004.9200

777 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Execução. Penhora. Hasta pública. Exceção de pré-executividade. Intimação pessoal do devedor. Prescindibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- A intimação pessoal do executado, para a hasta pública, nos termos do , § 5º, é desnecessária quando demonstrado ter ele inequívoco conhecimento da data da hasta pública ao requerer, por intermédio do seu Advogado nos autos, o adiamento da praça, como ocorrido no caso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2.- Recurso Especial improvido.»

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Doc. 571.7551.6674.5397

778 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - NECESSIDADE - CPC, art. 485, § 1º - SENTENÇA ANULADA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. A

extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, com fundamento no , III, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo. Inexistindo nos autos comprovação de intimação pessoal da parte autora, a sentença de extinção do processo caracteriza violação ao devido processo legal. Prestígio ao princípio da primazia da decisão de mérito e da inafastabilidade da jurisdição,... ()

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Doc. 587.2850.0786.7580

779 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A extinção do processo com fulcro no, III do , por abandono da causa, exige a prévia intimação pessoal da parte demandante para manifestar o interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante preconizado no § 1º do referido dispositivo legal. Caso em que não houve a prévia intimação pessoal da parte autora. Com efeito, conclui-se ser prematura a extinção do feito, porquanto não resta caracterizado o abandono da causa, ante a inobservância ... ()

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Doc. 241.1040.9838.7414

780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa do art. 475-J. Condenação em quantia certa. Incidência das súmulas 282 e 356 do e. Stf. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Regimental improvido.

I - No cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no de intimação pessoal do devedor. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7565.6500

781 - STJ. Execução. Extinção do processo. Inércia do exequente. Presunção de quitação da dívida. Intimação pessoal. Inocorrência. CPC/1973, arts. 267, III e 794, I. Não incidência.

«A intimação pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução, ensejando a extinção do feito (REsp 852.928/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª T. J. em 10/10/2006, DJ 26/10/2006). In casu, a inocorrência da intimação pessoal do exequente, para se pronunciar sobre o despacho que, além de determinar a expedição do alvará de levantamento do depósito judicial, indagava se considerava satisfeita a obrigação p... ()

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Doc. 555.8095.0612.2531

782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 314/STJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fulcro no , III. O magistrado a quo fundamentou a decisão na ausência de manifestação do exequente após intimações reiteradas. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Discute-se a validade da extinção do processo por abandono da causa, considerando... ()

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Doc. 221.2160.9733.8793

783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Abandono do feito. Extinção. Intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, § 1º. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que a hipótese de abandono do feito exige a intimação pessoal da parte, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência no prazo acarretará a extinção do feito, nos termos do , § 1º. 3 - Na hipótese, o tribunal de origem consignou a ausência de in... ()

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Doc. 241.1040.9769.9694

784 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em sendo alegada no tempo oportuno, torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - Ordem concedida para declarar a nulidade absoluta do julgamento da Apelação Criminal 1.479.959/5 - recadastrada sob o 492.014.3/0 -, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, agora, com a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública da data da se... ()

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Doc. 895.7458.9558.6769

785 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO.

Apelação interposta de sentença terminativa em ação que o apelante ajuizou em face da apelada, a buscar a anulação do decisum. 1. É inadmissível apelação interposta mais de um mês após o termo final do prazo recursal. Evidente intempestividade. 2. Extinção do feito com fulcro no 485, III, do CPC que não prescinde da intimação pessoal da parte autora, como expressamente predica o §1º do citado artigo, bem assim do seu representante processual, o que, in casu, não ocorreu. ... ()

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Doc. 103.1674.7417.9900

786 - STJ. Ministério Público. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Recurso. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Aplicação da regra prevista nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.

«Nos casos em que a lei assegura a intimação pessoal dos membros do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União - AGU, é da data de sua efetivação que começa a fluir o prazo para interposição de eventual recurso, segundo a regra geral estabelecida nos e »

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Doc. 210.5021.0584.3655

787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. Morte. Prequestionamento. Ausência. Impertinência. Devedora. Pessoa jurídica. Intimação pessoal. Desnecessidade. Não provimento.

1 - Aplica-se a Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não houver emitido pronunciamento explícito ou implícito sobre a questão debatida nos autos. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando traz dispositivo legal impertinente ao tema suscitado em suas razões e dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, a atrair as disposições da Súmula 284/STF. 3 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do... ()

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Doc. 103.1674.7057.4800

788 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Defensoria pública. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Ausência. Nulidade. Lei 8.701/1993, não aplicável à Defensoria Pública. CPP, art. 564, III, «o».

«A falta de intimação pessoal do defensor público de decisão atacável com recurso enseja nulidade (, III, «o») da certidão do trânsito em julgado do acórdão. Frente à incompatibilidade entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior de mesma hierarquia, deve preponderar a lei especial. Assim, não se aplica a Lei 8.701/1993 à assistência judiciária organizada e mantida pelos Estados.»

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Doc. 286.1184.4528.1218

789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, IV - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Diferentemente da hipótese de abandono da causa, a extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com base no , IV, prescinde de intimação pessoal da parte autora.

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Doc. 166.2981.1003.5700

790 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. CPP. Advogado constituído. Publicação na imprensa oficial. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 136.9464.9008.1900

791 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Compra e venda de veículo em fase de cumprimento de sentença. Executada citada por edital e defendida pela Defensoria Pública do Estado, na condição de Curadoria Especial. Necessidade de realização de intimação pessoal da executada para cumprimento. No caso em que o devedor é representado por curador especial, o prazo para cumprimento da obrigação determinada na sentença flui a partir da intimação pessoal ou ficta do executado, se necessário. Agravo provido.

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Doc. 241.1060.9941.1273

792 - STJ. Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Defensor dativo. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 - A intimação pessoal do defensor dativo é exigência legal que gera nulidade caso não realizada a tempo. Na hipótese, uma vez indicado o nome do profissional para a defesa dativa e constando o patrocínio no decorrer do processo, desde o interrogatório, era se esperar que o advogado nomeado fosse intimado pessoalmente da pauta de julgamento do recurso em sentido estrito, razão por que se reconhece a nulidade do acórdão respectivo. 2 - Ordem concedida em parte para anular o julgament... ()

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Doc. 195.0764.9001.1800

793 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal do procurador estadual. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, exceto quando se tratar de Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que o recorrente foi intimado da decisão agravada em 31/03/2017, tendo-se interposto o Agravo em Recurso Especial somente em 22/05/2017. Logo, inadmissível, porquanto intempestivo, visto que sua interp... ()

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Doc. 148.1011.1014.9500

794 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Determinação de emenda à petição inicial. Não atendimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 2. Enseja o indeferimento da inicial nos termos do , inciso I, sendo desnecessária a intimação pessoal, se devidamente intimado para emendar a inicial no prazo legal o autor se mantiver inerte. 3. Agravo Legal a que se nega provimento.»

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Doc. 177.3062.1005.1700

795 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Advogado do núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino particular. Equiparação com a defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, se... ()

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Doc. 150.4705.2020.6900

796 - TJPE. Agravo legal em apelação. Direito processual civil. Agravante inobservou a ordem de regularização do polo passivo no tocante à parte falecida. Extinção do feito na origem com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Desnecessidade de intimação pessoal. Agravo improvido.

«- Exige-se a intimação pessoal da parte autora quando for o caso de extinção do feito fundamentada no , II e III, e não no inciso IV, como é a hipótese em análise; - Ademais, tendo a parte tomado conhecimento da ordem de manifestação sobre certidão do oficial de justiça por meio da publicação oficial, sua inércia mostra-se prejudicial, não cabendo falar em imprescindibilidade da intimação pessoal; - Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ... ()

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Doc. 166.5122.9005.2700

797 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Condenação transitada em julgado. Sentença condenatória. Apelação julgada. Acusado solto. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Inaplicabilidade. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do CPP, artigo 392 - Código de Processo Penal, é devida a intimação pessoal do réu preso para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não havendo falar em nulidade em razão da ausência de intimação pessoal do paciente - solto desde a instrução probatória até a certificação do trânsito em julgado - do acórdão confirmatório da dec... ()

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Doc. 449.2511.8170.2104

798 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA I. CASO EM EXAME

Ação foi extinta sem resolução do mérito com fundamento no , III, sob alegação de abandono da causa pelo autor. A sentença foi proferida após alegada inércia do autor em promover atos processuais, mediante prévia intimação por ato ordinatório. Interposto recurso de apelação, o autor alegou ausência de intimação pessoal para impulsionar o feito, conforme exigido pelo §1º do II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 262.2776.6972.2958

799 - TJMG. lEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA DE MÉRITO COMO FUNDAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - NECESSIDADE. - A legitimidade ad causam trata de requisito de validade relacionado à relação jurídica de direito material deduzida pelas partes. Sendo assim, possui legitimidade processual a parte que tiver vínculo com o direito material reivindicado. - Para a expedição de mandado de despejo compulsório, é necessária a notificação pessoal - e não através de seu advogado - da locatária, através de mandado para desocupação voluntária do imóvel, no prazo legal. - A intimação pessoal é coerente com a finalidade do mandado - desocupação voluntária - não sendo possível fazer interpretação analógica, elastecendo os efeitos da interposição de agravo interno para considerar desnecessária a intimação pessoal determinada por lei. - Destarte, a ciência inequívoca como instituto apto a afastar a formalidade de uma citação ou intimação, consiste em regra excepcional, tratando-se de uma presunção que se extrai das circunstâncias de um caso. - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.0222.0000.2500

800 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa pelo descumprimento. Início do prazo. Intimação pessoal do devedor. Precedentes do STJ.

«Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, no sentido de que tratando-se de multa em obrigação de fazer, o dies a quo da incidência da multa diária inicia com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação» (AgRg no Ag 1.189.289/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 28/4/10). Agravo regimental improvido.»

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