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DOC. 151.8114.3005.4700

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

«1. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, afirmou que o pleito de «esclarecimentos acerca da cessação dos repasses das mensalidades escolares como forma de garantia aos empréstimos concedidos» não pode ser considerado «documento comum» a amparar a medida, uma vez que objetiva a parte demandante, efetivamente, o pagamento da dívida que remanesce em aberto, o que somente pode se dar na via própria.

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