Intimacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1060.9941.1273

801 - STJ. Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Defensor dativo. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 - A intimação pessoal do defensor dativo é exigência legal que gera nulidade caso não realizada a tempo. Na hipótese, uma vez indicado o nome do profissional para a defesa dativa e constando o patrocínio no decorrer do processo, desde o interrogatório, era se esperar que o advogado nomeado fosse intimado pessoalmente da pauta de julgamento do recurso em sentido estrito, razão por que se reconhece a nulidade do acórdão respectivo. 2 - Ordem concedida em parte para anular o julgament... ()

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Doc. 136.9464.9008.1900

802 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Compra e venda de veículo em fase de cumprimento de sentença. Executada citada por edital e defendida pela Defensoria Pública do Estado, na condição de Curadoria Especial. Necessidade de realização de intimação pessoal da executada para cumprimento. No caso em que o devedor é representado por curador especial, o prazo para cumprimento da obrigação determinada na sentença flui a partir da intimação pessoal ou ficta do executado, se necessário. Agravo provido.

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Doc. 195.0764.9001.1800

803 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal do procurador estadual. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, exceto quando se tratar de Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que o recorrente foi intimado da decisão agravada em 31/03/2017, tendo-se interposto o Agravo em Recurso Especial somente em 22/05/2017. Logo, inadmissível, porquanto intempestivo, visto que sua interp... ()

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Doc. 148.1011.1014.9500

804 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Determinação de emenda à petição inicial. Não atendimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 2. Enseja o indeferimento da inicial nos termos do , inciso I, sendo desnecessária a intimação pessoal, se devidamente intimado para emendar a inicial no prazo legal o autor se mantiver inerte. 3. Agravo Legal a que se nega provimento.»

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Doc. 177.3062.1005.1700

805 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Advogado do núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino particular. Equiparação com a defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, se... ()

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Doc. 449.2511.8170.2104

806 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA I. CASO EM EXAME

Ação foi extinta sem resolução do mérito com fundamento no , III, sob alegação de abandono da causa pelo autor. A sentença foi proferida após alegada inércia do autor em promover atos processuais, mediante prévia intimação por ato ordinatório. Interposto recurso de apelação, o autor alegou ausência de intimação pessoal para impulsionar o feito, conforme exigido pelo §1º do II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 788.4653.7094.3881

807 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE.

Constatada potencial violação dos arts. 5º, LV, da CF/88, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE. Nos termos do , § 1º, «a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de dir... ()

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Doc. 173.2035.0004.5600

808 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Defensoria pública. Recurso de apelação julgado sem a prévia intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, consoante noticiado pelo Juízo da Vara Criminal de Capão da Canoa, o julgamento do recurso de apelação ocorreu sem que houvesse a intimação pesso... ()

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Doc. 150.4705.2020.6900

809 - TJPE. Agravo legal em apelação. Direito processual civil. Agravante inobservou a ordem de regularização do polo passivo no tocante à parte falecida. Extinção do feito na origem com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Desnecessidade de intimação pessoal. Agravo improvido.

«- Exige-se a intimação pessoal da parte autora quando for o caso de extinção do feito fundamentada no , II e III, e não no inciso IV, como é a hipótese em análise; - Ademais, tendo a parte tomado conhecimento da ordem de manifestação sobre certidão do oficial de justiça por meio da publicação oficial, sua inércia mostra-se prejudicial, não cabendo falar em imprescindibilidade da intimação pessoal; - Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ... ()

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Doc. 166.5122.9005.2700

810 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Condenação transitada em julgado. Sentença condenatória. Apelação julgada. Acusado solto. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Inaplicabilidade. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do CPP, artigo 392 - Código de Processo Penal, é devida a intimação pessoal do réu preso para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não havendo falar em nulidade em razão da ausência de intimação pessoal do paciente - solto desde a instrução probatória até a certificação do trânsito em julgado - do acórdão confirmatório da dec... ()

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Doc. 262.2776.6972.2958

811 - TJMG. lEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA DE MÉRITO COMO FUNDAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - NECESSIDADE. - A legitimidade ad causam trata de requisito de validade relacionado à relação jurídica de direito material deduzida pelas partes. Sendo assim, possui legitimidade processual a parte que tiver vínculo com o direito material reivindicado. - Para a expedição de mandado de despejo compulsório, é necessária a notificação pessoal - e não através de seu advogado - da locatária, através de mandado para desocupação voluntária do imóvel, no prazo legal. - A intimação pessoal é coerente com a finalidade do mandado - desocupação voluntária - não sendo possível fazer interpretação analógica, elastecendo os efeitos da interposição de agravo interno para considerar desnecessária a intimação pessoal determinada por lei. - Destarte, a ciência inequívoca como instituto apto a afastar a formalidade de uma citação ou intimação, consiste em regra excepcional, tratando-se de uma presunção que se extrai das circunstâncias de um caso. - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.0222.0000.2500

812 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa pelo descumprimento. Início do prazo. Intimação pessoal do devedor. Precedentes do STJ.

«Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, no sentido de que tratando-se de multa em obrigação de fazer, o dies a quo da incidência da multa diária inicia com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação» (AgRg no Ag 1.189.289/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 28/4/10). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 999.2566.7680.2637

813 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução de mérito, com fundamento no , IV, ante a ausência de citação válida da parte ré. O apelante sustentou que deveria ter sido previamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme o art. 485, §1º, do CPC, e exige a reforma da decisão para que o processo retome seu andamento regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a extinção do feito com base no , ... ()

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Doc. 208.6563.6000.6300

814 - STJ. «Habeas corpus». Processo penal. Apelação interposta pelo ministério público. Intimação pessoal. Prerrogativa. Termo inicial do prazo recursal. Recurso tempestivo. Writ denegado.

«1 - O Ministério Público goza de prerrogativa de ser intimado pessoalmente em qualquer processo e grau de jurisdição. 2 - O prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público começa a fluir da data da intimação pessoal de seu representante, precisamente quando manifesta nos autos ciência inequívoca da sentença, acórdão ou despacho. 3 - O exame do processado não deixa dúvida de que o Ministério Público foi intimado pessoalmente em 18/8/1999, quando lançou o se... ()

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Doc. 760.4583.6435.3804

815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO ADVOGADO. CPC, art. 485, III. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , III, em razão do abandono da causa por parte do exequente, que foi intimado de forma pessoal, mas manteve-se inerte. O apelante sustenta que não houve intimação específica de seu advogado para dar andamento ao feito, invocando o princípio da cooperação e a primazia da resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verific... ()

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Doc. 103.1674.7193.2500

816 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal. Via postal. Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação efetivada pelo correio considera-se pessoal, satisfazendo, assim, a exigência do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) .»

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Doc. 951.4191.6277.9885

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. I -

Caso em exame: Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia recursal à necessidade, ou não, de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas devidas antes do cancelamento da distribuição. III - Razões de decidir: Autor devidamente intimação para o preparo, em 15 dias, sob pena de extinção do feito. Prescindibilidade da intimação pessoal. Manutenção da sentença. IV - ... ()

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Doc. 913.6822.8362.5854

818 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO - COBRANÇA - CABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. -

Verificado o cumprimento tardio, deve ser executada a multa cominatória fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. - Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, somente as parcelas vincendas são sujeitas a modificação do valor, periodicidade ou extinção, não havendo o que se falar do afastamento das parcelas vencidas, após o cumprimento tardio da obrigação de fazer. - Deve ser afastada a alegação de inexigibilidade do título executivo por ausência de intimação pessoal... ()

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Doc. 161.5533.0002.6800

819 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação pessoal dos procuradores de estado. Inaplicabilidade.

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Doc. 202.6602.5004.0800

820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Desnecessidade de intimação do advogado. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.5364.9428

821 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Decisão desclassificatória. Recurso em sentido estrito. Julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, I, 89, I e 128, I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim na , § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF, HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para anular o julgamento do recurso em sentido e... ()

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Doc. 103.1674.7030.5900

822 - STJ. Intimação pessoal. Ministério Público. Decadência. CPC/1973, art. 236, § 2º.

«Intercurso do prazo entre a medida cautelar de arresto e a ação principal. A intimação do Ministério Público é pessoal, a teor do disposto no , § 2º.»

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Doc. 211.2131.2259.4933

823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado nas formas consumada e tentada. Tese de negativa de autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Acórdão da apelação. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Defensoria pública devidamente intimada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - Acerca da alegação de ausência de intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão da apelação, vale lembrar que «a jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiç... ()

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Doc. 191.1650.4003.3500

824 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Alienação fiduciária. Imóvel. Leilão extrajudicial. Necessária intimação pessoal.

«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei 9.514/1997, como no presente caso, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 2 - Inviabilidade de alterar as conclusões do tribunal de origem de que não houve notificação pessoal, por exigir incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da ... ()

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Doc. 150.4673.1007.6300

825 - TJSP. Multa. Intimação Pessoal. Condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). Intimação pela imprensa. Comparecimento espontaneo do agravante aos autos para justificar a demora na outorga da escritura. Circunstancia que supre a ausencia de intimação pessoal. Iniciada, então. na data do protocolo da petição de contagem do prazo assinalado em primeira instancia, para o cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

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Doc. 989.9297.7947.6453

826 - TJSP. Agravo de instrumento e agravo interno. Tutela de urgência. Intimação nos termos da Súmula 410 do STJ. Enunciado que se vem entendendo prevalente, mesmo após a edição do atual CPC. Precedentes da Corte Superior e da Câmara. Necessidade de prévia intimação pessoal. Circunstâncias específicas do caso que atestam que a executada já havia tomado ciência de decisão, a despeito da ausência de intimação pessoal. Decisão revista. Recurso provido em parte, prejudicado o interno

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Doc. 939.8249.5571.6550

827 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu procedimento de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do , III, em razão do abandono da causa pelo autor. O banco ajuizou a ação com fundamento no Decreto-lei 911/69, diante do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Após a concessão de liminar, foram realizadas diligências infrutíferas para localização do bem e do réu. Diante da paralisação do feito, o j... ()

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Doc. 865.5270.8461.6261

828 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Não havendo provas suficientes apresentadas na inicial e, conforme pleito do réu, para solução da controvérsia, houve a determinação de realização de perícia e designação de data para sua realização, contudo, intimada, por meio de seu patrono, a autora não compareceu na data designada. 2. A intimação da parte para a realização do exame pericial deve ser pessoal, uma vez que se trata de ato personalíssimo, não bastando apenas a intimação do seu procurador pela imprensa ofic... ()

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Doc. 747.5868.8718.8476

829 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Tratando-se de discussão acerca da arguição de nulidade do acórdão regional em razão da ausência de intimação pessoal do ente público, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacífica, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PROVIMENTO. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. A questão controvertida diz respeito à possível nulidade do acórdão recorrido, proferido em sede de agravo de petição, ante a ausência de intimação pessoal do Município quanto à inclusão do feito em pauta de julgamento. Compulsando-se os autos constata-se que, de fato, não consta a certidão de intimação pessoal do ente público. É cediço que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, previstas nos, LIV e LV da CF/88, art. 5º, perfazem-se mediante a utilização dos meios e recursos a ela inerentes. Tem-se, dessa forma, que o Tribunal Regional incorreu em afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, implicando em manifesto prejuízo ao Município, que perdeu a oportunidade de acompanhar o julgamento do feito, em razão da ausência da sua intimação pessoal quanto à inclusão em pauta. Assim, forçoso concluir pela nulidade absoluta de todos os atos praticados no processo a partir da inclusão do recurso em pauta de julgamento, nos termos do CLT, art. 794. Vale ressaltar que a parte pode arguir a nulidade absoluta a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo inclusive, ser declarada de ofício, não havendo falar em preclusão. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 200.5720.9010.1900

830 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto durante a instrução criminal. Defensor constituído regularmente intimado pela imprensa oficial. Domicílio necessário. Irrelevância. Vício não caracterizado. Recurso desprovido. CPP, art. 392.

«1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o , I e II, c.c. o , parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. «Não havendo o dispositivo legal excepcionado o possuidor de do... ()

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Doc. 163.3950.1004.0600

831 - STJ. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Não cabimento. Processo penal. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Não cabimento. Intimação pessoal do defensor dativo. Necessidade. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa evidenciado. Regime inicial fechado. Quantidade de droga. Justificação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «O impõe a obrigatoriedade da intimação pessoal do réu apenas na hipótese ... ()

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Doc. 745.6682.9391.7407

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA À EXECUTADA, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR FORÇA DE CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Esgotados os meios disponíveis para localização de patrimônio expropriável, é cabível a intimação do executado para indicar bens penhoráveis (, V), com base no princípio da cooperação (art. 6º). 2. Estando a parte devedora representada por advogado indicado pelo Convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, ela deve ser intimada pessoalmente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de configurar uma condut... ()

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Doc. 992.2449.4799.0135

833 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

Apelação cível interposta de sentença que, reconhecendo abandono da causa, julgou extinto o feito. Insurgência do autor. 1. Nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o autor, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte; 2. No caso em exame, constata-se que não houve a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo, de modo que não foi o... ()

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Doc. 472.1656.8205.9184

834 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTS. 290, E 485, IV DO CPC - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ante a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais, foi a parte regularmente intimada, tendo recolhido apenas o valor relativo ao Oficial de Justiça. Novamente, intimada, quedou-se inerte. Assim, correta a aplicação do , e a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do , IV. Sentença de extinção... ()

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Doc. 241.1131.2158.8234

835 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do recurso. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida. I.A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do recurso em sentido estrito consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.

II - Deve ser concedida a ordem para que seja anulado o acórdão proferido nos autos do recurso em sentido estrito, determinando a realização de novo julgamento, com a prévia intimação do defensor público. III - Habeas Corpus concedido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 834.7235.1054.7890

836 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA, NOS TERMOS DO § 1º, DESSE DISPOSITIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no , III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa

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Doc. 926.4848.7752.8877

837 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA, NOS TERMOS DO § 1º, DESSE DISPOSITIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no , III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa

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Doc. 164.9132.6002.2100

838 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Negativa de seguimento a recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Ocorrência. Violação de prerrogativas. Ordem concedida.

«Nos termos estabelecidos nos arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e no , § 5º, constitui prerrogativa do defensor dativo e do defensor público a intimação pessoal de todos os atos do processo, dentre os quais se a decisão que negou seguimento a recurso especial. (Precedente). Ordem concedida.»

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Doc. 775.7773.9073.8242

839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DOS AUTOS OU AINDA ACERCA DA INÉRCIA - PRECEDENTES DESSE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 241.1131.2602.8990

840 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Julgamento de apelação criminal. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Ordem concedida.

1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, I, 89, I e 128, I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim na , § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF, HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes. 2 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 9... ()

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Doc. 168.2682.7003.8600

841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410 STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 198.1057.0647.0890

842 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III C/C § 1º, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

Ficando o processo paralisado por mais de 30 dias por inércia da parte, e não atendida a intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias, é cabível a extinção do processo por abandono de causa. - Recurso desprovido.

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Doc. 250.6261.2902.5190

843 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial da acusação provido. Sentença condenatória. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Agravo regimental da defesa desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer o trânsito em julgado de sentença condenatória. O Tribunal de Justiça havia concedido a ordem de para habeas corpus anular o processo desde a intimação do sentenciado por edital, tornando sem efeito a certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória e restituindo o prazo recursal à defesa. 2 - A defesa alegou nulidade proces... ()

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Doc. 210.8080.4463.8484

844 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do processo por ausência de intimação do réu. Decretada a revelia. Intimação pessoal. Não cabimento. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Tendo sido decretada a revelia do réu não há que se falar em necessidade de sua intimação pessoal para os demais atos do processo, nem mesmo para nomeação de novo defensor. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.1055.8002.4300

845 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença de mérito. Necessidade de intimação dos advogados. Capacidade postulatória. Intimação pessoal da parte. Não suprimento.

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Doc. 103.1674.7378.3700

846 - TRT2. Execução. Hasta pública. Praça e leilão. Intimação pessoal do executado. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º. CLT, art. 888.

«A doutrina e jurisprudência trabalhista, firmou entendimento segundo o qual aplica-se à execução trabalhista o disposto , § 5º, vale dizer: é indispensável a intimação pessoal do executado para a designação de hasta pública. O , ao referir-se ao edital de praça, cumpre uma finalidade específica: tornar público aos possíveis licitantes, o dia, hora e local da hasta pública, de forma que concorram em igualdade de condições, não se prestando, co... ()

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Doc. 161.6453.0004.7800

847 - STJ. Habeas corpus. Intimação pessoal da defensoria pública. Entrega dos autos com vista. Desnecessidade. Recurso de apelação criminal da defesa já interposto. Intimação para comparecimento em sessão de julgamento. Mandado de intimação recebido pelo núcleo da defensoria pública de segunda instância e tribunais superiores. Intimação pessoal concretizada. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a intimação da Defensoria Pública para interposição de recurso aperfeiçoa-se com a entrega dos autos com vista, independentemente do comparecimento do defensor à audiência. 2. Consoante o disposto no , III, a Defensoria Pública dos Estados possui a prerrogativa de «receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo... ()

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Doc. 220.2353.8432.6705

848 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. PESQUISA EM SISTEMAS INFORMATIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no , III, em razão da ausência de promoção dos atos necessários ao prosseguimento do feito pelo autor. II. Questão em Discussão Análise da exigência de intimação pessoal do autor para suprir a falta antes da extinção do processo por abandono. III. Razões de Decidir 1. A citação por edital exige, nos termos do §3º do e da Súmula 292/T... ()

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Doc. 103.1674.7308.3400

849 - STF. «Habeas corpus». Recurso. Decisão proferida, pelos Tribunais, em sede recursal. Publicação pela imprensa. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Necessidade de publicação somente com relação ao defensor nomeado. Pedido indeferido. CPP, art. 370, §§ 1º e 4º.

«Não há obrigatoriedade da intimação pessoal do réu quanto às decisões proferidas pelos Tribunais, em sede recursal, bastando, para efeito de formal cientificação do ato decisório, a mera publicação pela imprensa, salvo se se tratar de defensor nomeado, hipótese em que, somente em relação a este, e não ao acusado, impor-se-á a intimação «in faciem».»

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Doc. 241.1040.9353.9818

850 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa do art. 475-J. Condenação em quantia certa. Incidência das súmulas 282 e 356 do e. Stf. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Regimental improvido.

I - No cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no de intimação pessoal do devedor. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

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