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DOC. 201.6846.1430.5351

TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Exibição de documentos. Apresentação do contrato após citação. Falta de resistência do banco réu. Pedido administrativo que não atendeu aos requisitos fixados no tema 648/stj. Réu não deu causa ao processo. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que homologou o procedimento e não fixou honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Autor que não comprovou o recolhimento da tarifa pelo serviço. Inobservância de um dos requisitos previstos no Tema 648 STJ. 4. Apresentação do contrato após a citação. Homologação da prova. 5. Indevida a atribuição da sucumbência ao réu, que não deu causa ao processo. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ/ Tema Repetitivo 648; AgInt no AREsp 1.552.139/S

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