DOC. 240.8260.1760.6278

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e furto. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da culpabilidade. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Fração da tentativa. Redução. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59.» ( AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.)

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