Intimacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 238.0372.7098.8881

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002.

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Doc. 250.6261.2337.8877

852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. CPC, art. 1.003, § 5º. Súmula 115/STJ. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - É intempestivo o agravo interno protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, do Código caput de Processo Civil. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é necessária a intimação pessoal da parte para a regularização de sua representação processual nos autos. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 143.4701.3000.1100

853 - STJ. Ministério público. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intimação pessoal do Ministério Público, mediante recebimento dos autos. Prerrogativa do Ministério Público. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.

«I. Conforme previsto no , IV, constitui prerrogativa do Ministério Público, no exercício de sua função, «receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista».»

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Doc. 165.6722.7003.1000

854 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal para o julgamento do recurso de apelação. Matéria de ordem pública. Carência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. Carece de prequestionamento a falta de intimação pessoal da Defensoria Pública para o julgamento do recurso de apelação, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 381.4132.1891.2857

855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, que condenou a parte executada ao pagamento de multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da obrigação de realizar a baixa da restrição de alienação fiduciária de imóveis. A agravante foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i... ()

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Doc. 134.5101.6001.9000

856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

«1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. 2. O prazo para a interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedentes. 3. A interposição de agravo regimental pela União, contada da data da juntada do mandado cumprido aos autos, se deu dentro do prazo legal. 4. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 149.0852.7986.8205

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL RESULTOU RECONHECIDA A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA, DETERMINANDO O JUÍZO QUE SE DESSE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - OCUPANTE DO POLO PASSIVO QUE NÃO FOI REGULARMENTE INTIMADA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A ELA IMPOSTA - APLICAÇÂO DO QUANTO DISPOSTO PELA SÚMULA 410, EDITADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO C. STJ NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 146.4212.2011.0400

858 - TJSP. Seguridade social. Intimação. Sentença. Incidente de falsidade em ação acidentária objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Anotação falsa em carteira de trabalho. Existência. Nulidade da sentença por falta de intimação pessoal do autor para se defender. Inocorrência. Ausência de determinação de intimação pessoal da parte pelo CPC/1973, art. 392. Observância. Concessão de muito mais que os dez dias previstos no referido artigo, para a defesa, sem que houvesse qualquer manifestação. Vício processual inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 666.9425.7535.2759

859 - TJRJ. Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo por abandono. Ausência de intimação pessoal da parte autora. art. 485, §§ 1º e 6º, do CPC. Ausência de diligência no novo endereço informado. Erro na execução do ato judicial. Abandono não caracterizado. Primazia do julgamento de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido. I ¿ Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta por Hermenerico de Araújo Santos contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de responsabilidade civil ajuizado em face do Município do Rio de Janeiro, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa. 2. O autor, assistido pela Defensoria Pública, alegou que seu paradeiro era incerto por residir em área de risco, e que a intimação pessoal exigida pelo §1º do art. 485 não foi realizada no endereço atualizado obtido via INFOJUD. II ¿ Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da sentença de extinção, por abandono do processo, diante da ausência de intimação pessoal válida do autor, especialmente após a indicação de novo endereço. III ¿ Razões de decidir: 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a extinção do processo por abandono exige, como requisito indispensável, a intimação pessoal da parte autora, para que promova o andamento do feito no prazo de cinco dias (art. 485, §1º, do CPC). 5. Além disso, tratando-se de abandono unilateral após a contestação, a extinção somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, nos termos do §6º do art. 485, evitando-se a ¿desistência indireta da ação¿. 6. No caso concreto, embora tenha havido diligência frustrada no endereço constante da inicial, a certidão posterior deixou de indicar que o oficial de justiça tenha diligenciado no novo endereço obtido nos autos, situado em Duque de Caxias, o que impede a caracterização válida da intimação pessoal exigida pelo CPC. 7. Evidencia-se, portanto, erro na execução do ato judicial, cuja responsabilidade não pode ser imputada à parte autora, tampouco justificar a extinção do processo, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito. IV ¿ Dispositivo e tese: 8. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito, com a realização da intimação pessoal do autor no endereço atualizado informado nos autos. Tese de julgamento: «A extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III, exige a prévia intimação pessoal válida da parte autora. A ausência de diligência no endereço atualizado obtido nos autos impõe a anulação da sentença extintiva.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 274, parágrafo único, art. 485, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019 e Súmula 240.

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Doc. 268.8866.2332.6806

860 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO. NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por alegado abandono da causa pelo exequente, nos termos do , III. A apelante sustenta que não houve inércia de sua parte, tendo cumprido todas as intimações, inclusive o pagamento de taxas para pesquisa nos sistemas conveniados. Argumenta que a paralisação do feito decorreu de conflito negativo de competência e que não ... ()

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Doc. 157.8651.9005.9300

861 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Homicídio. Julgamento de apelo ministerial sem prévia intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimaç... ()

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Doc. 155.5345.5003.7500

862 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Receptação. Julgamento de apelo defensivo sem prévia intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimaç... ()

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Doc. 166.5423.1003.4800

863 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Furto/ROubo. Julgamento de apelo ministerial sem prévia intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimaç... ()

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Doc. 362.4022.5749.7834

864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1.

Trata-se de ação de alimento que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da parte autora. 2. Necessidade de intimação pessoal, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Ritos. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça Estadual. Procedimento prévio não observado pelo juízo de origem. 3. Inaplicabilidade da regra disposta no art. 274, parágrafo único, do CPC, uma vez que o A.R. não foi recebido no endereço da parte, bem como porque não há qualquer informação de qu... ()

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Doc. 191.1650.4004.1900

865 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório. Nulidade afastada. Inexistência de obrigatoriedade. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal do acusado, nos termos do , I e II, Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal sorte que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial, mesmo para aqueles casos em que o réu somente foi condenado no Tribunal. 2 - Tendo a Defensoria Públ... ()

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Doc. 103.1674.7041.7100

866 - STJ. Intimação. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Remessa dos autos pelo correio.

«A Justiça não está obrigada a remeter os autos ao representante da Fazenda Pública, quando seu representante resida fora da Comarca, a fim de se proceder à intimação.»

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Doc. 818.9080.3626.8486

867 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA.

Constitui cerceamento de defesa a negativa de intimação pessoal da parte autora para comparecimento à perícia, já que se trata de ato personalíssimo, não bastando a intimação do procurador da parte. AUSÊNCIA JUSTIFICADA - PRECLUSÃO TEMPORAL DA PROVA - INOCORRÊNCIA. Considera-se justificada a ausência da parte em decorrência de problemas mecânicos com seu veículo durante o deslocamento para o local onde seria realizada a perícia técnica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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Doc. 196.6163.2004.9600

868 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação de procurador. Anterior a intimação pessoal do executado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviabilidade de alterar as conclusões do tribunal de origem de que houve intimação do patrono da recorrente para impulsionar o processo, seguida de intimação pessoal da parte, sem que tenham se manifestado no prazo fixado, pois demanda incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 116.1354.7654.5640

869 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DERMATOLÓGICOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora em ação indenizatória ajuizada contra empresa de depilação a laser, em razão de queimaduras sofridas durante sessões de tratamento, que teriam causado manchas corporais e abalo à autoestima. 2. A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, sob fundamento de inércia da autora em atender determinação judicial referente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. II. Quest... ()

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Doc. 241.1120.1233.0274

870 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Excesso de prazo na custódia cautelar. Inocorrência. 3. Ordem em parte concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em sendo alegada no tempo oportuno, torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - A nulidade do julgamento do recurso não conduz necessariamente ao excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar do paciente, dada as peculiaridades do caso. 3 - Ordem em parte concedida para declarar a nulidade absoluta do julgamento da Apelação Criminal ... ()

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Doc. 210.5050.7160.7156

871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Acórdão que confirmou a condenação. Certificação do trânsito em julgado. Alegada nulidade por ausência de intimação pessoal do advogado dativo. Assinatura de termo de compromisso. Intimação pela imprensa oficial. Concordância. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que se aplica ao advogado dativo o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal, nos termos da , parágrafo 5º, e , § 4º (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018). 2 - Na hipótese, contudo, advogado (dativo) subscritor do recurso de apelação, previamente, fir... ()

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Doc. 200.4280.8005.4000

872 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Nova orientação. Desnecessidade. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Efeitos. Modulação. Inexistência. Tese. Aplicação imediata. Não provimento.

«1 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2 - Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 175.5554.5003.6700

873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Prevalece na Segunda Seção desta Corte, o entendimento no sentido de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.1080.1758.0868

874 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Execução de honorários sucumbenciais pela Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Necessidade de intimação pessoal.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento aos Embargos de Divergência reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional para a Fazenda Pública executar sentença que condena a parte vencida em honorários é a intimação pessoal da Fazenda Pública. 2 - A jurisprudência de ambas a turmas do STJ é de que o termo inicial do prazo prescricional, no caso da Fazenda Pública, começa a correr a partir de sua intimação pessoal. Nesse sentido: AgInt no AgInt no RE... ()

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Doc. 231.6758.4045.2276

875 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da executada - Necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento da multa - Enunciado da Súmula 410/STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ e exarado no v. acórdão de recurso de agravo de instrumento anterior que deve ser observado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 443.2365.0103.1833

876 - TJSP. Agravo de Instrumento - Adjudicação compulsória - Cumprimento de sentença - Decisão que retificou o valor da execução, renovando o prazo do executado - Insurgência - Acolhimento - Inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da executada - Necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento da multa - Enunciado da Súmula 410, do STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ - Recurso provido

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Doc. 660.5472.5656.5658

877 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreinte. Intimação pessoal do devedor quando do deferimento da tutela de urgência, que fixou a multa cominatória. Desnecessidade de intimação pessoal com relação às ulteriores majorações da multa. Precedentes. Embora seja exigível, a multa cominatória deve ser reduzida, para melhor se adequar ao cenário fático do caso concreto. Fixação em R$45.000,00. Impossibilidade de incidência de honorários advocatícios sobre referido montante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 952.8926.9126.8272

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DE CAUSA - NÃO RECONHECIMENTO - PARTES - CELEBRAÇÃO DE ACORDO - AGRAVADO - NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO - AGRAVANTES - PETICIONAMENTO POSTULANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO - INÉRCIA - TODAVIA, AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CARACTERIZAR O ABANDONO E A EXTINÇÃO - AGRAVADO - POSTERIOR INTERVENÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL - FEITO - PROSSEGUIMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 929.8507.2381.7909

879 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - decisão acolheu parcialmente a impugnação da empresa executada, e afastou a cobrança da multa fixada na sentença, em razão da não intimação pessoal da ré - obrigação fixada na sentença diversa da obrigação estipulada na tutela de urgência concedida em momento anterior - necessidade de intimação pessoal acerca da nova obrigação e da penalidade prevista para o caso de descumprimento, o que não ocorreu - agravo improvido

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Doc. 383.2670.1169.4206

880 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA.

"Não efetivada a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS para cumprir a ordem de restabelecimento do benefício acidentário, não se tem por configurado o descumprimento a justificar a imposição de multa diária. Registre-se que, assim que notificado, o INSS de pronto implantou o benefício, não se configurando qualquer descumprimento de ordem judicial"

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Doc. 103.1674.7181.0900

881 - STJ. Intimação. Procuradores da União. Intimação pessoal. Lei Complementar 73/93. Concepção.

«O , ao prescrever que as intimações e notificações são feitas nas pessoas do advogado da União ou do Procurador da Fazenda, encerra um comando imperativo, que há de ser concebido no sentido de que tais comunicações processuais devem ser efetuadas pessoalmente, por mandado, a cargo de Oficial de Justiça.»

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Doc. 103.1674.7174.1200

882 - STJ. Intimação. Procurador da União. Intimação pessoal. Lei Complementar 73/93. Concepção.

«O , ao prescrever que as intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda, encerra um comando imperativo, que há de ser concebido no sentido de que tais comunicações processuais devem ser efetuadas pessoalmente, por mandado, a cargo de Oficial de Justiça.»

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Doc. 168.3192.7003.7300

883 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. Inexistência de nulidade. CPP, art. 565. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Na hipótese, o recorrente foi assistido por defesa técnica em todo o processo, através de advogado dativo que optou, no Termo de Compromisso, por ser intimado dos atos e termos pr... ()

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Doc. 103.1674.7451.7900

884 - STJ. Execução de sentença. Custas iniciais não recolhidas no momento da distribuição. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia da parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

«O cancelamento, e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do , § 1º, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada. Cediço na 1ª Seção que «o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (), só é possível, após o demandante ser intimado da conta.» (ERESP 199.117... ()

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Doc. 150.4700.1019.2700

885 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso de apelação. Obrigação de fazer. Aplicação de astreintes. Ausência de intimação pessoal do obrigado. Súmula 410/STJ inexigibilidade da multa. Recurso não provido- decisão unânime.

«Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.»

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Doc. 173.9785.1005.2100

886 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensoria pública devidamente intimada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que «a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade», uma vez que cerceado o direito de defesa da parte (HC 288.517/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2014). 2. Conforme informações prest... ()

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Doc. 112.4512.0367.8504

887 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, sem resolução de mérito, nos termos do , III. O exequente alega que se manifestou tempestivamente após intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando a manifestação tempestiva do exequente após a intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR - A extinção do processo por abandono e... ()

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Doc. 160.7800.0003.9500

888 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Nulidade. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Defensor dativo. Intimação pessoal. Inocorrência. Prejuízo à ampla defesa. Ordem concedida.

«A nulidade por falta de intimação pessoal do defensor dativo (, § 4º,), se a mácula foi anunciada em tempo razoável, conforme o caso dos autos, é tema reconhecido por esta Corte Superior em respeito ao princípio da ampla defesa. Ordem concedida para anular a certidão de trânsito em julgado e, uma vez anulados todos os atos subsequentes, determinar a intimação da defesa dativa da decisão que inadmitiu recurso especial.»

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Doc. 241.0260.7934.3678

889 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor constituído da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 392. Ordem denegada.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor constituído para a sessão de julgamento da apelação por ele ou pelo Ministério Público interposta não acarreta a nulidade do julgamento. 2 - O determina a intimação do defensor constituído, entretanto, não impõe que se faça pessoalmente, prerrogativa conferida apenas ao defensor público e ao defensor dativo. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 712.9672.8358.5368

890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I-

Caso em Exame 1- O exequente ajuizou ação de obrigação de fornecimento de serviço c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela. A tutela foi deferida em parte no id. 28 e a sentença foi julgada parcialmente procedente no id. 290, condenando a segunda ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, todavia, o exequente vem encontrando dificuldade em proceder com a execução e, quando proferido despacho no juízo de origem solicitando que o exequente ... ()

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Doc. 103.1674.7144.8400

891 - STJ. Liquidação por artigos. Demora do autor em oferecê-la. Extinção do processo. Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas. CPC/1973, arts. 267, § 1º, 598, 794, III

«A liquidação não se insere no processo executivo, nem é incidente deste. Impertinência no caso do disposto no art. 794, III, c/c o Para que se declare o abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas (, § 1º).»

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Doc. 221.0030.2447.1408

892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Condenação mantida em segundo grau de jurisdição. Ausência de intimação pessoal do réu sobre as conclusões do acórdão proferido na apelação criminal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Como é cediço, «[a] jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso (HC 4Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/8/2016). A intimação pessoal somente é exig... ()

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Doc. 241.0210.7465.7443

893 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do devedor. Procurador. Prerrogativa. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

1 - A conformidade do entendimento externado no acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), de que os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado na Lei 10.910/2004, art. 17, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0260.7445.9223

894 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I, ambos da Lei Complementar 80/94, bem assim na , § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para anular o julgamento do recurso em ... ()

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Doc. 241.1060.9875.5404

895 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 214 c.C. CP, art. 224, a. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

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Doc. 175.3793.6573.7622

896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - IMPRESCINDIBILIDADE - REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - SÚMULA 240, DO STJ -SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do feito, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e do Tema 45 - IRDR - TJMG. - Ausente a tentativa de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, deve a sentença ser cassada e determinado o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. - Havendo a cita... ()

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Doc. 158.1042.6001.4600

897 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. A prerrogativa da intimação pessoal não se estende à Fazenda Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»

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Doc. 196.0585.3000.0200

898 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Falta de preparo da inicial. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 257. CPC/2015, art. 267, § 1º.

«1. A jurisprudência predominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, a teor do , § 1º, do Código de Processo Civil, o cancelamento da distribuição por falta de preparo depende da prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.6923.3004.7200

899 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II. Sentença condenatória. Intimação pessoal da defensoria pública. Realizada na audiência de instrução e julgamento. Publicação no próprio ato processual. Desnecessidade de novel intimação pessoal. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Demais matérias. Irresignações não apreciadas na instância de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Inexiste pecha no trâmite processual, pois ocorreu a intimação pessoal da Defensoria Pública na própria audiência de instrução e julgamento, momento no qual restou publicado o édito condenatório, sendo despicienda, após o esgotamento do lapso legal para a interposição de recursos, posterior renovação da intimação pessoal ante a novel publicação do decisum condenatório no Diário de Justiça, no qual se reproduziu os idênticos termos consignados na audiência. 2. Inac... ()

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Doc. 163.4280.7003.4700

900 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Sessão de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Reconhecimento de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, para a sessão de julgamento do recurso de apelação, configura nulidade do julgado, pois cerceado o direito de defesa ... ()

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