TJSP. Recurso Inominado. Ação que tem por objeto seja reconhecida a possibilidade de cálculo do teto remuneratório sobre os cargos ou funções acumuladas isoladamente, com restituição de valores decsontados indevidamente. Sentença de procedência, acolhendo pedido diverso do formulado, apreciando matéria atinente ao tema 1177, sem conexão com a demanda. Embargos de declaração opostos não acolhidos. Ementa: Recurso Inominado. Ação que tem por objeto seja reconhecida a possibilidade de cálculo do teto remuneratório sobre os cargos ou funções acumuladas isoladamente, com restituição de valores decsontados indevidamente. Sentença de procedência, acolhendo pedido diverso do formulado, apreciando matéria atinente ao tema 1177, sem conexão com a demanda. Embargos de declaração opostos não acolhidos. Sentença anulada, sob pena de supressão de instância. Recurso provido.
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