Colacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1007.4100

801 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Flagrante convertido em prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Disparo contra força policial para assegurar fuga. Envolvimento de adolescentes. Ordem pública. Risco efetivo. Motivação idônea. Atributos pessoais. Irrelevância. Coação ilegal ausente.

«1. A gravidade concreta da conduta atribuída ao Paciente, com envolvimento de adolescentes na mercancia ilícita, além das circunstâncias em que se deu a autuação em flagrante, com disparo de arma de fogo contra o efetivo policial, evidenciam o risco que o réu representa para a sociedade e para a ordem pública, autorizando, validamente, a segregação preventiva. 2. Embora não seja primoroso, o édito constritor atacado não carece de fundamentação, vez que idoneamente assentada n... ()

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Doc. 752.0293.0811.6387

802 - TJSP. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO DO ACUSADO OSVALDO ERNESTO PAES. 1.

Preliminar de ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Descabimento. 2. Apelante condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, razão pela qual o lapso prescricional, in casu, é de oito anos (, caput, IV). 3. Análise dos marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia: 17 de maio de 2016 - fls. 02; e publicação da sentença condenatória: 08 de fevereiro de 2023 - fls. 3.401) que evidencia não ter transcorrido... ()

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Doc. 221.1291.1435.2185

803 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

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Doc. 220.6231.1561.1404

804 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - O aresto embargado anotou: «Consoante ressaltado na decisão agravada, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis... ()

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Doc. 220.2010.5746.9719

805 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido pela presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência, consignando os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 315/STJ; (ii) «a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, indicando o órgão julgador, data de julgamento e de publicação»; (iii) «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à c... ()

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Doc. 195.8520.6008.3200

806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente entre embarcações. Pretensão de rediscutir requisitos da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática e jurídica e incidência da Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas existentes nos autos, em especial da perícia, concluiu que a ora agravante contribuiu para a colisão entre embarcações, devendo pagar indenização a título de danos materiais e morais à agravada. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a «(...) incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de ... ()

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Doc. 166.5220.0005.6800

807 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica (CP, art. 299. CP). Trancamento da ação. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do mandamus. Inexistência. Atipicidade formal não verificada, de plano. Contrato de doação de ascendente para descendente. Informações falsas quanto à inexistência de outros filhos. Tipicidade. Potencialidade lesiva. Prejuízo. Prescindibilidade. Ausência de dolo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A aceitação, pelos pacientes, do benefício da suspensão condicional do processo nos termos do Lei 9.099/199... ()

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Doc. 211.0060.8241.4846

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Multa decendial. Cabimento. Ausência de interesse recursal. Limitação. Valor da obrigação principal. Sem o acréscimo de juros. Falta de interesse recursal. Súmula 568/STJ não impugnada.

1 - Inadmissibilidade de inovação recursal quanto à tese sobre a impossibilidade de aplicação da multa decendial à hipótese. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal nos termos do , sem o acréscimo de juros. Falta de interesse recursal. 3 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, d... ()

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Doc. 210.5120.2956.6451

809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Violação do CP, art. 121, § 1º. Pleito de ampliação da fração de diminuição decorrente do reconhecimento do privilégio. Matéria de cunho fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada não comporta reparos, porquanto ante a colação de fundamentos concretos para escolha do patamar de redução de pena na fração de 1/4, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, para se alterar tal reconhecimento seria necessária a incursão na seara fático probatória, inviável na via eleita. 2 - Tendo o sentenciante, quanto ao reconhecimento do homicídio privilegiado, fundamentado concretamente a redução em 1/6, em face da mínima intensida... ()

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Doc. 230.8160.1164.1463

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ofensa a direito autoral. Redimensionamento da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de Indenização por danos materiais e compensação por danos morais por ofensa a direito autoral. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. 4 - Entre os acó... ()

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Doc. 230.8160.1244.7895

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação de bens a herdeiro necessário. Ausência de dispensa expressa da colação dos bens. Indícios de antecipação de herança. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição afastada. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entend... ()

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Doc. 230.8230.1606.4430

812 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação. Nulidade não verificada. Pedido. Exclusividade. Ausência. Dissídio não demonstrado. Falta similitude. Impugnação. Fundamento. Falta. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a intimação feita no nome de um dos advogados habilitados no processo não acarreta nulidade se não houver pedido de intimação exclusiva. Precedentes. 2 - A cláusula de exclusividade, cuja inobservância pode eventualmente ensejar a nulidade dos atos subsequentes, não se confunde com o mero requerimento de que as publicações sejam feitas em nome de um ou outro patrono. 3 - Na hipótese, não há falar em dissídio interpretat... ()

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Doc. 479.3819.1660.3574

813 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação não residencial. Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Correção da medida. Exceção que somente tem cabimento nas hipóteses em que há evidente nulidade na execução, cujo reconhecimento não demande maiores questionamentos, discussões ou produção de provas. Matérias trazidas à colação pela executada que já estão preclusas. Alegado erro de cálculo que não é material, aritmético, propriamente dito, mas trata de divergência em relação aos critérios jurídicos do cálculo, o que não enseja a correção a qualquer tempo se não formalizada a impugnação em momento oportuno. Preclusão operada. Pedido de substituição de penhora que deve respeitar o prazo do CPC, art. 847. Pleito extemporâneo que não deve ser apreciado. Edital de leilão que fez constar todos as informações necessárias, nos termos do CPC, art. 886. Ausência de vício que enseje a suspensão do ato ou a necessidade de retificação do edital. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.8261.2496.8433

814 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de colação de bens, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou a incidênci... ()

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Doc. 670.5740.3959.5778

815 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. EXEQUENTES. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA 1 - Os exequentes procuram reforma do acórdão da Turma apenas para afastar a condenação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, que lhe foi imposta em decorrência do não provimento de seu agravo contra decisão monocrática do relator. 2 - Por sua vez, o aresto trazido à colação não traz tese quanto à incidência ou não da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Revela, apenas, entendimento da Turma acerca dos índices de juros e de correção monetária para recomposição do crédito trabalhista reconhecido em juízo, matéria de fundo do recurso de revista. 3 - Nessas circunstâncias, percebe-se que os julgados apontados como divergentes sequer abordam a mesma matéria e, por consequência, não ostentam a necessária especificidade a que se refere a Súmula 296/TST, I. 4 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 685.3501.2971.6224

816 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, tanto quanto pela imprestabilidade dos arestos trazidos à colação. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 240.3081.2194.5413

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco ... ()

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Doc. 240.3081.2624.2689

818 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco ... ()

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Doc. 1697.3193.6874.7159

819 - TST. AGRAVO DO SINDICATO-RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - CONTROLE AO USO DO BANHEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - SÚMULA 129 DO TST - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS 1. No tocante ao dano moral pelo controle ao uso do banheiro, os arestos trazidos à colação desatendem ao art. 896, «a», da CLT, pois são provenientes de Turmas do TST e do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. 2. A discussão concernente à responsabilidade solidária das empresas do mesmo grupo econômico e à aplicabilidade da Súmula 129/TST não foi objeto de análise pelo Eg. TST, carecendo do imprescindível prequestionamento. Aplica-se a Súmula 297, I, do TST. 3. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6995.6767

820 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Família. Alimentos. Exoneração. Ausência de designação de audiência de conciliação em virtude da discordância de uma das partes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos essenciais para a sua comprovação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RITSTJ. 2 - Os acórdãos trazidos à colação não são aptos a comprovar o alegado dissídio jurisprudencial, na medida em que não se assemelham integralmente ao contexto fático descrito pelo acórdão recorrido ou conferiram interpretação diversa ao me... ()

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Doc. 211.2161.1265.0415

821 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por dano material. Cumprimento de sentença. Legalidade das formas. Ato decisório. Intimação das partes. Necessidade. Impugnação da Súmula 568/STJ. Insuficiência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por dano material, em cumprimento de sentença. 2 - A intimação das partes acerca dos conteúdos decisórios é indispensável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pois somente o conhecimento dos atos e dos termos do processo permite a cada litigante encontrar os meios necessários e legítimos à proteção de seus interesses. Precedentes. 3 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidame... ()

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Doc. 144.7244.0005.7300

822 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 14072/05. Município de São Paulo. Lei que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário. Alegação de que a remuneração pretendida se trata tecnicamente de taxa, a obedecer, em consequência, os princípios do direito tributário. Suposta ofensa à legalidade, então, porque o ato normativo é regulamentado por decreto, que teria criado, inclusive, sua base de cálculo e alíquota. Inocorrência. Natureza jurídica de preço público. Ausência de compulsoriedade. Cobrança que não deriva do exercício do Poder de Polícia, nem caracteriza prestação de serviço divisível. Atividade debatida que foge às atribuições regulares e ordinárias da CET, tal a de manter a segurança e fluidez do trânsito em condições normais. Atendimento ao interesse público apenas secundário. Natureza jurídica de preço público, enfim. Entendimento aqui adotado amplamente majoritário também nas Câmaras de Direito Público desta Corte Bandeirante. Precedentes diversos trazidos à colação, embora novidade em tempo de Órgão Especial. Incidente julgado improcedente, para rejeitar a inconstitucionalidade arguida.

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Doc. 144.9584.1014.5100

823 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de fundamentação. writ mal instruído. Inviabilidade de aferição. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não configurado. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevãncia. Ordem denegada. Unânime.

«1. Não comporta conhecimento a alegação de que a prisão cautelar seria imotivada e desnecessária, pois a inicial não foi instruída com os antecedentes criminais, tampouco qualquer documento que comprove equivocada a alegação de contumácia delitiva esposada como fundamento do édito constritivo. 2. Não há como reputar afrontado, ao que se colhe dos elementos probatórios trazidos à colação, o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art.... ()

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Doc. 241.0310.7334.5869

824 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Extensão de reajuste a policiais militares e bombeiros do distrito federal. Recurso especial não conhecido. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Agravo desprovido.

1 - O STJ já pacificou o entendimento de que são cabíveis os Embargos de Divergência somente quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os Embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes às hipóteses cotejadas. 2 - In casu, insuperável a dessemelhança do suporte fático dos arestos confron... ()

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Doc. 241.0310.7301.3222

825 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Valor da dívida. Cálculo aritmético. Perícia. Dispensa. Súmula 7/STJ. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Súmula 284/STF. Analogia. Honorários advocatícios. Revisão. Descabimento.

1 - A dúvida relativa ao quantum debatido, no tocante a meros cálculos aritméticos, não justifica a realização de perícia contábil. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem, que foi pela desnecessidade da produção de prova pericial, exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, labor proscrito, pela Súmula 7/STJ, a esta Corte Superior, em sede de especial. 2 - A colação da Tabela de Atualização Monetária e Débitos Judiciais fornecida pelo site do Tribuna... ()

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Doc. 210.8170.3167.4865

826 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.- é inviável a análise, em recurso especial, de violação de dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.- tendo a corte de origem, pelas provas constantes nos autos, concluído ter o ora agravante praticado o delito de receptação, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula deste pretório.- é incabível o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do regimento interno do STJ.

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Doc. 138.4434.3004.7700

827 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico e associação para o tráfico. Apelação do Ministério Público intempestiva. Mera irregularidade. Enunciado 83/STJ. Absolvição. Reconhecimento. Impossibilidade. Verbete 7/STJ.divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

«- A apresentação intempestiva de apelação pelo Ministério Público configura mera irregularidade, o que não impede o conhecimento do recurso. - Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. - A análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 d... ()

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Doc. 138.4434.3003.7300

828 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Ausência dos requisitos reconhecida pelo tribunal a quo. Modificação que implica reexame de matéria fática-probatória. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«- A recusa na aplicação da causa de diminuição do , § 4º, ocorreu de forma justificada e diante das peculiaridades do caso concreto, demonstrando o seu envolvimento em organização criminosa e a dedicação à atividade delitiva.. A desconstituição do entendimento firmado nas instâncias ordinárias ensejaria a análise de matéria fático-probatória, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. - É inviável o recu... ()

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Doc. 141.5990.2001.9300

829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca do fato de que, no caso em tela, o ora recorrido, embora tenha realizado devidamente o estágio profissional exigido, não preenchia os requisitos necessários para a inscrição na OAB à época de sua colação de grau, pois exercia atividade incompatível com a advocacia, tendo buscado a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil após a cessação da incompatibilidade, quando já em vigor a lei que exigia o... ()

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Doc. 210.8200.7599.7232

830 - STJ. Recurso especial. Testamento. Ação de redução de disposições testamentárias. Colação. Prova. Perícia para avaliação de bens doados pelo testador aos herdeiros necessários. Liberdade do Juiz na condução da prova. Alegação de desnecessidade da perícia afastada. Não violação dos arts. 544, 1789, 1846, 1847, 1976, 2002, § único, e 2004 do cód. Civil/2002. Recurso especial improvido.

1 -- Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos da jurisprudência pacífica do tribunal, no sentido de que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão, não é preciso que o julgado rebata, um a um, os argumentos deduzidos pela parte. 2 -- Em ação movida por herdeiros necessários, que receberam doações em vida do de cujus, visando à redução de disposições testamentárias em prol da viúva, para preservação da legítima (CC, art.... ()

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Doc. 241.1040.9173.0769

831 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor da decisão que negou seguimento ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º. Juntada em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento. 2 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a cópia integral da decisão que negou seguimento ao recurso especial, a fim de atender ao comando do CPC, art... ()

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Doc. 148.4562.7491.1689

832 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO SUPERIOR - BIBLIOTECONOMIA -TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - COLAÇÃO DE GRAU - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, cuidando-se aqui de discussão atinente à prestação de serviços educacionais no Ensino Superior, exigir-se-ia efetivamente postura pró ativa do aluno, seja na busca de adequada orientação com os profissionais da universidade, seja no desenvolvimento da pesquisa, elaboração do texto, domíni... ()

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Doc. 849.9437.6439.4824

833 - TJSP. INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO TRIBUTO -

Agravantes que se insurgem contra declaração de ITCMD apresentada pelas inventariantes, pugnando pela correção do plano de partilha antes da definição do valor do tributo - Acolhimento - Primeiras declarações que havia arrolado o imóvel de matrícula 62.517 dentre os bens do de cujus - Agravantes que noticiaram o desmembramento do bem e a doação em vida de uma das matrículas desmembradas ( 62.926) para si, em adiantamento da legítima - Necessidade de retificação do plano de partil... ()

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Doc. 810.5823.1763.4418

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência da agravante contra parte da decisão que fixou o valor de R$250.000,00 de antecipação da legítima da herdeira agravante, referente a um anel que recebeu da mãe. Reconhecimento do adiantamento de legítima mantido. Bem de valor substancial entregue à agravante, em detrimento dos irmãos. Não era o caso do bem ser levado à colação para partilha de 50% no inventário do pai, uma vez que as joias são bens de uso pessoal e não se comunicam, independente... ()

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Doc. 931.1513.0533.1567

835 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Cobrança de Alugueres - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Incontroverso que o réu ficou no imóvel com a filha das partes - Ausência de uso exclusivo do imóvel pelo réu - Sentença que determinou o pagamento de alugueis a partir da maioridade da filha - Pretensão do apelante para que referido pagamento ocorra apenas após o casamento da filha ou de forma subsidiária após sua colação de grau em curso superior - Ca... ()

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Doc. 250.1061.0566.8235

836 - STJ. Ciivl. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo instrumento. Inventário. Colação de bens. Verificação de limite do patrimônio disponível do falecido. Preceitos ditos violados que não foram debatidos pelo tribunal recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada em artigos legais não prequestionados que busca reexame de matéria fática. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento dos preceitos ditos infringidos impede o trânsito do recurso especial nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Além da ausência de prequestionamento dos artigos elencados, observa-se que o Tribunal estadual tomou em consideração o contexto fático delineado nos autos para formar suas conclusões de Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: 919e204a-6174-4388-a371-9d7f5f54a9ec forma que sua revisão, na via el... ()

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Doc. 250.1061.0879.4706

837 - STJ. Agravo regimental no agr avo em recurso especial. Furto qualificado. Corrupção de menor. Recurso ministerial. Absolvição do crime do ECA, art. 244-B Incidência da súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento da decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se faz mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, providência não adotada na hipótese. 2 - Não há falar em violação do , ao argumento de ausência de comprovação da menoridade do agrava... ()

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Doc. 241.1060.9620.7979

838 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Conceito de Lei. Impossibilidade de apontar afronta a súmula. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais

1 - Não cabe a este Sodalício apreciar em recurso especial violação a Súmula, por não se inserir no conceito de Lei. 2 - Para a existência de prequestionamento, mesmo implícito, é necessário que a decisão recorrida tenha examinado o dispositivo legal apontado como violado, não cabendo recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento, no caso, a . Aplicação da Súmula 282/STF. 3 - É vedado o reexame de m... ()

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Doc. 241.1060.9614.3979

839 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário e processo civil. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282/STF e 356/STF. Auxílio-Acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Benefício não concedido. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo regimental improvido.

1 - Incidem os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial. 2 - O Tribunal a quo, com amparo nas provas dos autos, concluiu que a redução auditiva suportada pelo segurado não compromete sua capacidade laborativa. 3 - Esta Corte tem asseverado que a deficiência auditiva não ensejará a percepção do auxílio-acidente quando inexistir alteração na aptidão profissional do segurado. 4 - A f... ()

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Doc. 184.2595.2001.6000

840 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Deficiência de argumentação. Ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há como modificar o decisum agravado diante dos óbices que impedem o conhecimento da insurgência, uma vez que, a par de ter silenciado acerca de norma de Lei afrontada, o recorrente trouxe à colação paradigma... ()

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Doc. 198.6094.1006.9400

841 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Registro vencido. Atipicidade da conduta. Tese inaplicável. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Regramentos legais não cumpridos. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inviável o recurso especial, pois não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e o trazido à colação, nos termos dos , § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ. 2 - «O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da APn Acórdão/STJ (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 29/10/2015) é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art... ()

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Doc. 201.3273.9002.6000

842 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de demonstração de similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma apontado. Interceptação telefônica judicialmente autorizada. Descoberta de outros fatos típicos e pessoas diferentes envolvidas. Serendipidade. Fato legítimo. Prevenção. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional reclama a realização do cotejo analítico e a comprovação da similitude fática entre o aresto recorrido e o trazido à colação, o que não ocorreu na presente hipótese. 2 - O denominado encontro fortuito de provas (serendipidade) é fato legítimo. No caso concreto, houve a descoberta, em interceptação telefônica judicialmente autorizada, do envolvimento de pessoas diferentes daquela... ()

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Doc. 184.4104.3002.6400

843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Teoria da perda de uma chance. êxito no processo. Possibilidade. Negligência do advogado. Prejuízo. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Em caso de responsabilidade dos advogados pela prática de condutas negligentes, a teoria da perda de uma chance é aplicada por meio da análise das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas diante da negligência do causídico. 3 - Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos prejuízos decorrentes d... ()

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Doc. 184.4050.6002.5800

844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória conjugada com pedido de indenização. Lucros cessantes. Valorização do imóvel. Prejuízo incerto. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

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Doc. 187.0192.1012.1600

845 - STJ. Desclassificação da conduta. Recurso interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração nos termos da legislação processual. Adequação típica da conduta. Modificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do , parágrafo único, vigente à época da interposição deste recurso. 2 - As instâncias ordinárias, a partir da apreciação detalhada do acervo probatório, concluíram pelo enquad... ()

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Doc. 142.2174.7003.8100

846 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Decreto-lei 9.295/1946 alterado pela Lei 12.249/2010. Exame de suficiência. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 12.249/2010. Requisito para a inscrição cumprido. Direito adquirido.

«1. Verifica-se que, no caso em tela, o ora recorrido preenchia os requisitos necessários para a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade à época de sua colação de grau, tendo buscado a inscrição apenas quando já em vigor a Lei 12.249/10, que alterou o , exigindo a aprovação em exame de suficiência para o exercício da profissão de contador. 2. Portanto, em razão disso, pode falar, hoje, em direito adquirido à obtenção do registro profi... ()

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Doc. 142.2174.7003.8300

847 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Decreto-lei 9.295/1946 alterado pela Lei 12.249/2010. Exame de suficiência. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 12.249/2010. Requisito para a inscrição cumprido. Direito adquirido. 1. Verifica-se que, no caso em tela, o ora recorrido preenchia os requisitos necessários para a inscrição no conselho regional de contabilidade à época de sua colação de grau, tendo buscado a inscrição apenas quando já em vigor a Lei 12.249/10, que alterou o Decreto-lei 9.295/1946, art. 12, exigindo a aprovação em exame de suficiência para o exercício da profissão de contador.

«2. Portanto, em razão disso, pode falar, hoje, em direito adquirido à obtenção do registro profissional, visto que, antes da entrada em vigor da lei que instituiu a exigência de aprovação no exame de suficiência, o impetrante já era bacharel em Ciências Contábeis, ou seja, cumpria o requisito exigido à época para o exercício da profissão. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 141.8692.6001.9400

848 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação do delito. Causa especial de diminuição de pena. Reexame de fatos e provas. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«- O pedido de desclassificação da conduta enumerada no para a descrita no art. 28 da mesma lei encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. - Estando a aplicação da minorante do , § 4º amparada em elementos concretos extraídos dos autos, entender de modo diverso, desconstituindo o estabelecido, demandaria o reexame completo e aprofundado das provas e fatos constantes dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do verbete... ()

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Doc. 142.4813.9002.3000

849 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Competência interna. Art. 71, § 4º, RISTJ. Preclusão. Denúncia. Inépcia. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dessemelhança fática. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção interna, quando não verificada de ofício pelo julgador, pode ser arguida pelas partes ou pelo Ministério Público apenas até o início do julgamento, sob pena de preclusão. - Tendo o v. aresto recorrido concluído que a denúncia preencheu os requisitos do , entender de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidência da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 150.7163.1001.5100

850 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Extinta sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«I - O Tribunal de origem afirmou que os autores, funcionários da extinta SUDENE, embora transformados em servidores públicos federais, ante o disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no , não foram incluídos no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. Concluiu que houve omissão da Administração em proceder à devida inclusão dos servidores no referido plano de cargos. II - Decisão agrava... ()

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