DOC. 166.2981.1004.7700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial fulcrado na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme preceitua o CPC, art. 541, parágrafo único, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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