DOC. 250.6020.1404.7662

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Cumprimento de sentença. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Vício embargável. Contradição. Omissão. Inexistência. Fraude à execução. Ônus da prova. Indicação do dispositivo de Lei. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do acórdão embargado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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