Intimacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.4905.2006.8600

701 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Condenação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. Increpado solto. Advogado nomeado devidamente intimado. CPP, art. 392. Aplicabilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito. Precedentes. 2 - In casu, tentou-se intimar o acusado pessoalmente, mas ele não foi encontrado pelo oficial de justiça, sendo expedido o edital, inexistindo qualquer nulidade, visto que o seu advogado foi devidamente ... ()

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Doc. 146.8983.5016.4400

702 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal do autor e intimação do seu patrono pela imprensa oficial. Suficiência. Inexigibilidade de intimação pessoal do advogado, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça na hipótese, por ser desnecessária a provocação do réu ainda não citado. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso III. Recurso improvido.

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Doc. 162.4193.5009.4900

703 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Julgamento de apelação sem intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994. 2. Hipótese em que a Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada da sessão de julgamento da apelação, o que evidencia prejuízo ínsito à a... ()

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Doc. 177.2825.1001.3200

704 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Defensora dativa. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, a defensora dativa não foi intimada pessoalmente para a sessão de julgamento do recurso, q... ()

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Doc. 164.8622.2000.5800

705 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intimação pessoal do procurador. Lei 10.910/2004, art. 17. Nulidade vinculada a juízo de admissibilidade do apelo nobre. Requisito intrínseco. Observância. Precedente.

«1. Compulsando-se os autos, observa-se que a apelação foi interposta pelo INSS, cuja análise efetivou-se de forma monocrática para dar parcial provimento ao recurso, apenas para fixar em favor da autarquia verba honorária, rejeitando-se a tese de inexigibilidade do título judicial à luz do previsto no parágrafo único do 2. A partir de então, sucederam-se atos processuais dos quais o INSS não tomou ciência, visto que não ocorreu sua intimação pessoal, mas apenas... ()

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Doc. 250.6020.1431.3252

706 - STJ. Direito processual penal. Segundos embargos de declaração. Tempestividade. Conhecimento. Intimação pessoal de defensor dativo. Ausência de omissão. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ, que não conheceu dos primeiros embargos por intempestividade, alegando omissão quanto à prerrogativa de intimação pessoal do defensor dativo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à prerrogativa de intimação pessoal do defensor dativo, o que justificaria a tempestividade dos embargos de declaração anteriormente opostos.... ()

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Doc. 732.3677.3986.2371

707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO INTERESSADO DEVERÁ SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA, SENDO DESPICIENDA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA SE CONFIGURAR O ABANDONO DA CAUSA A

sentença que inobservou o procedimento adequado, deixando de intimar pessoalmente o autor, incorre em «error in procedendo», devendo ser cassada.

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Doc. 709.6615.4944.5084

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS POR MEIO ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação renovatória de contrato de locação comercial, com pedido de liminar, na qual o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando-se na inércia do autor, que, embora intimado eletronicamente por meio de seu patrono, não promoveu o regular prosseguimento do feito. A sentença julgou extinto o feito com base no , IV, sob o fundamento de que houve ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e reg... ()

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Doc. 241.0291.0353.6517

709 - STJ. Criminal. Hc. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento público falso. Nulidade. Falta de intimação do defensor da sessão de julgamento das apelações. Procurador do estado. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.

I - A teor da , § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo, caso dos Procuradores da Assistência Judiciária do Estado. II - Não realizada a intimação pessoal do Procurador da Assistência Judiciária do Estado do São Paulo, o qual possui atribuições de Defensor Público, para o julgamento das apelações criminais, eviden... ()

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Doc. 176.9011.8002.3900

710 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Nulidade. Sentença condenatória. Réu solto. Ausência de intimação pessoal. Advogado constituído intimado via diário de justiça. CPP, art. 392, II. Prescindibilidade de intimação pessoal, ainda que expressamente determinada na sentença. Ausência de previsão legal. Nulidade não configurada. Precedentes. Certidão antecipando equivocadamente a data do trânsito em julgado para a defesa. Suposta nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Falta de interposição do recurso no prazo legal. Recurso ordinário conhecido e não provido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, consoante o disposto no CPP, , II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer cerceamento ao direito de defesa pela ausência de intimação pessoal do réu. II - Em que pese a r. sentença condenatória tenha determinado a intimação pessoal do ora recorrente, tal providência não era obrigatória ou nece... ()

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Doc. 125.5283.7507.3991

711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVIDAMENTE REALIZADAS.

Sentença que extinguiu processo, sem resolução de mérito. É cediço que a extinção do processo em razão da falta de andamento pela parte depende de sua intimação pessoal. Procedimento este que foi regularmente observado na hipótese. Precedentes do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 797.4254.3242.6299

712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC, em razão da inércia do autor em promover o andamento processual, mesmo após a intimação pessoal realizada via carta com aviso de recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por abandono da causa é cabível, considerando as circunstâncias do caso;... ()

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Doc. 241.0260.7906.5175

713 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Hipótese em que a União foi condenada a promover o ora recorrido ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra e a lhe pagar as diferenças remuneratórias, alegando, já após diversas manifestações na fase de conhecimento e na execução, nulidade por não ter sido intimada pessoalmente da sentença. 2 - A recorrente não combateu o fundamento central do acórdão recorrido, de que, a despeito de fazer jus à intimação pessoal, tal questão ficou preclusa, por não ter sido alegada no moment... ()

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Doc. 220.2160.1696.7169

714 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Intimação pessoal do procurador do estado. Desnecessidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial a que se nega provimento.

1 - Os Procuradores de Estado não possuem a prerrogativa da intimação pessoal que é deferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público. Precedentes deste STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 162.2951.0004.1000

715 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação pessoal.

«1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 348.9376.3484.6272

716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR - REQUERIMENTO DO RÉU - IMPRESCINDIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DETERMINAÇÃO LEGAL. - O

abandono de causa pelo Autor impõe que a extinção do feito seja requerida pelo Réu, considerando que este compõe a relação jurídica, por ocasião da sua citação. - Necessária intimação pessoal da parte, por força do art. 485, §1º do CPC/2015.

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Doc. 166.1602.6001.8400

717 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sessão de julgamento da apelação. Falta de intimação pessoal do defensor público. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Consoante determinam os arts. 370, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de t... ()

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Doc. 150.3743.4022.8600

718 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Sentença que teve seu trânsito em julgado. Pretendida a exclusão da execução da multa diária sob o fundamento de ausência de intimação pessoal, repelida pela decisão recorrida. Acolhimento parcial. Necessidade de intimação pessoal como condição imprescindível para a cobrança de multa em face de descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1011.1864.4694

719 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Intimação pessoal. Certidão de arquivamento na secretaria do tribunal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A certidão de arquivamento na secretaria do tribunal supre a necessidade de juntada do mandado de intimação pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 130.5655.3000.1000

720 - STF. Sentença. Acórdão. Intimação do Réu. Realização mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído. Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau. Habeas corpus denegado. Precedentes do STF. CPP, art. 392. Inteligência.

«A exigência de intimação pessoal, a que se refere o , só se aplica em relação à sentença de primeira instância, não a acórdão.»

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Doc. 103.1674.7484.7200

721 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Intimação pessoal da parte. Ausência de intimação do advogado. Incidência do CPC/1973, art. 242.

«Este Tribunal, em várias oportunidades, manifestou-se pela aplicabilidade do , no sentido de ser necessária a intimação do advogado e não, apenas, a intimação pessoal da parte. O enfoque do acórdão embargado deu-se especificamente à luz do , acerca da necessidade de intimação do advogado da parte para a contagem do prazo recursal e o que se consideraria ciência inequívoca. Não discutiu propriamente a questão da extemporaneidade ou não de rec... ()

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Doc. 241.0260.7727.3856

722 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de intimação pessoal da União. Preclusão. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF.

1 - O recurso não reúne condições de ser admitido, porque não houve combate ao fundamento central do acórdão, qual seja, de que o vício da ausência de intimação pessoal deveria ter sido alegado pela União no primeiro momento que lhe caberia falar nos autos. Tal fato impõe a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7389.9000

723 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação criminal. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, arts. 370, § 4º e 593, I. CF/88, art. 5º, LV.

«Na esteira da remansosa jurisprudência do STJ, a falta de intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento do recurso de que trata o , I consubstancia-se em nulidade processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do Réu, pelo que se faz necessária a anulação do julgamento do recurso de apelação. Ordem concedida para, anulando o julgamento da Apelação 1.268.799/6, determinar que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal do defensor d... ()

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Doc. 723.9053.9309.2626

724 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E SOB PENA DE EXTINÇÃO - NÃO CONCRETIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO INSTITUÍDO NO ART. 485, III, §1º, DO CPC

e IRDR 45 do TJMG - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, para extinção do feito por abandono de causa pelo Autor é indispensável a sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Não se concretizando a regular intimação pessoal, o abandono de causa não resta configurado, devendo, portanto, ser cassada a sentença que extinguiu o feito sob tal fundamento e determinado o... ()

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Doc. 103.1674.7204.2600

725 - STJ. Execução fiscal. Procurador da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Necessidade. Carta com AR. Inadmissibilidade. Determinação para a intimação seja feita pessoalmente, por mandado, sem a obrigatoriedade da remessa dos autos. Lei 6.830/80, art. 25. Exegese.

«A regra cogente expressa pela Lei 6.830/1980 do art. 25, não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Mas isso não significa a obrigatoriedade da remessa dos au... ()

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Doc. 231.0060.7807.5487

726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação pessoal. Acórdão da apelação. Desnecessidade. Defesa devidamente intimada. Intimação eletrônica. Defensoria pública. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que não é obrigatório que o acusado seja intimado pessoalmente do acórdão que julgou a apelação, sendo suficiente a intimação da defesa, conforme ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - «a e o art. 21 da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça esclarecem que, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, ... ()

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Doc. 103.1674.7184.0200

727 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Lei 6.830/80, art. 25.

«Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (Lei 6.830/80) .»

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Doc. 831.7693.3046.4412

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, em reiteradas oportunidades, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alega... ()

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Doc. 554.2875.5287.7026

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de IPTU, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das a... ()

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Doc. 249.2208.8690.5920

730 - TJRJ. PROCESSO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1- O

ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 2- E para caracterizar esse abandono, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal da parte para cumprir seus encargos. 3- Equívoco na certidão cartorária ante a manifestação tempestiva da parte autora. 4- Inércia não configurada. 5- Recurso provido

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Doc. 250.6261.2834.5966

731 - STJ. Processo civil.. Alimentos. Decisão habeas corpus monocrática do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Aplicação. Art. 528. Intimação pessoal. Aplicativo de mensagem. Possibilidade. Exceção

1 - Cuida-se de preventivo, com pedido de liminar, em que se habeas corpus requer o reconhecimento de nulidade da citação por aplicativo de mensagem, em que o réu não acusou recebimento. 2 - Via de regra, segundo o , o devedor deve ser caput intimado pessoalmente para pagar, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade. 3 - A regra da intimação pessoal do devedor de alimentos comporta exceções. Precedentes. 4 - No presente caso, a intimação é considerada váli... ()

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Doc. 889.5347.5192.2309

732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, sob alegação de abandono do feito, em razão do não recolhimento da taxa para realização de pesquisa de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi precedida da necessária intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 862.6023.2386.8040

733 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CURADORIA ESPECIAL. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO FOI OBSERVADA. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora ajuizou Ação de Usucapião, com fundamento no decurso do prazo de prescrição aquisitiva, pretendendo a declaração de propriedade do imóvel descrito na petição inicial. 2. A r. sentença julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade da sentença por error in procedendo decorrente de ausência de intimação pessoal válida da parte ré, representada pela Curadoria Especial. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 603.4449.5095.4755

734 - TJSP. Processo Civil. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal para indicação de bens. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que impõe multa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no CPC, art. 774. A parte agravante alega ausência de intimação pessoal, elemento essencial para aplicação da multa. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se a intimação da agravante para indicação de bens à penhora deveria ocorrer pessoalmente, como requisito para aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3. Para configurar ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do CPC, art. 774, V, a intimação ao executado para indicação de bens deve ser pessoal, uma vez que a indicação de bens é ato personalíssimo que não pode ser imputado ao advogado. 4. Intimação ocorrida exclusivamente na pessoa do patrono da agravante, tornando-se insuficiente para caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça, conforme entendimento jurisprudencial consolidado deste E. Tribunal Bandeirante. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo provido. Tese de julgamento: «A configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, em cumprimento de sentença ou execução, exige intimação pessoal do executado para que indique bens à penhora, uma vez que tal determinação é ato personalíssimo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 774, V, e parágrafo único; arte. 272, § 2º. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2044785-76.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fátima Gomes; TJSP, Agravo de Instrumento 2090083-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dário Gayoso

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Doc. 167.2130.9004.6500

735 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Presença na sessão de julgamento. Nulidade sanada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Réu que respondeu solto toda a ação penal. Prisão cassada. Habeas corpus concedido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. Consoante determinam os arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defen... ()

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Doc. 383.6453.7130.5104

736 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade da notificação por procurador para comparecimento a audiência inaugural, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia sobre a necessidade de intimação pessoal do reclamante para o comparecimento à audiência inicial. In casu, apenas o procurador foi cientificado da data da audiência, no momento de distribuição da ação. A notificação para comparecimento à audiência inaugural encontra-se prevista no CLT, art. 841, o qual dispõe que o reclamante deverá ser notificado da data da audiência no ato de apresentação da reclamação trabalhista ou por via postal. Ainda, conforme o CPC, art. 385, § 1º, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento em audiência de instrução e julgamento, com expressa advertência dos efeitos decorrentes da sua ausência. Tal intimação não pode ser realizada na pessoa do seu procurador, sob pena de nulidade. A jurisprudência desta corte, por sua vez, é pacífica no sentido de que não basta somente a intimação dos advogados para comparecimento em audiência, sendo necessária, também, a intimação pessoal do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 210.7150.7399.0415

737 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Ré solta durante a instrução criminal. Defensor constituído regularmente e devidamente intimado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente incide se este estiver preso. Tratando-se de réu solto, é possível que a intimação seja dirigida unicamente à Defesa técnica, nos termos do , II, o que é suficiente para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 416.0888.8025.6049

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTIÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 485, § 1º DO CPC E 25 DA LEI 6830/80. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 786.7051.9436.2967

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTIÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 485, § 1º DO CPC E 25 DA LEI 6830/80. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 656.1336.8248.4354

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTIÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 485, § 1º DO CPC E 25 DA LEI 6830/80. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 283.0053.1855.8092

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTIÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 485, § 1º DO CPC E 25 DA LEI 6830/80. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 303.5987.8632.6850

742 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PARA NOVA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, diante da ausência de recolhimento das custas necessárias à realização de nova diligência de citação. 2. O prevê que as custas iniciais devem ser pagas no momento da propositura da ação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem exigir intimação pessoal da parte autora. 3. A hipótese dos autos não trata de ausência de recolhiment... ()

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Doc. 103.1674.7084.8000

743 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade.

«Por força do cânon inscrito no , § 5º, com redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora. Recurso especial conhecido e provido... ()

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Doc. 145.7963.2001.5700

744 - STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Julgamento de recurso de reconsideração. Intimação pessoal da data da sessão. Desnecessidade.

«I - A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da data de realização da sessão de julgamento na hipótese de a informação ter sido publicada em veículo de comunicação oficial. Tal orientação, fixada pelo Plenário deste Tribunal, está consubstanciada na ementa do MS 24.961/DF, Rel. Min. Carlos Velloso. Precedentes. II - Segurança denegada.»

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Doc. 348.3962.1242.1380

745 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Parcial provimento. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Ana Cláudia de Souza Martins Pimenta contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a fixação de astreintes por falta de intimação das agravadas, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro, acerca da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal das agravadas para a incidência de astreintes em caso de descumprimento de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir. O comparecimento espontâneo nos autos pela agravada demonstra ciência inequívoca da obrigação de fazer, dispensando a intimação pessoal. A fixação de astreintes visa garantir o cumprimento da ordem judicial, sendo necessário viabilizar o contraditório para aferição do descumprimento e quantificação da multa. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se parcial provimento ao recurso, dispensando a intimação pessoal para execução da multa, mas garantindo o contraditório para aferição do descumprimento e cálculo correspondente. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal é dispensável quando há ciência inequívoca da obrigação. 2. O contraditório deve ser garantido para aferição do descumprimento e quantificação das astreintes. Decisão reformada em parte - recurso provido em part

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Doc. 144.1905.5000.2600

746 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Prazo. Intimação pessoal para oferecimento de embargos. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Precedentes: AgRg no REsp 933.275/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe 23.6.2008; AgRg no Ag 793.455/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 8.11.200... ()

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Doc. 860.8962.8923.7191

747 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASSAÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia a verificar se agiu com acerto o magistrado ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, por abandono da causa. De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". Com efeito, o escopo da jurisdição é a definição do litígio que reinstaura a paz social. Sendo assim, a extinção terminativa... ()

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Doc. 103.1674.7174.5400

748 - STF. «Habeas corpus». Sentença condenatória. Réu preso. Intimação pessoal. Manifestação do desejo de apelar.

«O réu preso deverá ser intimado pessoalmente da sentença condenatória (, I), mas inexiste previsão legal que obrigue que o preso se manifeste obrigatoriamente sobre se pretende apelar ou que o mandado de intimação deva ser acompanhado de um termo de apelação.»

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Doc. 150.4705.2025.9900

749 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Inércia em atender determinação do juízo de 1º grau para manifestar interesse no feito. Existência de intimação pessoal, apesar de desnecessária no caso concreto. Falta de citação. Extinção sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Apesar da intimação pessoal da parte ser desnecessária para a extinção do processo sem Resolução de mérito quando ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de citação), consta dos autos prova da intimação pessoal dirigida ao agravante manifestar interesse no prosseguimento da demanda no prazo legal; ademais, a mera petição de substabelecimento e requerimento de certidão, protocolada após o decurso do prazo para manifestar interesse no feito, não descaracteriza a desídia da parte;recurso improvido.

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Doc. 504.7059.1670.3538

750 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA PURGA DA MORA E DA DATA Da LeiLÃO. VERIFICAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - O

art. 300 determina os requisitos para deferimento da tutela de urgência. - No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora.

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