TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Conversão em Mútuo Consignado, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Tese Pautada em Vício de Consentimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Marlene Manochio Parpinelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato bancário, conversão em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega vício de consentimento e abuso contratual na contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência dos requisitos contratuais do Cartão de Crédito; (ii) analisar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) analisar a aplicabilidade do CDC para inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. Não houve violação do dever de informação, pois o contrato continha cláusulas claras sobre a modalidade contratual. 4. A apelante utilizou o cartão de crédito para saques, demonstrando ciência e aceitação das condições contratuais, não havendo vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A clareza das cláusulas contratuais afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A utilização do cartão de crédito implica aceitação das condições contratuais, não cabendo a inversão do ônus da prova. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 4º, IV; art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; art. 373, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXVI; STJ, Súmula 297; STJ, Tema 1.059
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