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DOC. 124.1484.3626.3025

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel não residencial firmado entre a Empresa Center Leste, na condição de locadora, e os coexecutados Fernanda e André, na condição de locatários, figurando os coexecutados José Almir e Mônica como fiadores. Demandados que foram citados, mas deixaram fluir em silêncio o prazo para Contestação. Fase de Cumprimento de Sentença. Fiadores coexecutados, ora agravantes, que apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença, arguindo a nulidade da citação dos locatários coexecutados. DECISÃO que rejeitou a impugnação apresentada pelos agravantes. INCONFORMISMO dos fiadores coexecutados deduzido no Recurso. EXAME: Carta de Citação dos locatários coexecutados que foi encaminhada para o endereço indicado no contrato de locação, tendo sido recebido o Aviso de Recebimento sem qualquer ressalva. Arguição de nulidade pelos fiadores coexecutados, ante a ausência de regular intimação dos locatários coexecutados. Agravantes que carecem de legitimidade e de interesse recursal para a defesa do alegado direito alheio. Aplicação do CPC, art. 18. RECURSO NÃO PROVIDO.

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