DOC. 140.2140.8002.6700

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de pessoas. Fixação da pena. Ilegalidade. Pendência de recurso de apelação da defesa que impugna tal matéria. Inviabilidade de exame. Prisão. Direito de apelar em liberdade. Sentença. Fundamentação. Garantia da ordem pública.

«1. Segundo entendimento desta Corte, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar de recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade.

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