DOC. 154.0205.4003.5300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Estupro. Pedido de absolvição. Suporte probatório. Insuficiência. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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