TJSP. BUSCA E APREENSÃO -
Alienação Fiduciária - Indeferimento da liminar, porque o contrato apresenta juros compostos de duvidosa constitucionalidade, o que, em princípio, afasta a mora, bem assim porque a lei regente da espécie é amplamente favorável à financeira/autora, impedindo o contraditório pleno e a emenda da mora e exigindo o pagamento integral da dívida - Impossibilidade do conhecimento de ofício de tais questões - Notificação extrajudicial por meio eletrônico - Possibilidade, desde que autorizada no contrato - Caso em que, todavia, a despeito da autorização contratual, houve falha na entrega - Demais isso, não se verifica identificação segura do emissor da notificação, a gerar confusão insusceptível de demonstrar satisfatoriamente a mora - Indeferimento da liminar mantido por fundamento diverso - Caso em que, todavia, inadmissível a citação antes da concessão e efetivação da liminar de busca e apreensão que fica revogada de ofício - Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, revogada de ofício a determinação de citação
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