DOC. 154.9890.4003.7200

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, inexistentes na hipótese, tendo em vista que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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