DOC. 240.3040.2649.6160

STJ. Processual civil. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Certidão de dívida ativa. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não está configurada a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem analisa completamente a controvérsia, apresentando as razões que fundamentam sua convicção.

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