Intimacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9688.2250

601 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Execução. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Necessidade. Agravo regimental improvido.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7358.2000

602 - STJ. Recurso especial. Interposição antes da intimação pessoal do membro do Ministério Público. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.625/93, art. 41, IV

«De acordo com o , o prazo legal para interposição de recursos pelo Ministério Público começa a fluir no dia seguinte ao qual se deu a intimação pessoal de seu representante. Mostra-se intempestivo o recurso manejado antes de iniciado o prazo legal, quando o teor do provimento atacado torna-se conhecido.»

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Doc. 174.6914.1000.0600

603 - STF. Habeas corpus. Decisão proferida em sede recursal. Publicação pela imprensa. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Pedido indeferido.

«- Não há obrigatoriedade da intimação pessoal do réu quanto às decisões proferidas pelos Tribunais, em sede recursal, bastando, para efeito de formal cientificação do ato decisório, a mera publicação pela imprensa, salvo se se tratar de defensor nomeado, hipótese em que, somente em relação a este, e não ao acusado, impor-se-á a intimação in faciem.»

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Doc. 103.1674.7346.4200

604 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Falta de intimação pessoal do relatório final e do resultado do julgamento. Existência de demonstração inequívoco que o servidor tomou conhecimento.

«A falta de intimação pessoal do indiciado do relatório final, bem como da decisão ministerial não constitui vício absoluto, e não tem o condão de, por si só, anular a punição, se há demonstração inequívoca de que o servidor tomou ciência desses atos, restando sanada tal falha.»

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Doc. 903.9227.9423.5202

605 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional reputou intempestivo o recurso ordinário, conquanto não tenha sido o Parquet intimado pessoalmente da sentença proferida. Assim, por observar possível violação ao art. 18, II, «h» da Lei Complementar 75/1993, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197/TST. O Tribunal Regional considerou que a intimação da sentença foi realizada em audiência, conforme o disposto na Súmula 197/TST. Consoante os arts. 180, 183, § 1º, do CPC/2015, 18, II, «h», e 84, IV, da Lei Complementar 75/93, o Ministério Público do Trabalho goza da prerrogativa de intimação pessoal nos feitos judiciais que demandam sua atuação, inclusive na condição de custus legis e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido, encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que os membros do Ministério Público do Trabalho têm a prerrogativa de intimação pessoal nos feitos em que oficiam, independentemente de intimação em audiência, por ocasião de presença na sessão de julgamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 453.1081.0679.5515

606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa cominatória em R$ 40.000,00 pelo descumprimento da tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, conforme a Súmula 410/STJ, e o valor arbitrado. III. Razões de Decidir 3. A fixação de astreintes visa coagir ao cumprimento de decisões judiciais, m... ()

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Doc. 749.8510.7731.8524

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 260) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT, na qual alegou o Autor que, no dia 11 de agosto de 2018, teria sido vítima de atropelamento. O Autor sustentou que em nenhuma das oportunidades teria sido intimado, pessoalmente, para tomar ciência do exame pericial designado. No que atine à perícia médica, conforme previsto no , ¿as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção de prov... ()

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Doc. 172.6745.0017.9200

608 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ministério Público do trabalho. Intimação pessoal. Necessidade, mesmo quando atua como custus legis e esteve presente à sessão de julgamento.

«1 - No caso dos autos, o Ministério Público do Trabalho, atuando como fiscal de lei, esteve presente na sessão de julgamento do recurso ordinário, no entanto, não foi intimado pessoalmente do acórdão. Após certificado o trânsito em julgado, o MPT teve acesso à referida decisão e opôs embargos de declaração, que foram considerados intempestivos. 2 - Esta Corte entende inafastável a necessidade de intimação pessoal do MPT, mesmo que presente na sessão de julgamento. Com efei... ()

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Doc. 860.1297.4132.4611

609 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Usucapião. Recurso desprovido. I. Caso em Exame - Ação de usucapião proposta pelos apelantes. Sentença indeferiu a inicial por descumprimento de determinação judicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, I. Autores apelam buscando anulação da sentença, alegando falta de intimação pessoal. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, exige a intimação pessoal dos autores para suprir a falta no prazo legal. III. Razões de Decidir - A sentença foi mantida, pois a parte autora não cumpriu a determinação de emendar a petição inicial no prazo estipulado, caracterizando desídia. A intimação pessoal não é exigida para extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, conforme CPC, art. 485, § 1º, que não se aplica ao caso. IV. Dispositivo e Tese -Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por indeferimento da petição inicial não requer intimação pessoal do autor. 2. A desídia do autor em cumprir determinação judicial justifica a extinção do feito. Sentença mantida - recurso desprovid

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Doc. 103.2110.5018.5700

610 - TJSP. Intimação. Audiência de conciliação. Desnecessidade de intimação pessoal, sendo suficiente a realizada pela imprensa. Nulidade processual inocorrente.

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Doc. 250.1061.0403.4332

611 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Alegada falta de intimação pessoal do acórdão condenatório. Réu solto. Suficiência da intimação do advogado constituído. Ausência de nulidade. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão pela prática do delito de estelionato, em concurso material, por 23 vezes, no regime fechado. O impetrante alega que o paciente não foi pessoalmente intimado do acórdão condenatório e da interposição de recurso pelo Ministério Público, pleiteando a nulidade do acórdão por violação ao devido processo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questõ... ()

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Doc. 580.0177.6376.9444

612 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DA PATRONA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, e determinação de cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se após o indeferimento da gratuidade de justiça, a autora deve ser intimada pessoalmente para realizar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do , é suficiente a intimação na pessoa d... ()

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Doc. 210.6241.1756.3347

613 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Intimação pessoal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para a ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. 2 - No caso, houve a intimação do advogado dativo e, apó... ()

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Doc. 888.9342.2386.1192

614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a imposição de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer. A empresa alega ausência de intimação pessoal, impossibilidade técnica de cumprimento integral e ilegitimidade para atender parte do pedido, além de questionar a cumulação de multa com perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação pessoal do dev... ()

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Doc. 884.5348.0651.2289

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - A

intimação pessoal do autor para promoção dos atos e diligências de sua incumbência é pressuposto para que o processo seja extinto por abandono, sem resolução do mérito (, III e § 1º).

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Doc. 250.4011.0209.6876

616 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Intimação pessoal. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, na qual a defesa alegava nulidade processual por ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória. 2 - O agravante foi condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão, posteriormente reduzidos para 5 anos e 4 meses, pela prática de roubo circunstanciado, conforme art. 157, § 2º, I e II, do CP. 3 - A defesa ajuizou revisão criminal, não conhecida pela Corte estadual... ()

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Doc. 165.3203.2000.4000

617 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Falta de intimação pessoal da parte. Inobservância dos preceitos do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Processo extinto sem julgamento do mérito. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Súmula nº: 240 do STJ. Ausência de intimação pessoal da parte autora da demanda, para promover o regular andamento ao feito no prazo de 48 horas. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 164.9852.3000.7800

618 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da publicação do acórdão proferido. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade acolhida. Prejudicado o exame dos pleitos subsidiários de absolvição e redução das reprimendas aos mínimos patamares legais. Determinação para o retorno dos autos à vara judicial de origem para renovação do ato pela forma estipulada em lei (intimação pessoal).

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Doc. 975.9692.4686.8711

619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, nos termos do , IV, sob fundamento de abandono do feito pela parte exequente. O apelante sustenta a nulidade da decisão, argumentando que a extinção do processo por abandono exige a prévia intimação pessoal da parte, o que não ocorreu nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extinç... ()

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Doc. 155.1032.2004.3000

620 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, o defensor dativo foi intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso por meio do Diário de Justiça Eletrônico, i... ()

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Doc. 103.1674.7530.8300

621 - TJRS. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o , § 1º. 2. No entanto, fica mantida a extinção do processo quando se constata a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois o pedido foi consensual, e a relação tornou-se litigiosa, tendo uma das partes autoras formulado expresso pedido de d... ()

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Doc. 237.2235.3630.4945

622 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INCIDÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a incidência de multa (astreintes) no cumprimento de sentença.A questão em discussão consiste na incidência de astreintes somente se a obrigação imposta não for cumprida após intimação pessoal. I. Razões de Decidir A Súmula 410/STJ estabelece que a incidência de astreintes ocorre apenas após intimação pessoal do devedor.Precedentes do STJ e TJSP corroboram a aplicação da súmula na vigência do CPC/2015. II... ()

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Doc. 196.0585.3000.0100

623 - STJ. Distribuição. Cancelamento por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Necessidade.

«3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que é imprescindível a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição por falta de preparo. Entendimento diverso, proferido em sede de embargos do devedor, não se presta para caracterizar o dissenso interpretativo ante a dessemelhança dos arestos confrontados a corroborar a inexistência de similitude fático-jurídica. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 592.8277.2513.7664

624 - TJRJ. PROCESSO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1- O

ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 2- E para caracterizar esse abandono, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal da parte para cumprir seus encargos, o que não ocorreu na hipótese. 3- Inércia não configurada. 4- Recurso provido

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Doc. 210.6091.0900.5902

625 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Ausência da intimação pessoal do devedor. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Incidência da Súmula 410/STJ. Existência de contradição na redação da ementa do julgado embargado, porquanto ao tempo em que se aplica o entendimento firmado pela Súmula 410/STJ, se faz menção à intimação na pessoa do advogado, hipótese totalmente contrária àquele posicionamento. Acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para reafirmar a fundamentação do julgado embargado, retificando a redação de sua ementa. Embargos de declaração da empresa acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O julgado embargado foi fundamentado no entendimento firmado pela Súmula 410/STJ, à qual exige que a intimação para a cobrança da multa por obrigação de fazer ou não fazer, seja realizada de forma pessoal ao devedor, e, não na pessoa de seu representante judicial. 2 - Todavia, a redação da ementa, apesar de fundada na Súmula 410/STJ, faz equivocado destaque à intimação na pessoa do Advogado, tese absolutamente contraditória ao enunciado aplicado, razão pela qual se fez o a... ()

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Doc. 110.8555.9333.3799

626 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Sentença de extinção ante a nulidade processual - Ausência de intimação pessoal da devedora - Recurso interposto pela exequente - Parcial provimento de rigor - Nulidade do título judicial em razão da ausência de intimação pessoal da JUCEPA - É certo que a apelada apontou violação aos CPC, art. 534 e CPC art. 535, sendo a necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública uma disposição expressa do caput do art. 535 - Precedentes - Contudo, é de ser afastada a condenação da exequente a arcar com as verbas de sucumbência, tendo em vista que ela não deu causa à nulidade, tendo apenas iniciado o cumprimento de sentença ante a certificação do trânsito em julgado - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7420.8700

627 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Prazo recursal. Contagem a partir da intimação pessoal e não a partir da juntada do mandado de intimação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 241, II e 242. Lei 9.028/95, art. 6º.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de que, tratando-se de Fazenda Pública, o prazo recursal começa a contar a partir da intimação pessoal feita, e não pela juntada do mandado de intimação aos autos.»

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Doc. 204.5495.2004.8700

628 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Abandono. Intimação pessoal do exequente. Dever da parte de manter endereço atualizado. Súmula 83/STJ.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe a extinção do processo por abandono por parte do autor, desde que, ocorrida a intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito, o autor permaneça silente, hipótese dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 846.9954.7281.8741

629 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação declaratória julgada extinta com fundamento no , III. Ausência de prévia intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito. Descumprimento do art. 485, §1º do CPC que implicou nulidade da sentença. Extinção afastada com determinação para prosseguimento da ação SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 782.6877.0403.9622

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , III, em razão de suposto abandono da causa por mais de 30 dias. II. Questão em Discussão Verificação da regularidade da extinção do processo por abandono, especialmente quanto à observância da exigência de intimação pessoal do autor prevista no §1º do III. Razões de Decidir Constato... ()

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Doc. 896.2039.2197.9278

631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras/RJ, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no , III, sob fundamento de abandono da causa pela parte autora. II. Questão em Discussão: Discute-se a nulidade da sentença que extinguiu o feito por inércia da parte autora, sem que antes fosse realizada a intimação pessoal do autor, conforme exigid... ()

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Doc. 230.8310.4752.1701

632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Crimes de extorsão majorada e violação de domicílio. Inexistência de nulidades. Resposta à acusação. Não demonstração de prejuízo. Preclusão consumativa. Acórdão da apelação confirmatório da sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do acusado. Intimação pessoal de membro da defensoria pública. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, à luz do , segundo o princípio pas de nullité sans grief « (AgRg no HC 772.870/PA, de 10/3/2023). 2 - No caso em análise, apesar da existência de erro material quanto ao nome do réu indicado na peça de defesa preliminar apresentada pela Defensoria Pública, não houve preju... ()

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Doc. 138.5771.4003.0200

633 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356, do STF. Multa diária. Intimação pessoal. Súmulas 283, 284, da Súmula do STF, e 410, desta corte. Não provimento.

«1. Às questões não examinadas pelo Tribunal de segundo grau e sobre as quais não foram opostos embargos de declaração incidem os enunciados 282 e 356, da Súmula do STF. 2. Concluindo o acórdão recorrido que houve intimação pessoal, nos termos do aviso de recebimento juntado aos autos, para o cumprimento de obrigação de fazer e insistindo a parte no singelo argumento de que não houvera intimação pessoal, aplicam-se os entendimentos firmados nos verbetes 283, 284, da Súmula d... ()

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Doc. 772.8152.2691.7724

634 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AUTORA. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO.

A constatação de que realmente houve inércia da parte, que nenhuma providência adotou após a intimação pessoal, não há como deixar de reconhecer que efetivamente houve o abandono do processo, a justificar a sua extinção

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Doc. 288.4392.3913.0728

635 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AUTORA. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO.

A constatação de que realmente houve inércia da parte, que nenhuma providência adotou após a intimação pessoal, não há como deixar de reconhecer que efetivamente houve o abandono do processo, a justificar a sua extinção

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Doc. 241.1040.9103.6595

636 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal de Defensor Público, para a sessão de julgamento de recurso de apelação, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ. 2 - Ordem concedida. Mantida a situação processual do paciente.

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Doc. 166.3074.5001.3200

637 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do executado.

«1. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 600.2275.9554.1090

638 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório DPVAT, previsto na Lei 6.194/74, com acréscimos na Lei 11.945/2009, julgada improcedente na origem. 2) A matéria objeto do presente feito versa sobre a concessão de indenização referente ao seguro DPVAT, cujo pressuposto legal é a existência de invalidez permanente do segurado, logo, a prova pericial é imprescindível para o deslinde da controvérsia. Em se tratando de ato que requer o comparecimen... ()

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Doc. 201.4573.4006.8900

639 - TJMG. Apelação cível. Processual civil. Extinção. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade de prévia intimação do advogado. CPC/2015, art. 771.

«Aplicam-se subsidiariamente as regras do processo de conhecimento à execução conforme disposto no , parágrafo único. A extinção do processo por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte, conforme , § 1º e, ainda, a prévia intimação do advogado constituído através de publicação no DJe.»

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Doc. 733.9059.6653.2037

640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO-SURPRESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O determina o cancelamento da distribuição do feito quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento das custas processuais no prazo legal. Não há falar-se em decisão-surpresa, tendo em vista que, quando do deferimento da gratuidade de justiça, indicou-se expressamente as consequências do não recolhimento das custas, sendo despicienda nova intimação. A extinção do processo não depende de prévia intimação pessoal, nem de requerimento da pa... ()

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Doc. 990.1339.7694.6814

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III, EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO REFERIDO ARTIGO. A INTIMAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA ELETRÔNICA, VIA SISTEMA, DIRECIONADA AO ADVOGADO DA PARTE, NÃO ATENDE AO REQUISITO LEGAL DA INTIMAÇÃO PESSOAL. A AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, PREJUDICANDO O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. CONFIGURADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 970.3295.0579.7316

642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGA A AGRAVANTE QUE PROCEDEU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADO AO DISPOSTO NA SÚMULA 410 DO EG. STJ. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPRAVADA, MERA ALEGAÇÃO DE ERRO SISTEMICO QUE NÃO A AMPARA. QUANTO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA MULTA, TAL ARGUMENTO PROSPERA, UMA VEZ QUE CONSTA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA APENAS A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ: «A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER". NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA NOS AUTOS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.801.518/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. PERMANECE HÍGIDA A EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONFORME REITERADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.360.577/MG. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 677.5521.3687.8080

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APRENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A

extinção ex officio do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.

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Doc. 794.8095.9211.1043

644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A

extinção ex officio do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.

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Doc. 158.1762.0005.2800

645 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. Ordem concedida.

«- Conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, as intimações da data da sessão de julgamento e do acórdão foram efetuadas por meio do Diário de Justiça eletrônico. - Nos termos do CPP, , 4º, bem como, art. 5º, 5ª, a intimação do defensor nomeado deverá ser pessoal, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes. Ordem concedida para reconhecer a nulidade da Apelação Criminal 2012.039976-0, determinando que se... ()

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Doc. 144.9591.0012.3000

646 - TJPE. Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Condenação em astreinte. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Publicação na imprensa oficial. Ofensa à Súmula 410/STJ não configurada. Agravo improvido.

«1. O STJ assentou o entendimento pela desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento voluntário de obrigação de fazer. Para a aplicação da multa prevista no é suficiente a intimação do devedor na pessoa de seu advogado. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento por unanimidade de votos.»

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Doc. 103.1674.7412.2100

647 - STJ. Recurso. Sentença. Intimação pessoal. Defensoria pública. Necessidade. Intempestividade afastada na hipótese. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A Defensoria Pública, consoante dispõe o , § 5º, deve ser intimada pessoalmente, em ambas as instâncias ordinárias.»

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Doc. 154.6655.7004.3400

648 - STJ. Processual civil. Astreintes. Descumprimento de determinação judicial em tutela antecipada de depositar numerário disponível em conta-corrente no exterior na conta-corrente da ex-cônjuge. Obrigação de fazer pessoal. Termo inicial da cobrança da multa. Intimação pessoal do devedor. Precedentes. Súmula 410/STJ. Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendimento consolidado de que somente é possível a exigência da astreinte da obrigação de fazer por descumprimento da ordem judicial, quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a realizada no seu patrono. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 410 desta Corte que dispõe que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento d... ()

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Doc. 162.3482.6001.7300

649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Procuradores de estado. Intimação pessoal. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.7930.6000.7100

650 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Alegada nulidade do julgamento da apelação do Ministério Público por ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Regimental não provido.

«1. Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte. 2. A intimação do réu e de seu defensor constituído, em segundo grau de jurisdição, aperfeiçoa-se mediante publicação na imprensa oficial, a teor do § 1º do - Código de Processo Penal, não implicando a necessidade de intimação pessoal do réu. 3. Agravo ... ()

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