DOC. 220.4120.1179.5792

STJ. Processual civil. Recurso especial. Procuração. Cadeia. Juntada. Ausência. Regularização. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono ( CPC/1973, art. 267, § 1º, equivalente ao CPC/2015, art. 485, § 1º), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)

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