Fracoes Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 891.8079.0247.3578

501 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, alegando o agravante que o período em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deveria ser considerado para fins de detração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o período em que o agravante cumpriu recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga deve ser reconhecido como passível de detração da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES... ()

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Doc. 210.6150.4524.9921

502 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Usurpação de função pública. Coação no curso do processo. Atipicidade da conduta. Réu que se fez passar por presidente da comissão de licitações e presidente da comissão de sindicância instaurada para apurar irregularidades em concurso público. Ameaça configurada. Dosimetria. Pena de multa. Desproporcionalidade ou ilegalidade. Vício não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Embora se situe no rol dos crimes praticados por particular contra a Administração, o crime ora apreciado pode ter como sujeito ativo não apenas o particular como também o funcionário público que exorbite suas funções de modo deliberado, desempenhando atividade para a qual não tenha sido legalmente investido. Neste caso, embora o agravante fosse contratado pelo município, agiu fora dos limites de suas atribuições, o que é suficiente para definir o delito em discussão. 2 - A a... ()

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Doc. 210.8110.2159.2758

503 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ.

1 - Na esteira da orientação sedimentada na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 2 - Na espécie, o Tribunal de Justiça manteve o aumento na terceira etapa da dosimetria, para cada um dos delitos de roubo, nas frações de 3/8 e 5/12, superiores, portanto, à mínima prevista para o tipo penal em exame,... ()

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Doc. 879.3419.0183.7769

504 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em reforço, recente julgado: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossi... ()

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Doc. 871.5472.4116.8302

505 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. E «O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ain... ()

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Doc. 741.4329.1122.1176

506 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, a... ()

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Doc. 843.8189.1232.0401

507 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda q... ()

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Doc. 881.3366.4322.8632

508 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em reforço, recente julgado: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossi... ()

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Doc. 250.1061.0811.7426

509 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base com base na quantidade de drogas e maus antecedentes. Ausência de fundamentação idônea para fração de acréscimo. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Nunes Ferreira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas (art. 33, caput, e , caput) com pena inicial fixada em 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, posteriormente reduzida para 14 anos, 3 meses e 15 dias. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que a pena-base foi fixada acima do mínimo leg... ()

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Doc. 221.0240.6894.1537

510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exorbitante quantidade das drogas apreendidas. Critério idôneo e suficiente para a exasperação em maior escala. Patamar proporcional. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - A da Lei de Drogas prescreve que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância o... ()

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Doc. 195.5395.1010.1200

511 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Participação de menor importância. Redução da pena. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Reconhecido pelo tribunal de origem a prática de mais de 7 crimes. Patamar máximo. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A reversão do julgado, sentido de reduzir a pena pela participação de menor importância, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme sentido de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 ... ()

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Doc. 182.3951.9005.9500

512 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base exasperada em razão da natureza e quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Contribuição com organização criminosa. Revisão. Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso. Natureza e quantidade da droga apreendida. Consideração. Possibilidade. Prejudicado o pedido de substituição da pena.

«I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias jud... ()

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Doc. 250.1061.0945.4115

513 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fração justificada. Atenuantes da menoridade relativa e confissão. Redução inferior ao patamar de 1/6 para cada. Ausência de fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de WILLIAM CARLOS LUCIO FILHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente por lesão corporal (, § 13) à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto. A defesa alegou nulidade do acórdão por ausência de fundamentação válida e desproporcionalidade no aumento da pena-base pela culpabilidade. Requereu ainda a aplicação de 1/6 para redução da pena em ... ()

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Doc. 220.3181.1357.7259

514 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho e crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/1962, art. 70). Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Fração de 1/8 calculada a partir do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. Possibilidade. Pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito da defensoria pública da união de arbitramento de honorários advocatícios contra o assistido e em prol do fundo de aparelhamento da instituição. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.

1 - De início, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - «A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pen... ()

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Doc. 230.3130.7984.7744

515 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Dosimetria da reprimenda. Fixação da pena-base. Obrigatoriedade de observância de critério matemático. Descabimento. Desproporcionalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Não há direito subje... ()

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Doc. 155.1030.9005.1800

516 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atentado violento ao pudor (por quatro vezes). Dosimetria. Critério para aumento da pena em face da continuidade delitiva (CP, art. 71). Número de infrações. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

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Doc. 140.9070.0004.2000

517 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Condenações por fatos posteriores ao delito em julgamento. Utilização para agravamento da pena-base. Impossibilidade. Afastamento da agravante. Fixação de regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Concessão do regime inicial aberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Insuficiência da medida. Concessão parcial da ordem.

«1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado posteriormente à mudança do entendimento, o que reforça sua inadmissibilidade, portanto, o não conhecimento do presente writ é medida que se impõe. Contudo, frente a situações excepcionais, quando constatada a existência de constrangimento ilegal, abre-se a possibilidade de que esta Corte Superior de Justiça conceda ordem de habeas corpus de ofício. 2. Impossibilitada a aplicação de antecedentes criminais relativos a ... ()

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Doc. 375.5381.4700.9646

518 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - FLAGRANTE VÁLIDO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO AGENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - PRISÃO CAUTELAR, ADEMAIS, NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - ILAÇÕES ACERCA DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL A SEREM FIXADOS EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 241.1071.1670.1454

519 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e multirreincidência. Diversas condenações. Aumento superior a 1/6. Exasperação adequada e proporcional. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, questionando a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas, em que a pena-base foi aumentada em 1/4 pelos maus antecedentes e, na segunda fase, houve incremento também de 1/4 pela multirreincidência. O impetrante alega excesso na exasperação da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso ... ()

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Doc. 220.3251.1262.0644

520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Negativa de autoria e materialidade. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade dos agentes. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A tese de que não há prova suficiente de autoria e materialidade em relação ao delito imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a... ()

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Doc. 182.4795.6005.0700

521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alteração do patamar de redução de pena. Desproporcionalidade. Não configuração. Fixação de regime inicial menos gravoso. Inovação recursal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A quantidade de droga encontrada na posse do coacusado foi desconsiderada na terceira fase de dosimetria, porquanto houve indicação de motivação diversa e suficiente para justificar o patamar mínimo. Como o fundamento é diverso daquele adotado em relação à ora agravante (montante de entorpecente apreendido), é inviável o exame acerca da proporcionalidade entre as frações fixadas para cada um dos réus. 2 - A questão atinente à alteração do regime inicial de cumprimento ... ()

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Doc. 250.2280.1573.7351

522 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Registro de maus antecedentes. Condenações pretéridas. Direito ao esquecimento. Na esteira da juruprudência desta corte, as condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido há mais de 10 anos da prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. Recurso provido para para afastar duas condenações da valoração a título de maus antecedentes e redimensionar a pena do recorrente.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deu parcial provimento à apelação ministerial para recrudescer as frações de aumento na dosimetria da pena, reconhecer o concurso material de crimes e fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se condenações antigas, cuja extinção da pena ocorreu há mais de 10 anos, pod... ()

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Doc. 250.4290.6151.6615

523 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Critério de aumento da pena-Base. Fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima em abstrato para o aumento da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das reprimendas para o incremento da pena-base, por circun stância judicial desfavorável, v... ()

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Doc. 212.2643.3007.2900

524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Pretendida absolvição pelo crime de associação. Inviabilidade. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Desnecessidade de identificação dos demais co-autores. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Óbice legal à aplicação da benesse. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Sanção superior a 8 anos de reclusão. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.

- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. - A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação do paciente pelo crime de assoc... ()

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Doc. 240.3040.2353.3917

525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da natureza e quantidade de droga. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Regime mais gravoso. Negativa da substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias concluiram pela exasperação da pena-base tendo como fundamento a vetorial quantidade de droga, ante a apreensão de cerca... ()

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Doc. 231.2040.6994.6990

526 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimetnal no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Reconsideração. Tráfico de drogas e posse ile gal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. Devido processo legal. Citação e prazos processuais. Nulidade. Ausência. Impugnação defensiva. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Aumento proporcional. Multirreincidência. Exasperação em 1/4. Possibilidade. Dias-multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

1 - De fato, conforme certidão de e/STJ fl. 577, a decisão agravada foi considerada publicada em 3/10/2023, de modo que o prazo teve início no dia 4/10/2023, sendo tempestivo o agravo regimental interposto no dia 9/10/2023. 2 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior... ()

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Doc. 210.9011.0002.9100

527 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Modus operandi. Motivação concreta para a elevação da básica declinada. Proporcionalidade do incremento. Reformatio in pejus não evidenciado. Redução do quantum de incremento pela continuidade delitiva. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apen... ()

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Doc. 250.6020.1277.8815

528 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso próprio. Roubo corpus circunstanciado e organização criminosa. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à reforma da dosimetria corpus da pena. 2 - O paciente foi condenado à pena de 17 (dezessete) anos, 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP, e art. 2º, caput, c/c § 2º, da Lei 12.850/2013, em concurso material, nos termos ... ()

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Doc. 173.9963.6002.5200

529 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e estelionato. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Continuidade delitiva simples. Quantum exasperação. Critério progressivo e proporcional à quantidade de crimes em continuidade delitiva. Quatro crimes. Fração de aumento de 1/2. Desproporcionalidade. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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Doc. 182.7761.4003.7000

530 - STF. Meio ambiente. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Ação penal. Competência da Justiça Federal comum. Pena máxima superior a dois anos. Ordem denegada. Lei 9.605/1998, art. 38.

«I - A lei prevê como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. II - O Ministério Público denunciou o paciente pela suposta prática do crime previsto na , que prevê a pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, de modo que não há falar, in casu, de infração de menor potencial ofensivo. Afastada, pois, a com... ()

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Doc. 166.1320.9009.7000

531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Obtenção fraudulenta de benefícios de auxílio-reclusão. Dosimetria. Expressivo prejuízo causado. Circunstâncias do delito. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Circunstância desfavorável. Aumento da pena em 1 ano. Razoabilidade. Majorante. Continuidade delitiva. Fração de 1/2. Ocorrência de 6 infrações. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência. Pena acessória. Perda do cargo público. Condenação superior a 4 anos. Fundamentos concretos. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O expressivo valor do prejuízo causado ao erário constitui fundamento apto a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstr... ()

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Doc. 250.6261.2297.1280

532 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto simples e roubo impróprio. Dosimetria da pena. Fração de aumento na primeira fase. Redução injustificada pelo tribunal. Agravante da reincidência. A quo fração de aumento na segunda fase. Diminuição indevida sem fundamentação concreta. Violação dos arts. 59, e 61, I, do caput CP. Parâmetros jurisprudenciais consagrados. Exasperação da pena-Base em 1/8 sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo da sanção abstratamente cominada. Aumento pela reincidência em patamar aproximado de 1/6 da pena- Base. Proporcionalidade e razoabilidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em apelação criminal, redimensionou as penas aplicadas por delitos de furto e roubo impróprio, reduzindo as frações de aumento sem fundamentação concreta e idônea. 2 - O juízo de primeiro grau havia fixado a pena com base em critérios de 1/8 e 1/6 para as circunstâncias judiciais e agravantes, respectivamente, em conformidade com... ()

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Doc. 873.6446.6568.9628

533 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO. DECISÃO REFORMADA. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo seu caráter de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade na hipótese em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o sentenciado comprove a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, ... ()

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Doc. 178.0803.6005.0500

534 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal no âmbito doméstico. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Prática de três delitos e circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Redimensionamento da fração para 1/5. Prestação de serviços à comunidade imposta como condição do sursis. Argumento de ilegalidade. Matéria não debatida no tribunal local. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No tocante a dosimetria da pena, a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente... ()

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Doc. 185.4194.2007.6900

535 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Decisão monocrática. Possibilidade. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. CP, art. 59. Culpabilidade. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Abuso de confiança. Vítima mais vulnerável. Elevado prejuízo moral e financeiro. Continuidade delitiva. Agravo não provido.

«1 - «A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp 1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).... ()

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Doc. 240.1080.1484.9611

536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena privativa de liberdade. Livramento condicional da pena. Requisito subjetivo. Falta grave recente. Prática de novo crime. Aferição durante todo o histórico prisional.

1 - Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional da pena, quando a última falta grave ocorreu em 2021 (prática de novo crime quando cumpria o regime aberto), não sendo tão antiga a ponto de ser desconsiderada. Nesse sentido os precedentes do STJ: AgRg no HC 763.755/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no HC 730.327/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2... ()

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Doc. 190.9972.9002.0000

537 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples tentado e falsificação de documento. Absolvição do crime de furto tentado por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em delitos de mesma natureza e elevado grau de reprovabilidade da conduta. Jurisprudência deste tribunal superior e da suprema corte. Redução da pena. Estado de necessidade. Inocorrência. Agravante da reincidência. Aumento na fração de 1/4. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Entendimento que se coaduna com a orientação da Terceira Seção, firmada no julgamento do HC 1365.963/SP. fração de aumento reduzida para 1/6. Regime inicial semiaberto para o crime de furto tentado mantido. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Reincidência. Vedação legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir so... ()

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Doc. 250.6020.1743.3238

538 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Usurpação de função pública qualificada. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Aplicação da agravante genérica. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por L. L. P. F. contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A defesa reiterou as alegações de nulidades na tipificação das condutas, suposta atipicidade da usurpação de função pública, inadequada valoração negativa das circunstâncias judiciais, ocorrência de bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, «g» do CP, e ilegalidade na majoração da pena p... ()

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Doc. 191.2111.0008.0300

539 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Violação ao CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Inexistência de elementos que extrapolam o tipo penal.

«I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. II - A culpabilidade do age... ()

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Doc. 201.6952.7004.5900

540 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Ocorrência. 2. Continuidade delitiva. Fração de aumento de 1/6. Prática de duas infrações. 3. Prática de dois crimes da mesma espécia. Condições semelhantes de tempo e lugar. 4. Agravo regimental não provido.

«1 - Como é cediço, o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, o , caput, do Código Penal, exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras seme... ()

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Doc. 604.0139.2273.3510

541 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da r. decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pela agravada, promoveu a unificação de penas e determinou a elaboração de novo cálculo de liquidação para obtenção de benefícios. 1. Continuidade delitiva corretamente reconhecida. Crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras características semelhantes, devem ser havidos como continuação do primeiro. Precedentes. 2. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva é estabelecido conforme o número de infrações, independentemente da presença de circunstâncias judiciais favoráveis, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações". Precedentes. 3. Dosimetria adequada. Sentenciada que praticou oito crimes de roubo majorados, em continuidade delitiva. Acréscimo de 2/3 incidente sobre a pena mais grave. Penas de multa somadas, nos termos do CP, art. 72. 4. Recurso improvido

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Doc. 184.4050.6004.9000

542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Pena-base. Majoração devidamente fundamentada. Circunstâncias e consequências do crime. Elevado valor sonegado. Grave dano à coletividade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O não veda a utilização de elementos informativos colhidos na investigação, mas apenas sua utilização com exclusividade, quando não houver outras provas judicializadas, o que não é a hipótese dos presentes autos, que possui amplo e vasto arcabouço probatório. No ponto, a pretensão, como posta, objetiva a conclusão de ausência de provas para a condenação, esbarrando, consequentemente, no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Fixada a pena-base em quantum absolutame... ()

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Doc. 156.2587.3055.7141

543 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que condenou a apelada à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, como incursa no art. 157, §2º, II, do CP. Aumento da pena diante do reconhecimento do concurso formal de infrações penais e dos maus antecedentes, com afastamento da atenuante da c... ()

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Doc. 546.9281.9859.2972

544 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.632 (UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RECURSO DEFENSIVO. ARGUI EM PRELIMINAR A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR INDÍCIOS DE FLAGRANTE FORJADO, ANTE A SUPOSTA INOCORRÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PRETENDE: A) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; B) A ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PELA AUSÊNCIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO; C) SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA; D) O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, deve ser conhecido. De início, registra-se que as preliminares alegadas pela Defesa serão analisadas juntamente com a prova produzida, haja vista a profunda relação entre as mencionadas alegações e o acervo probatório. A denúncia dá conta de que no dia 05 de abril de 2022, por volta das 17 horas, na Rua Maria Gama, bairro Tomazinho, comarca de São João de Meriti, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, tr... ()

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Doc. 180.9323.3009.5600

545 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 33, § 4º, e 41, ambos da Lei 11.343/2006 e 45, § 1º do CP. Aplicação das minorantes nas frações máximas e redução da pena substitutiva de prestação pecuniária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, e as respectivas frações, bem como, analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 230.4190.9863.4668

546 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Continuidade delitiva. Fração. Número de infrações cometidas. Alteração do patamar. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Precedentes. 2 - Na espécie, pela leitura do acórdão recorrido, verifica-se que ficaram comprovadas 7 condutas delitivas, o que justifica a fração de 2/3 adotada. 3 - Rever ... ()

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Doc. 144.7244.0001.0800

547 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Adoção de mera tabela de aumento, calculando-se as frações de majoração da reprimenda com base na quantidade de qualificadoras presentes. Inadmissibilidade. Apuração de eventual dado referente ao substrato fático delas próprias, indicativo da necessidade de aplicação de censura mais severa. Indispensabilidade. Recurso parcialmente provido para diminuir a fração de aumento de pena em razão do reconhecimento das causas especiais do crime de roubo.

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Doc. 838.6332.6398.2732

548 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, II, c/c. art. 61, II, «h», e art. 71, caput, todos do CP, por ter subtraído para si ou para outrem, mediante abuso de confiança, cerca de R$22.000,00, pertencentes à vítima Ilde Pereira. 2. Recurso da defesa pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva em seu patamar mínimo de 1/6. 3. Súmula 659/STJ: «A fração de aumento em... ()

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Doc. 249.1766.2208.9328

549 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para receptação, a redução da pena-base ao mínimo legal, e a revisão das frações aplicadas para reincidência e majorantes. 2. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado estão comprovadas pelo depoimento da vítima, pelos relatos dos policiais que o flagraram conduzindo o veículo roubado, e pelos demais elementos de prova. 3. A tese de desclassificação para re... ()

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Doc. 150.4705.2004.6100

550 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art.157, § 2º, I c/c art.70, ambos do CP). Condenação. Recurso da defesa. Dosimetria penal. Exacerbação da pena-base. Inocorrência. Análise das circunstâncias do art.59 do CP. Frações de aumento da pena em razão da majorante prevista no art.157, § 2º, I, do CP e do concurso formal. Adequação. Valor do dia-multa. Inexistência de ilegalidade. Art.49, § 1º, do CP.apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O magistrado a quo fundamentou a pena-base aplicada em 6(seis) anos de reclusão, 2(dois) anos acima do mínimo legal, em consonância com as circunstâncias judiciais do art.59 do CP. As circunstâncias não foram todas favoráveis ao acusado, e, basta que uma delas seja valorada negativamente para que a pena-base não possa mais ser fixada no patamar mínimo. II - A fração de aumento pela majorante do art.157, §2º, I do CP(emprego de arma) foi fixada em seu patamar mínimo(1/3). N... ()

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