Intimacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.7930.6000.7100

651 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Alegada nulidade do julgamento da apelação do Ministério Público por ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Regimental não provido.

«1. Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte. 2. A intimação do réu e de seu defensor constituído, em segundo grau de jurisdição, aperfeiçoa-se mediante publicação na imprensa oficial, a teor do § 1º do - Código de Processo Penal, não implicando a necessidade de intimação pessoal do réu. 3. Agravo ... ()

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Doc. 162.3482.6001.7300

652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Procuradores de estado. Intimação pessoal. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 868.5219.8214.6389

653 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE.

I. É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TIVER SE INICIADO EM ATÉ UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 513, § 2º, I E § 4º, DO CPC. II. ENQUANTO NÃO COMPROVADA A RENÚNCIA, O ADVOGADO CONTINUA REPRESENTANDO O MANDANTE NOS AUTOS. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 112.2705.0618.2324

654 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, III, e art. 771, parágrafo único, do CPC, em razão de suposto abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal poderia ter sido extinta de ofício por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR - O , § 1º exige a int... ()

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Doc. 629.1357.0629.3706

655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , III, por abandono de causa. A autora postula a anulação da sentença, alegando que não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao processo e que o pedido de dilação de prazo não foi apreciado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por abandono de causa sem a int... ()

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Doc. 103.1674.7324.4100

656 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Preparo não efetuado no prazo de 30 dias. Cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos independentemente de intimação pessoal. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.»

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Doc. 205.3433.6764.4444

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. ISSQN. VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 920,15 (NOVECENTOS E VINTE REAIS E QUINZE CENTAVOS). SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ISSQN, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das ... ()

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Doc. 220.5111.1144.5711

658 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do Decreto-lei 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Desse modo, a dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir dessas circunstâncias, a notificação por edital. 1.1. Registra-se, ainda, que a purgação da mora é p... ()

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Doc. 240.9040.1815.4929

659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Defensoria públicas. Ausência de defesa técnica. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - C onsoante o , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, considera-se desnecessária a referida intimação pessoal a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e em situações nas quais o réu for assistido pela Defensoria Pública ou por defensor ... ()

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Doc. 163.9690.8002.9100

660 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Réu assistido por defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do agravante do acórdão confirmatório da condenação. Majoração da pena. Violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Intimação feita na pessoa do defensor dativo. Agravo regimental desprovido.

«A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu dos acórdãos que confirmam a condenação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.2110.8002.0700

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do REsp. Intimação pessoal do procurador estadual. Desnecessidade. Realização via diário oficial. Decisão da presidência mantida.

«1. Os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, exceto quando se tratar de execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1230.4254.9142

662 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intimação pessoal do réu. Nulidade processual. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução e julgamento. 2 - Os embargantes alegam omissão quanto à validade da intimação por meio do defensor constituído e ausência de prejuízo à defesa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão em... ()

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Doc. 241.0291.0218.2488

663 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - É firme o entendimento do STJ, no sentido de considerar desnecessária a intimação pessoal do vencido para início do prazo previsto no bastando sua intimação por meio de seu advogado. Precedente da Corte Especial. 2 - Agravo Regimental não provido, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 241.0310.7434.3832

664 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. 2 - Ordem concedida.

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Doc. 174.8110.8006.5400

665 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Juizado especial criminal. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que «a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade», uma vez que cerceado o direito de defesa da parte (HC 288.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/5/2014). II - Por outro lado, no âmbito... ()

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Doc. 973.4173.2385.2885

666 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória, com fundamento no abandono da causa, conforme o , III. A extinção foi decretada após a autora não recolher as custas necessárias para pesquisas de endereços dos réus e permanecer inerte mesmo após prorrogação de prazo. A parte autora alega, em suas razões recursais, ausência de intimação pessoal prévia, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 807.3688.7751.4390

667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. INÉRCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, em razão de abandono da causa pelo autor. II. Questão em discussão 2. Verificar a validade da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito e a caracterização do abandono da causa. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, III e §1º, do CP... ()

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Doc. 165.3124.0006.5000

668 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de fazer. Termo inicial. Citação ou intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação do advogado. A multa diária cominada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer só se faz devida a partir do momento em que configurado o inadimplemento por parte do devedor, ou seja, após a sua citação ou intimação pessoal para cumprimento do preceito no prazo assinalado. Recurso provido

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Doc. 166.5122.9005.2800

669 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal, ante a ausência de intimação do defensor dativo da data sessão de julgamento do apelo defensivo. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade absoluta do acórdão proferido nos autos da Apelação 9000012-61.2003.8.... ()

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Doc. 103.1674.7308.7800

670 - 2TACSP. Execução. Hasta Pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«O executado deve ser intimado pessoalmente do praceamento e/ou leilão de seus bens. Aplicação do , § 5º; com redação dada pela Lei 8.953/94. »

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Doc. 241.1060.9434.2277

671 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade absoluta. Inexistência. Ordem denegada.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - In casu, depreende-se dos autos que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente para a sessão de julgamento do apelo defensivo, inexistindo, assim, a alegada nulidade absoluta do julgado. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 804.8105.1063.5165

672 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos imposta em pena privativa de liberdade e determinou a expedição de mandado de prisão. Pretendido o reconhecimento de nulidade da intimação por edital, da sentença condenatória. Inadmissibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade e possuía advogado constituído, que foi devidamente intimado da r. sentença. Desnecessidade de intimação pessoal ou por edital, da sentenciada. Precedentes do C. STJ. Pleito de progressão de regime não formulado ao Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise do benefício em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Tentativa de intimação pessoal da paciente para dar início ao cumprimento da pena restritiva infrutífera. Elementos dos autos indicam que a sentenciada de fato reside no endereço diligenciado. Constrangimento ilegal verificado. Decisão cassada, determinando-se que se proceda nova intimação pessoal da paciente, para dar início ao cumprimento da pena restritiva. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, concedida parcialmente

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Doc. 386.1636.6686.3119

673 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos imposta em pena privativa de liberdade e determinou a expedição de mandado de prisão. Pretendido o reconhecimento de nulidade da intimação por edital, da sentença condenatória. Inadmissibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade e possuía advogado constituído, que foi devidamente intimado da r. sentença. Desnecessidade de intimação pessoal ou por edital, da sentenciada. Precedentes do C. STJ. Pleito de progressão de regime não formulado ao Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise do benefício em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Tentativa de intimação pessoal da paciente para dar início ao cumprimento da pena restritiva infrutífera. Elementos dos autos indicam que a sentenciada de fato reside no endereço diligenciado. Constrangimento ilegal verificado. Decisão cassada, determinando-se que se proceda nova intimação pessoal da paciente, para dar início ao cumprimento da pena restritiva. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, concedida parcialmente

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Doc. 137.4551.8697.1512

674 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PRÉVIAS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Quando há alteração do valor da causa em sede de impugnação, é necessária a intimação pessoal da parte para complementar o pagamento das custas iniciais, pois a hipótese se assemelha ao que dispõe o, III, do , pelo que há aplicação do que determina o §1º de tal dispositivo legal.

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Doc. 866.8225.9437.8943

675 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Multa diária por inadimplemento de obrigação de fazer - Intimação pessoal realizada por meio do Portal Eletrônico - Legitimidade - Prévia intimação pessoal do devedor configurada - Inteligência do art. 183, caput e § 1º do CPC - Montante da coima - Valor certo estabelecido por decisão judicial - Descabimento do pedido de minoração - Exegese do CPC, art. 537, § 2º - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 240.6807.6835.7818

676 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Inocorrência - Inexistência de intimação pessoal do ente público - Descabimento - Exegese do §1º, art. 485, CPC - Necessidade de intimação pessoal - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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Doc. 647.8140.5429.0535

677 - TJSP. Apelação - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Citação não promovida - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Manutenção - Necessidade - Abandono da causa por mais de 30 dias, com intimação pessoal do autor, que permaneceu inerte pelo prazo legal de 5 dias - Desnecessidade de intimação pessoal do patrono - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 824.6046.6615.6662

678 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 924, I. CABIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não provida.

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Doc. 241.1131.2957.6690

679 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Julgamento do recurso em sentido estrito. Intimação do defensor público pela imprensa oficial. Nulidade absoluta. Prerrogativa de intimação pessoal. Prejuízo ao direito de defesa. Ordem concedida.

1 - Este Tribunal Superior tem decidido, iterativamente, que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento do recurso caracteriza nulidade absoluta do ato processual, por configurar hipótese de evidente cerceamento do direito de defesa do réu (cf. arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, 370, § 4º, do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94) . 2 - Ordem concedida a fim de declarar a nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito para que outro seja f... ()

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Doc. 241.2090.8240.8189

680 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial em revisão criminal. Estupro de vulnerável. Contrariedade aos arts. 41, 381 e 395 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não configurado. Alegada omissão do tribunal de origem. Não apontamento do CPP, art. 619 como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto do dissídio. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Fonte inadequada para demons tração de divergência. Violação aos arts. 392, 563, 577, 578 e 638 do CPP. Nulidade em razão da falta de intimação pessoal do réu do acórdão que julgou a apelação. Não ocorrência. Intimação pessoal exigida somente dos termos da sentença condenatória. Defesa técnica particular. Princípio da voluntariedade recursal. Cerceamento de defesa não evidenciado. Precedentes. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que julgou improcedente revisão criminal, mantendo condenação por estupro de vulnerável em continuidade delitiva, à pena de 18 anos de reclusão. O recorrente alega nulidade da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de intimação pessoal do acórdão confirmatório da condenação. O Tribunal de origem rejeitou a revisão criminal, afirmando que a intimação pessoal do... ()

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Doc. 844.8518.4111.8584

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 290/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Em se tratando de recolhimento a menor das custas iniciais, necessária a intimação pessoal da parte para efetuar o recolhimento da diferença, sob pena de extinção. Súmula 290 deste Tribunal. 2. Não se trata de ausência de recolhimento de custas iniciais, mas de complementação, o que enseja a necessidade de intimação pessoal na forma do art. 485, §1º do CPC. 3. Não se desconhece que a intimação eletrônica da parte, quando regularmente cadastrada neste Tribunal, é capaz de s... ()

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Doc. 423.7340.7322.0852

682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Leonir Lima Chiavenato contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de cumprimento de determinação judicial para juntada de documentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de intimação pessoal da autora para cumprimento de determinação judicial, e a pertinência da extinção do processo sem resolução de mér... ()

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Doc. 645.4739.6030.4506

683 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA - DESNECESSIDADE .

Cinge-se a controvérsia em definir se é necessária intimação pessoal do reclamante para comparecimento ao exame pericial. Com efeito, o prevê a necessidade de se dada ciência às partes da data e do local para a realização de produção da prova, não fazendo qualquer resslava quanto ao tipo de intimação.Assim, esta Corte Superior tem entendido pela desnecessidade de intimação pessoal do reclamante para comparecimento ao exame pericial, bastando a intimação do advog... ()

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Doc. 195.2165.1003.1700

684 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Diversas tentativas de intimação pessoal. Ocultação do réu. Intimação por edital. Intempestividade da apelação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

«1 - «Nos termos do , II, Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito» (HC Acórdão/STJ,relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 26/2/2018). 2 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que, no momento da ... ()

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Doc. 255.1151.1181.3768

685 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de extinção por ausência de pressuposto processual, bem como por indeferimento da exordial (art. 485, I e IV, do CPC). Enquadramento inadequado. Ausência de recolhimento das custas processuais. Hipótese que retrata extinção por abandono (CPC, art. 485, III). Intimação do patrono via Dje, bem como via intimação pessoal da Autora (art. 485, §1º, do CPC). Autora que, após a intimação pessoal para recolhimento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, não cumpre a determinação. Intimação pessoal que ocorreu em 16/05/2024, conforme consulta ao sistema informatizado. Recolhimento das despesas processuais que somente ocorreu em 22/05/2024, ou seja, de forma manifestamente intempestiva. Pleito de dilação de prazo formulado no curso do processo que não possui efeito suspensivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.7060.9899.1293

686 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de autos. CP, art. 356. Prescindibilidade da intimação pessoal. Suficiência da intimação via diário oficial. Dolo caracterizado. Súmula 83/STJ. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser desnecessária a intimação pessoal do acusado para caracterização do delito previsto no , na modalidade devolução dos autos. A intimação é circunstância fundamental para demonstração do dolo, contudo, nesse ponto, é suficiente aquela promovida pelo diário oficial. 2 - As instâncias antecedentes consignaram que o agravante foi intimado e comunicado, por diversas vezes, para devolver os autos do processo de execução fiscal no qual atuava na defe... ()

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Doc. 143.4701.3002.9000

687 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, consoante informado pela Juíza da 1ª Vara da comarca de Lagoa Santa, não há qualquer comprovação de que o defensor nomeado para patrocinar o paciente tenha sido pessoalmente i... ()

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Doc. 113.2800.5000.0600

688 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Preliminar. Falta de intimação pessoal do MP Estadual do acórdão que denegou a segurança. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 12.

«... PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR FALHA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MP ESTADUAL. Alega a Procuradoria-Geral do Estado que o Ministério Público Estadual não foi intimado pessoalmente do acórdão proferido pelo Tribunal «a quo», suscitando nulidade processual decorrente desta falha. Conforme se observa às fls. 96/97, o Ministério Público Estadual foi intimado pessoalmente do acórdão que denegou a segurança, inexistindo, portanto, o vício process... ()

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Doc. 195.2972.1003.6400

689 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intimação pessoal do autor. Dever da parte de manter endereço atualizado. Súmula 83/STJ.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe a extinção do processo por abandono por parte do autor, desde que, ocorrida a intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito, o autor permaneça silente, hipótese dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 477.8881.8531.1254

690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - É

nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no , III, se não houve prévia intimação pessoal da parte autora para promover os atos e diligências que lhe competir.

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Doc. 689.8566.1608.9729

691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

extinção ex officio do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Doc. 185.2773.1059.5737

692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CPC/2015, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. "O

abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do , § 1º, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias» (AgInt nos EDcl no REsp. 1.947.990, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Uma vez verificada a ausência de intimação pessoal da parte... ()

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Doc. 653.1562.6913.4394

693 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória, com fundamento no , VI, por ausência de interesse processual. O apelante sustenta que a extinção decorreu de inércia processual, enquadrando-se no , III, e que a intimação pessoal do autor foi dirigida a endereço equivocado, requerendo a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve reg... ()

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Doc. 144.7244.0018.6500

694 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ocorrência. Defensor dativo. Inexistência de intimação pessoal do paciente e da defesa. Defensor que teria optado pela intimação pela imprensa oficial. Irrelevância. O Defensor dativo deve ser intimado pessoalmente e a opção feita, originalmente, não descaracteriza a nulidade, até porque, à época, não foi possibilitado ao Advogado escolher pela intimação pessoal, que decorre de lei. Cancelamento do trânsito em julgado, reabertura de prazo para, se quiser, recorrer da sentença e expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura clausulado, anotando-se que a sentença havia facultado o recurso em liberdade. Ordem concedida.

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Doc. 875.4905.9902.5185

695 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 337) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT, na qual alegou o Autor que, em 14/11/2019, teria sido vítima de acidente que acarretou debilidade permanente face a lesão em sua tíbia esquerda. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o Demandante não teria comprovado o fato constitutivo do alegado direito, em razão de sua inércia quanto ao comparecimento para a realização da perícia médica, prova imprescindível à comprovação da n... ()

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Doc. 158.0763.2000.6500

696 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Publicação do acórdão recorrido. Procurador estadual. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. «A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes desta Corte» (AgRg no Ag 1384493/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/2/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6730.0001.3700

697 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Publicação do acórdão recorrido. Procurador estadual. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. «A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes desta Corte» (AgRg no Ag 1384493/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/2/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 784.9654.7936.9364

698 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE ACARRETA VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do recurso consiste em analisar se houve abandono processual, e, caso, positivo, se foram observadas as regras processuais relativas à intimação da parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, a intimação pessoal da part... ()

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Doc. 921.3122.1846.3212

699 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença para apostilamento de título executivo - Decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda - Intimação Pessoal - A Fazenda Pública Estadual foi devidamente intimada via Portal Eletrônico para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme certidão de fls. 80, o que equivale à sua intimação pessoal e, assim, satisfazendo o requisito previsto na supracitada Súmula 410 do C. STJ, para fins de fixação da multa diária - Valor da multa mantido, porque fixado com base no princípio da razoabilidade - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 484.6025.9654.3601

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. EM QUE PESE TER SIDO REAGENDADO POR MAIS DE UMA VEZ O EXAME, TEM-SE QUE O RECORRENTE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE, MAS TÃO SOMENTE SEU PATRONO. INTIMAÇÃO PESSOAL ATO PERSONALÍSSIMO DAS PARTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 474. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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