DOC. 250.1061.0311.4265

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-Base. Inocorrência. Exasperação em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Fração razoável e propor cional. Condenação distintas para elevar a pena na primeira e segunda fases da dosimetria. Ausência de bis in idem. Multirreincidência. Quantum de aumento. 1/3 (um terço). Possibilidade. Ao menos três condenações definitivas. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

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