DOC. 241.1040.9838.7414

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa do art. 475-J. Condenação em quantia certa. Incidência das súmulas 282 e 356 do e. Stf. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Regimental improvido.

I - No cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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