Citacao Contrafe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 784.8936.0989.0712

751 - TJRJ. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR FALTA DE DILIGÊNCIA DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela exequente contra a sentença que extinguiu a execução, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a ocorrência de prescrição intercorrente diante da demora na citação do executado, em virtude da ausência de providências diligentes por parte da exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional quinquenal foi observado na propositura... ()

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Doc. 284.3757.9036.9058

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a parte agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- ... ()

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Doc. 170.5309.5215.9924

753 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade de citação. Rejeição. Manutenção. Conforme se extrai do AR juntado às fls. 84 dos autos, o coexecutado Juan foi citado em 30/03/2023, na Rua das Estrela, 35, apto 401, Bloco 1 Terraz, Vila Nova da Serra e, Nova Lima/MG - CEP 34006-069. Nota-se que, conforme bem observado pelo D. Magistrado «a quo, o referido endereço é o mesmo informado na procuração outorgada ao seu patrono e juntada aos autos as fls. 131, no ato em que apresentou a própria objeção de pré-executividade, arguindo a nulidade de citação, circunstância essa que, por sí só, já torna contraditória tal afirmação. Por outro lado, o único documento utilizado para sustentar sua arguição (fls. 132), como mais uma vez bem observado pelo d. Magistrado em sua decisão, foi emitido em junho de 2023, ou seja, posteriormente à realização do ato em 30/03/2023 e, portanto, referido documento não se presta para dar amparo às suas alegações. Ora, não se vislumbra qualquer dificuldade ao coexecutado em comprovar que, à época da realização do ato, não mais residia no endereço diligenciado, bastaria apenas trazer cópia de contas de consumo ou até mesmo do contrato de aluguel, caso fosse esse o caso. Contudo, além do documento acima referido, nenhum documento foi carreado aos autos que pudesse comprovar a alteração do endereço para o qual foi realizado o ato citatório. Aliás, o endereço questionado é o mesmo informado pelo coexecutado à Receita Federal em sua declaração de Imposto de Renda (fls. 109/116). Assim, com relação a citação realizada, aplica-se a regra contida no CPC, art. 248, § 4º, segundo a qual nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Sintomaticamente, a carta foi recebida sem qualquer ressalva pelo funcionário responsável. Agravo não provido

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Doc. 167.3420.6743.2962

754 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - R. sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - Pretensão na condenação do advogado em litigância de má-fé e expedição de ofício para a OAB, Ministério Público e Autoridade policial competente para apuração dos indícios de infrações disciplinares - Desnecessidade - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado ao órgão mencionado pela própria ré - Preliminar rechaçada. ... ()

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Doc. 140.9045.7009.1700

755 - TJSP. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Efetiva execução dos serviços de manutenção de iluminação pública por parte dos contratados. Inadimplência da Municipalidade. Prescrição quinquenal não consumada. Interrupção do prazo prescricional com a citação válida. Ausência, no contrato, de convenção das partes a respeito de correção monetária e juros de mora. Incidência do disposto na Lei 9494/97. Recurso provido para condenar a Municipalidade a pagar os valores oriundos da execução dos serviços previstos no contrato administrativo, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios conforme dispõe o Lei 9494/1997, art. 1º-F.

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Doc. 103.1674.7462.6200

756 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 890.

«Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes.»

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Doc. 230.9762.2424.3324

757 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Rescisão por culpa da vendedora. Contrato sem prazo para a entrega da unidade. Comprador que aguarda por seis anos, a aquisição da unidade, sem sucesso. Cooperativa. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Restituição integral das quantias pagas, inclusive o seguro prestamista, contrato atrelado ao principal. Juros de mora incidentes desde a citação. Correção. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 716.2870.6877.3266

758 - TJSP. APELAÇÃO. IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência condenando ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da parte autora pretendendo a reforma da sentença, para rescisão do contrato. Não acolhimento. Atraso de três parcelas que não enseja a pretendida rescisão, posto que o atraso fora regularizado antes da citação, com adimplemento total do valor do contrato. Autora que não comprova os supostos danos decorrentes de tal atraso e que empreendeu diligências contrárias à efetivação da transf... ()

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Doc. 159.2731.4554.2230

759 - TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE E NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA DO LOCATÁRIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.

O art. 23 da Lei de Inquilinato (Lei 8.245/91) estabelece obrigações do locatário a serem cumpridas, quando da formação do contrato de locação. Restando devidamente comprovado a inadimplência da parte contratada, impõe-se a rescisão do contrato e, consequentemente, a condenação ao pagamento dos valores advindos de tal ato.

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Doc. 545.5017.5512.8126

760 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA A PESSOA MENOR DE IDADE. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Redibitória c/c Rescisão de Contrato e Indenização por Danos Morais e Materiais. A parte apelante sustenta a nulidade da citação, alegando que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa menor de idade, o que comprometeria a validade do ato processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada por via postal, quando recebi... ()

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Doc. 752.3830.0261.4875

761 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL INDEVIDA - ÚLTIMA PARCELA PREVISTA PARA PAGAMENTO EM 36 MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO - VALOR ÍNFIMO - TENTATIVA DE BURLAR a Lei 10.931/2004, art. 46 - APLICAÇÃO DO ART. 47 DA MESMA LEI - CLÁUSULA NULA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ANUAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DO VALOR.

Considerando-se que o contrato previa o pagamento de mais de 99% do preço em 14 (quatorze) meses, com uma última prestação, com valor irrisório, com vencimento após 23 meses do pagamento da penúltima parcela, em clara tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto na , de rigor a aplicação do art. 47 da mesma Lei, para reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que prevê a ... ()

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Doc. 210.9011.0001.4700

762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais. Rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Culpa exclusiva do promitente-vendedor. Restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. Juros de mora a partir da citação. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 543/STJ: «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento». 2. Está em sintonia com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal a quo ao fixar a data ... ()

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Doc. 930.8034.3392.8422

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. -

De acordo com o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), comprovado o erro substancial, é viável a anulação do contrato de cartão de crédito consignado bem como a sua conversão da avença para a modalidade de empréstimo consignado. - Ausente prova da contratação regular, se afiguram ilícitos os descontos procedidos no benefício previdenciário da parte autora, sendo, portanto, devida a restituição em dobro daqueles. - Existe... ()

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Doc. 164.7736.9812.9722

764 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato de crédito pessoal Santander Giro Unificado. gamento da quantia disponibilizada, com acréscimos legais. Estipulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Inconformismo com a rejeição de encargos. Consectários não comprovados por contrato. Correção monetária adotada em processos judiciais e juros legais. Negado provimento ao recurso do autor

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Doc. 220.2211.1484.4290

765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade. Fortuito externo não constatado. Revisão. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral de todos os valores pagos pelos adquirentes. Súmula 83/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão acerca da responsabilidade do vendedor pelo atraso na entrega do imóvel e da inexistência de excludente de ilicitude, por estar amparada na análise dos elementos fático probatórios do processo, não pode ser modificada em julgamento de recurso especial, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que, em caso de resolução do contrato de promessa da compra e venda por culpa atribuída ao promitente vendedor, os v... ()

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Doc. 505.6743.3005.0252

766 - TJSP. Recurso inominado do autor. Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor para declarar a quitação do débito referente ao contrato 817341506 e condenar a parte ré a indenizar por danos morais. Impossibilidade de reforma de sentença. Citação válida. Teoria da Aparência. AR juntado aos autos. O conjunto probatório não foi suficiente em indicar que os débitos foram efetivamente quitados. Ementa: Recurso inominado do autor. Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor para declarar a quitação do débito referente ao contrato 817341506 e condenar a parte ré a indenizar por danos morais. Impossibilidade de reforma de sentença. Citação válida. Teoria da Aparência. AR juntado aos autos. O conjunto probatório não foi suficiente em indicar que os débitos foram efetivamente quitados. Dano moral in re ipsa não verificado. Revelia que gera presunção relativa de veracidade. Juiz que decide pelo livre convencimento. O devedor tem o ônus probatório de quitação da dívida. Art. 373, II, CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.8250.9348.9591

767 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de distribuição. Prévia ação declaratória visando à rescisão do contrato. Prescrição. Interrupção verificada.

1 - Discussão acerca da interrupção da prescrição para ação condenatória de reparação de danos com fundamento na prática de ato ilícito, decorrente de citação válida efetivada em prévia ação declaratória de rescisão contratual. 2 - A autora pretende ser indenizada pelos danos sofridos em decorrência da rescisão contratual declarada por sentença e que foi provocada pela prática de atos ilícitos pela ré, também reconhecidos na sentença declaratória. 3 - Esta Corte ... ()

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Doc. 713.0767.1375.2583

768 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -

Alienação Fiduciária - Indeferimento da liminar, porque o contrato apresenta juros compostos de duvidosa constitucionalidade, o que, em princípio, afasta a mora, bem assim porque a lei regente da espécie é amplamente favorável à financeira/autora, impedindo o contraditório pleno e a emenda da mora e exigindo o pagamento integral da dívida - Impossibilidade do conhecimento de ofício de tais questões - Notificação extrajudicial por meio eletrônico - Possibilidade, desde que autoriza... ()

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Doc. 924.3566.0597.8788

769 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de contrato de compromisso de venda e compra c.c pedido de antecipação de tutela de reintegração de posse c.c indenização por perdas e danos. Citação por via postal. Pessoa física. Validade. Cartas encaminhadas para o endereço da agravante constante no contrato e entregues em condomínio edilício. Incidência da regra contida no art. 248, §4º, do CPC. Ausência de prova de que a agravante residia em outro endereço em data anterior à citação/intimação. Ônus que lhe cumpria. Decisão que determinou o desbloqueio de 70% do montante bloqueado pelo Sisbajud. Possibilidade de manutenção da penhora de valor referente a 30% do montante encontrado em conta bancária da agravante, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido

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Doc. 252.7587.2579.3369

770 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Citação - É de se presumir que a citação entregue no endereço comercial da parte requerida, recebida por pessoa identificada pelo carteiro, tenha sido a ela entregue, cabendo-lhe elidir tal presunção - Exegese do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC/2015 - Ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo, firmado em 19/0... ()

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Doc. 205.1984.2000.2100

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Ausência de violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela ausência de violação da coisa julgada, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no senti... ()

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Doc. 148.0310.6010.5900

772 - TJPE. Embargos de declaração. Recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. Contrato de seguro. Corretora de seguro. Mera intermediadora. Relação de responsabilidade contratual. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. A partir da citação. Recurso improvido.

«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo o presente Aclaratório como Recurso de Agravo, diante do nítido anseio do Autor para que a questão seja apreciada pelos demais componentes desta Câmara Cível. 2. O contrato de seguro objeto da lide por várias vezes foi convolado pelo Apelante com a Seguradora Apelada, situação em que figurava em todos eles como intermediador a TF Corretora de Seguros. 3. É mister a responsabilidade da Seguradora pelos prejuízos causados ao ... ()

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Doc. 120.8782.0327.8679

773 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE. RECURSO DA PARTE RÉ COM PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, NULIDADE DA SENTENÇA, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. NO MÉRITO, SUSTENTA O APELANTE A ILEGALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, BEM COMO SUA POSSE INDIRETA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE A LEGITIMIDADE ATIVA PERTENCE AO POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO, AO PASSO QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA RECAI SOBRE AQUELE QUE PROVOCOU A LESÃO POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, NÃO SENDO CASO DE CITAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR NA FORMA PRETENDIDA PELO APELANTE. NO MÉRITO, PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ILEGALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PARTE AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR SUA POSSE, BEM COMO O ESBULHO PERPETRADO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 124.1484.3626.3025

774 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel não residencial firmado entre a Empresa Center Leste, na condição de locadora, e os coexecutados Fernanda e André, na condição de locatários, figurando os coexecutados José Almir e Mônica como fiadores. Demandados que foram citados, mas deixaram fluir em silêncio o prazo para Contestação. Fase de Cumprimento de Sentença. Fiadores coexecutados, ora agravantes, que apresentaram Impugnação ao Cum... ()

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Doc. 201.6846.1430.5351

775 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Exibição de documentos. Apresentação do contrato após citação. Falta de resistência do banco réu. Pedido administrativo que não atendeu aos requisitos fixados no tema 648/stj. Réu não deu causa ao processo. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que homologou o procedimento e não fixou honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Autor que não comprovou o recolhimento da tarifa pelo serviço. Inobservância de um dos requisitos previstos no Tema 648 STJ. 4. Apresentação do contrato após a citação. Homologação da prova. 5. Indevida a atribuição da sucumbência ao réu, que não deu causa ao processo. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ/ Tema Repetitivo 648; AgInt no AREsp 1.552.139/S

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Doc. 145.1754.5008.3900

776 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Passageiro de coletivo. Responsabilidade contratual. Fixação do termo inicial a partir da citação. Data do evento considerada somente quando houver responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2011.9100

777 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de conta corrente e empréstimo pessoal. Repetição do indébito. Incidência de correção monetária a partir de cada pagamento indevido e juros de mora a partir da citação. Montante a ser apurado em liquidação. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.9060.0002.7700

778 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato. Locação de bem móvel. Incidência a contar da citação. Inviabilidade da contagem desde o inadimplemento de cada prestação inadimplida como definido pela sentença proferida na ação de cobrança. CCB, art. 405. Recurso provido para este fim.

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Doc. 138.7244.4006.0100

779 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Comprovação efetiva da devida prestação dos serviços médico-hospitalares com a juntada das notas fiscais. Obrigação assumida. Reparação devida pelo custo do serviço prestado. Termo inicial dos juros, a partir da citação. Recurso provido em parte.

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Doc. 780.8073.4814.1933

780 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação reconhecida. Nulidade dos atos subsequentes e, por consequência da r. sentença. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 389.3819.3701.5235

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. CITAÇÃO. Carta remetida para endereço constante de contrato e da ficha cadastral da executada. Teoria da aparência. Aplicação. Citação que deve ser considerada válida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 712.6467.6660.3968

782 - TJSP. APELAÇÃO.

Prescrição. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Não houve citação. Pronunciamento da prescrição em r. sentença que deve ser mantido. Recurso improvido

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Doc. 155.5394.4001.4600

783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Juros de mora. Termo inicial. Precedentes.

«1. Nas obrigações contratuais, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.6944.8003.6000

784 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Procedente ação declaratória de nulidade contratual, forçosa a restituição dos juros cobrados sobre valor de tarifas reconhecidas como nulas, mais juros moratórios, contados a partir da citação e correção monetária desde o desembolso. Recurso provido.

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Doc. 483.9435.6167.4080

785 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Conversão em Mútuo Consignado, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Tese Pautada em Vício de Consentimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Marlene Manochio Parpinelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato bancário, conversão em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega vício de consentimento e abuso contratual na contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência dos requisitos contratuais do Cartão de Crédito; (ii) analisar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) analisar a aplicabilidade do CDC para inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. Não houve violação do dever de informação, pois o contrato continha cláusulas claras sobre a modalidade contratual. 4. A apelante utilizou o cartão de crédito para saques, demonstrando ciência e aceitação das condições contratuais, não havendo vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A clareza das cláusulas contratuais afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A utilização do cartão de crédito implica aceitação das condições contratuais, não cabendo a inversão do ônus da prova. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 4º, IV; art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; art. 373, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXVI; STJ, Súmula 297; STJ, Tema 1.059

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Doc. 489.7349.2664.1599

786 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, RECEBIDA PELA VIÚVA MEEIRA DO FALECIDO, QUE SE APRESENTAVA COMO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO E ERA QUEM ESTAVA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO BEM À ÉPOCA. EFETIVA NOMEAÇÃO DA INVENTARIAMENTE SOMENTE EM 2019, QUASE DOIS ANOS APÓS A CITAÇÃO, EM 2017. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Trata-se de ação de cobrança de cota condominial ajuizada contra o espólio no qual a atual inventariante alega nulidade da citação. O espólio é representado em juízo pelo inventariante, sendo certo que na pendência de nomeação deste o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório, conforme os arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC. O imóvel objeto da ação de cobrança estava na posse e administração da viúva meeira, que ali... ()

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Doc. 970.4912.0705.4226

787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO E MÚTUO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, LIMITADOS ÀS FATURAS E PLANILHAS DE CÁLCULO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA COM RELAÇÃO A ESSAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO/CRÉDITO PRÉ APROVADO. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO AUTENTICAÇÃO, ALÉM DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO E DE PAGAMENTO PARCIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA. PEDIDO INICIAL JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I- É

válida a citação por edital feita em consonância do disposto nos arts. 256 e 257, do CPC, com prévia tentativa de citação pessoal frustrada. II- O fato do réu ser revel e estar sob o patrocínio da Defensoria Pública, na posição de curadora especial, não gera a presunção de sua hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade da justiça. III- O procedimento monitório exige prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da d... ()

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Doc. 165.3203.2000.9300

788 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Representação comercial. Tomada desleal de clientela e pedido de lucros cessantes. Alegação de que não houve rescisão do contrato de representação comercial. Descabimento. Extenso contexto probatório evidenciando relação comercial entre as partes durante largo espaço de tempo. Contrato rompido indiretamente pela ré, que captou os representantes da apelada, mediante oferta de comissão superior. Rescisão indireta motivada do contrato caracterizada, sendo devido o pagamento de aviso prévio e indenização, com correção monetária e juros de mora de 12% ao ano desde a citação até o cumprimento do julgado. Arts. 27, letra «J» e 34 da Lei 4.886/65. Recurso desprovido, com observação. Declaração de voto convergente.

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Doc. 854.3741.2500.7395

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - CUMPRIMENTO - NECESSIDADE.

Reintegração de posse - Comodato - Rescisão em razão do encerramento do contrato de trabalho - Citação do cônjuge do comodatário também residente no imóvel - Desnecessidade - Contrato de comodato que possui caráter pessoal: - Em se tratando de ação de reintegração de posse decorrente de comodato, motivada pelo término do contrato de trabalho, não se faz necessária a inclusão do cônjuge do comodatário como parte na ação, uma vez que o contrato de comodato tem natureza pesso... ()

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Doc. 203.1583.7001.0200

790 - TRF3. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória ajuizada com o fito de obter declaração de nulidade de sentença proferida em ação civil pública por força de nulidade de citação (querela nullitatis insanabilis). Alegada impossibilidade de receber citação decorrente de acometimento por doença grave. Tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Inexistência de fumus boni iuris. Recurso improvido. CPC/2015, art. 244.

«1 - O assim dispõe: «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo». Ainda que em outras palavras, usadas em suposto sentido novidadeiro, é inescondível que a tutela de urgência continua a depender do velho binômio periculum in mora e fumus boni iuris. 2 - O agravante alega, mas não comprova, que ao tempo da citação encontrava-se impossibilitado... ()

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Doc. 230.8230.1207.8202

791 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação realizada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que « a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 28/04/2021). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7040.2629.9361

792 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação revisional. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação realizada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que « a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Ag... ()

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Doc. 140.8133.0021.5300

793 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança decorrente de contrato de consórcio de veículo cujo saldo remanescente foi consolidado após a venda extrajudicial do bem. Prazo vintenário do CCB, reduzido para cinco anos pelo art. 206, § 5° do CCB/2002 que dispõe sobre o novo prazo para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, cuja contagem se dá a partir do início da vigência do Código Civil atual. Prazo prescricional de cinco anos mantido. Não efetuada a citação no prazo concedido para que haja interrupção da prescrição, haver-se-á por não interrompida esta (precedentes). Citação que efetivou-se por edital após decorrido o prazo prescricional, contado da data da decisão que a ordenou. Recurso não provido.

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Doc. 573.6523.5117.3664

794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção por abandono da causa. Art. 485, III, CPC. Insurgência do exequente. Abandono da causa não caracterizado. Não atendimento da determinação judicial pelo exequente que acarreta o mero arquivamento dos autos aguardando o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Falta de citação dos coexecutados que não interrompe o prazo prescricional. Citação de ao menos um dos coexecutados que já havia sido efetivada. Extinç... ()

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Doc. 865.5119.2369.4082

795 - TJSP. *Ação monitória (contrato de abertura de crédito PJ) - Propositura da ação judicial em maio/2012, sem que o Banco autor realizasse a citação dos réus - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III) - Cabimento - Processo paralisado por desídia do Banco autor - Banco autor, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), não promoveu o regular andamento do feito - Abandono processual evidenciado - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, por inexistir a citação dos réus - Desnecessidade da concomitante intimação pessoal dos advogados do Banco requerente para impulsionarem o processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Recurso negado.*

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Doc. 160.2102.6119.5580

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - - Decisão que negou arresto cautelar de valores, através do sistema BacenJud, eis que ainda não procedida à citação dos executados - Insurgência da instituição financeira exequente - Não acolhimento - Concessão do arresto cautelar que depende do preenchimento do requisito de risco de dano, consubstanciado na existência de indício de dilapidação patrimonial que possa levar ao insucesso da execução - Precedentes - Requisito não preenchido no ... ()

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Doc. 770.9549.4532.0139

797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Réu citado por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro. Não apresentou contestação. Sentença de revelia. Irresignação da parte ré. Pedido de gratuidade concedido. Preliminar de nulidade de citação. Ilegitimidade ativa. Não acolhidas, fusão da empresa autora e citação assinada por funcionário do condomínio. Não se desincumbiu - nem mesmo e sede recursal- o réu- de provar não mais residir no local ou ser o subscritor do AR estranho ao quadro de funcionários. Necess... ()

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Doc. 941.5687.7727.5026

798 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação do recorrente da previsão contratual dispondo sobre a possibilidade de arresto cautelar. A despeito da previsão da possibilidade de pactuação dos chamados negócios jurídicos processuais, o CPC não excluiu o controle judicial acerca da validade dessas convenções (CPC/2015, art. 190, p. único). Negócio jurídico que não pode violar direitos e garantias processuais, tampouco impor conduta ao Juízo. Impossibilidade, no caso dos autos, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar «inaudita altera pars". Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 155.0920.4442.3667

799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS AO PEDIDO DE COBRANÇA. APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE TER SUPORTADO ÓBICE DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. SENHA DE ACESSO QUE, DE FATO, NÃO ACOMPANHOU A CARTA DE CITAÇÃO, MAS O QUE NÃO IMPEDIU O ACESSO AOS AUTOS POR MEIO DO CERTIFICADO DIGITAL. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM TRÂMITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 208.9710.0218.2880

800 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pretensões declaratória e indenizatória julgadas parcialmente procedentes - Impugnação à justiça gratuita afastada com acerto na sentença - Prestação de serviços de assessoria e intermediação financeira objetivando redução do saldo devedor em contrato de financiamento com alienação fiduciária - Falta de prova inequívoca da atuação proveitosa da fornecedora em benefício do consumidor, que foi induzido a erro - Propaganda enganosa - Precedentes deste Tribunal - Ressarcimento ... ()

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