STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto). Maus antecedentes. Ausência de direito subjetivo do réu a frações específicas. Decisão fundamentada e proporcional. Precedentes. Inovação recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.
I - O Tribunal de origem fixou a pena-base de forma proporcional e fundamentada, procedendo à exasperação na fração de 1/6 (um sexto), tendo em vista os maus antecedentes.
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