DOC. 154.0653.8001.3600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Ausência de peça obrigatório na interposição do agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 525, I. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 254, IInão foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.

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