DOC. 210.8200.9351.4105

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal para cumprimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - É inviável a análise do recurso especial quanto à suposta necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

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