STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Não ocorrência. Matéria de direito. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise da suposta violação ao CP, art. 59, na hipótese, não demanda o reexame de provas.
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