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DOC. 571.7551.6674.5397

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - NECESSIDADE - CPC, art. 485, § 1º - SENTENÇA ANULADA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. A

extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo.

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